Projeto de Lei do Legislativo n° 12/2025
Institui a “Câmara Mirim” no município de Registro/SP e estabelece normas para seu funcionamento.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1° Fica estatuída, no âmbito do município de Registro/SP, a ¨Câmara Mirim¨, com os seguintes objetivos gerais:
I – despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;
II – integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III – criar junto a comunidade espaços para crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2° Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informação nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Registro;
II - possibilitar aos alunos acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Registro e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III- favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Registro que mais afetam a população;
IV- proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto ¨Câmara Mirim¨ e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3° A ¨Câmara Mirim¨ será composta por 13 (treze) Vereadores Mirins, sendo 3 (três) vagas reservadas a alunos de 5ª série e 6ª série, 03 (três) vagas reservadas a alunos de 7ª série, 3 (três) vagas reservadas a alunos da 8ª série e 4 (quatro) vagas reservadas a alunos da 9ª série, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do ensino fundamental do Município de Registro, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição.
§ 1° O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados de 5ª a 9ª série do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares públicos do Município de Registro.
§ 2° A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos da data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5ª a 9ª séries do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de Registro.
§ 3° A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
§ 4° Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação a eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmo durante a campanha eleitoral.§ 5° Esses e outros critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
Art.4° - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março.Parágrafo único. O vereador – mirim exercerá mandato de um ano.
Art.5° Fica criada na Câmara Mirim, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 6° Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 (treze) alunos suplentes.
§ 1° Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
§ 2° A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice- Presidente e 1° e 2° Secretários.
Art. 7° Compete à Câmara Mirim, especificadamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade registrense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1° O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam formular suas propostas;§ 2° As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgão públicos competentes.
Art. 8° As sessões de Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Registro.
Parágrafo único. A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendários para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 9° As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1° Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2° O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão, sendo homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único. os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 7 de fevereiro de 2025.
ITAMAR PAULO XAVIER
Vereador
PROTOCOLO N° 1493/2025
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente projeto Câmara mirim visa proporcionar aos jovens estudantes, vereadores mirins, o aprendizado, na prática, de como funciona o Legislativo Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder público e a comunidade, bem como dará oportunidade para que os jovens possam avaliar o papel do vereador e sua importância para a comunidade.
O projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e transformar politicamente a realidade. Os 13 (treze) Vereadores Mirins, estudantes do ensino fundamental, escolhidos e eleitos por suas respectivas escolas, poderão defender suas posições, fazer discursos, polemizarem questões e efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma sessão ordinária.
Portanto, com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já poderá exercitar a cidadania participando ativamente da elaboração, discussão e aprovação de leis de interesse da comunidade.
Durante seu mandato de um ano, o vereador mirim será encarregado da comunicação entre Câmara Municipal e sua respectiva escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade onde tem residência fixa.
Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de cidadania e da responsabilidade política entre os jovens estudantes que participarem das atividades, reconhecendo o valor do voto e, sobretudo, que serão sabedores da diferença entre política e politicagem.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e apoio dos Nobres Edis para que possamos apreciar e aprovar o projeto em questão.