materia nº 13/2025

Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025





Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituído o uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na divulgação das informações das obras públicas municipais no âmbito do município de Registro/SP.



Art. 2º    São objetivos da política instituída por esta lei:



I - estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

II - disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;

III - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.



Art. 3º     Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante informações atualizadas dispostas no Portal da Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante, respeitadas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).



§ 1º     O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visíveis e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.



§ 2º    Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas deverão contemplar:



I - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável pela obra;

II - finalidade da obra;

III - data de início e previsão de término da obra;

IV - fases de execução da obra;

V - contrato da obra bem como seus aditivos, se houver;

VI - datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver.



§ 3º    Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os termos aditivos celebrados.



Art. 4º   Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletrônica:



I - o tempo de interrupção da obra;

II - os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III - o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV - a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.



Parágrafo único.   Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.



Art. 5º   As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas, trimestralmente, pela Secretaria Municipal competente.



Art. 6º    Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)



PROTOCOLO N° 1494/2025



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a transparência na gestão pública do município de Registro/SP, garantindo à população o acesso fácil e rápido às informações sobre obras públicas municipais. A implementação do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas das obras permitirá que qualquer cidadão, por meio de dispositivos móveis, obtenha dados essenciais sobre os projetos em andamento, reforçando a fiscalização social e o controle dos gastos públicos.



A medida propõe uma relação mais próxima e cooperativa entre a administração municipal e a sociedade, fornecendo informações detalhadas como prazos, responsáveis, valores investidos e etapas de execução das obras. Além disso, o projeto reforça a necessidade de divulgar de forma clara os motivos de eventuais paralisações e medidas adotadas para retomada, assegurando a prestação de contas por parte do poder público.



A implementação dessa política de transparência segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atende ao interesse público, fortalecendo a governança e a credibilidade das ações municipais. Com isso, o município de Registro/SP dá um passo importante para garantir a efetiva participação popular na fiscalização das obras públicas, promovendo uma gestão mais eficiente e acessível a todos.



Dessa forma, considerando os benefícios da presente iniciativa para a transparência e a participação social, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.