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Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Registro/SP, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção, medidas tomadas para o retorno das obras e nova data prevista para término.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Registro/SP de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos, período de interrupção da obra, medidas tomadas para o retorno das obras e nova data prevista para o término.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta lei, aquelas com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal de Registro/SP, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverão constar também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Registro/SP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1497/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência na execução das obras públicas no Município de Registro/SP, permitindo que a população tenha acesso a informações detalhadas sobre eventuais paralisações, incluindo os motivos, prazos e medidas adotadas para a retomada das atividades.
A interrupção de obras públicas impacta diretamente a qualidade de vida da população, além de gerar prejuízos financeiros e logísticos para o município. Dessa forma, a publicidade dessas informações no site da Prefeitura permitirá um maior controle social e fiscalização por parte da sociedade civil e dos órgãos competentes.
Ademais, a obrigatoriedade de informação por parte dos responsáveis pelas obras contribuirá para a adoção de medidas mais rápidas e eficazes na solução dos problemas que levam à paralisação dos empreendimentos públicos.
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, promovendo maior transparência e eficiência na gestão das obras públicas municipais.
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