Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025
Institui o reconhecimento do caráter educacional, formativo e cultural da capoeira, fortalece a preservação do patrimônio cultural imaterial e permite a celebração de parcerias relacionadas à capoeira no município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica reconhecido, para todos os efeitos legais, o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, como uma expressão fundamental para a educação integral, a preservação do patrimônio cultural imaterial e a promoção da inclusão social no município de Registro.
Art. 2º Fica reconhecida a capoeira como um bem imaterial de importância nacional, com destaque para seu caráter de preservação cultural, e o ensino da capoeira nas suas diversas modalidades como forma essencial de valorização e manutenção de nossa herança cultural e histórica.
Art. 3º Fica instituído o ensino da capoeira como disciplina extracurricular nas escolas da rede pública municipal de Registro, podendo ser inserido nos projetos pedagógicos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com foco no desenvolvimento social, físico, psicoemocional e cultural dos alunos.
Parágrafo único. O ensino da capoeira nas escolas deverá ser integrado à proposta pedagógica de cada unidade escolar, promovendo, além do desenvolvimento físico, habilidades de respeito, convivência, disciplina e colaboração, como forma de contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e o fortalecimento do senso de comunidade e identidade cultural.
Art. 4º Os estabelecimentos de educação básica da rede pública poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas, federações ou outras entidades que representem mestres, professores e profissionais da capoeira, com o objetivo de viabilizar a realização de atividades educativas, culturais e esportivas ligadas à capoeira, incluindo rodas de capoeira, apresentações, torneios e demais eventos culturais.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Registro, por meio da Diretoria Geral de Educação, Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa e Diretoria Geral de Esportes e Lazer, poderá firmar parcerias com entidades culturais, escolas de capoeira e outras organizações da sociedade civil para a realização de eventos culturais, como festivais e encontros de capoeira, com a finalidade de promover a capoeira como elemento fundamental de nossa identidade cultural e social.
Art. 6º Fica instituída a criação de programas de incentivo e apoio à capoeira no município, incluindo a formação e capacitação de mestres e professores de capoeira, a implementação de projetos sociais voltados para crianças, jovens e adultos, e o desenvolvimento de iniciativas de inclusão por meio da capoeira, especialmente em comunidades de maior vulnerabilidade social.
Art. 7º Fica determinada a implementação de espaços públicos, como praças e centros culturais, voltados para a prática da capoeira, com a infraestrutura necessária para as atividades de ensino e lazer da população em geral.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1496/2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover o reconhecimento oficial da capoeira em nossa cidade, não apenas como uma manifestação cultural, mas também como uma importante ferramenta educacional e social. A capoeira, além de ser uma prática de expressão corporal e arte marcial, é um símbolo cultural que remonta à história da formação do Brasil, possuindo uma profunda ligação com a resistência e a valorização da cultura afro-brasileira.
Sua inserção nas escolas municipais e a criação de parcerias com entidades que promovem o ensino da capoeira são fundamentais para garantir que este patrimônio cultural imaterial seja transmitido às novas gerações, preservando a identidade cultural local e ampliando as oportunidades de formação para jovens e adultos. A capoeira promove, entre outros benefícios, o fortalecimento da autoestima, o respeito ao próximo, o trabalho em equipe e o compromisso com a disciplina.
Além disso, o projeto visa fomentar a capoeira como um componente integral do desenvolvimento social, psicoemocional e físico dos alunos. A prática constante da capoeira, através de sua filosofia e métodos, contribui para o bem-estar individual e coletivo, promovendo a inclusão social de jovens de diversas classes sociais, especialmente em áreas mais periféricas, onde há menos acesso a atividades culturais e esportivas.
Com o reconhecimento da capoeira como uma ferramenta educacional e cultural, o município de Registro passa a adotar uma medida de vanguarda, em consonância com políticas públicas que visam à valorização e preservação do patrimônio cultural brasileiro. Isso não só enriquece o município em termos de diversidade cultural, mas também cria um canal de desenvolvimento pessoal e coletivo para a população, de todas as idades.
Além de integrar a capoeira nas escolas públicas, o projeto de lei contempla ações que visam melhorar a infraestrutura da cidade para o fomento da prática, como a criação de espaços públicos adequados e o incentivo à formação de mestres e professores qualificados. A proposta de parcerias entre escolas e entidades culturais da cidade contribui diretamente para a ampliação da oferta de atividades culturais para nossos jovens e adultos, promovendo a inclusão e o desenvolvimento através do esporte e da arte.
Este projeto visa, portanto, não apenas preservar uma importante prática cultural, mas também contribuir de forma significativa para a formação de cidadãos mais conscientes, respeitosos e integrados à sua comunidade e sua história.
Solicitamos, assim, o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que, com certeza, terá um impacto positivo na educação, na cultura e no bem-estar social de nossa cidade.