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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a publicação dos currículos de todos (as) os (as) ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição arquivada — —
2025-02-24 Encaminhado para a presidencia — —
2025-02-24 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-21 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-13 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-11 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº __/2025



Dispõe sobre a publicação dos currículos de todos (as) os (as) ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.



Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, no Diário Oficial da Prefeitura de Registro e no Diário Oficial do Legislativo na internet, garantindo amplo acesso às informações pela população.



Art. 2º A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei nos sites oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:



I - Nome completo, conforme nomeação;

II - Nível de escolaridade e formação acadêmica;

III - Experiência profissional relevante para o cargo ocupado;

IV - Cursos e certificações que comprovem qualificação profissional.



§1º As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na ocupação do cargo comissionado ou em seus dados profissionais.



§2º Fica vedada a divulgação de informações de caráter sigiloso ou que violem a privacidade do servidor, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).



Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá acarretar a nulidade da nomeação do cargo comissionado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.



Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)



PROTOCOLO N° ___/2025

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir maior transparência e publicidade às nomeações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP, permitindo que a população tenha acesso às informações básicas sobre a qualificação dos ocupantes de cargos comissionados.



A publicação do currículo na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal assegura que os critérios de nomeação estejam alinhados com a competência técnica e profissional necessária para o exercício das funções públicas. A transparência na administração pública fortalece a confiança da sociedade nas instituições e contribui para um melhor controle social.



Além disso, a medida está em conformidade com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, conforme preconizado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) é respeitada ao se vedar a divulgação de informações sigilosas ou que comprometam a privacidade dos servidores.



Dessa forma, a implementação desta Lei representará um avanço significativo para a governança pública municipal, promovendo uma administração mais transparente, ética e comprometida com o interesse público.

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