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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAssegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do município de Registro, estado de São Paulo, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados dentro do território do Município de Registro
native_id5237

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição arquivada — —
2025-04-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Parecer pelo manutenção do veto — —
2025-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-28 Proposição com veto total — —
2025-03-10 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-06 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-28 Parecer favorável à aprovação — —
2025-02-28 Parecer favorável à aprovação — —
2025-02-28 Parecer favorável à aprovação — —
2025-02-28 Parecer favorável à aprovação — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-12 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T20:23:56.480729-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2025





Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do município de Registro, estado de São Paulo, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados dentro do território do Município de Registro. 





A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º	   Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde da cidade de Registro, estado de São Paulo, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, nutricionistas, agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, entre outros, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados dentro do território do município de Registro, estado de São Paulo.



§1º   O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional.



§2º   O disposto nesta Lei aplica-se a todos os profissionais do sistema público e privado de saúde que comprovadamente estejam vinculados ao sistema de saúde no âmbito municipal e que estejam no exercício de suas atividades profissionais.



Art. 2º    Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde deve apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida por entidade de classe.



Art. 3º    O descumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de multa no valor de 50 (Cinquenta) Unidade Fiscal de Referência – UFIRs, a cada notificação.



Parágrafo único. A inobservância dos termos desta Lei sujeitará o infrator, ainda, à penalidade prevista na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).



Art. 4°    O Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e conveniência, poderá regulamentar a presente Lei.



Art. 5°   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de fevereiro de 2025.





ITAMAR PAULO XAVIER

Vereador   

PROTOCOLO N°  1492/2025

JUSTIFICATIVA:





A Constituição Federal, no inciso V do art. 23, dispõe que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura.

Portanto, a presente proposição visa instituir a meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Estado de São Paulo, a fim de proporcionar aos profissionais de saúde o direito à Cultura. A meia-entrada é o desconto em 50% sobre o valor do ingresso.

É importante lembrar que em eventos que circulam um elevado número de pessoas, mesmo nos eventos de médio e pequeno porte, sempre existem os riscos de acidentes ou simplesmente de um sintoma de mal- estar, nesses casos há necessidade de um socorro médico, ou mesmo de um atendimento de primeiros socorros. Nesses casos a presença de profissionais de saúde, mesmo que de forma espontânea nesses locais, garantirá mais tranquilidade e segurança às pessoas.

O incentivo aqui proposto também contribuirá para a qualidade de vida dos profissionais de saúde, uma vez que, é grande o número de servidores que apresentam atestados médicos e são acometidos de enfermidades por conta do reflexo da carga de trabalho e tensão diária, os quais acabam absorvendo o sofrimento dos pacientes que estão aos seus cuidados.

Por razões acima expostas, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

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