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Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o direito da parturiente a um acompanhante, à presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Registro/SP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica obrigatória a fixação de cartazes informativos em locais visíveis das maternidades, hospitais e estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do município de Registro/SP, com os seguintes dizeres:
"De acordo com a Lei Federal nº 11.108/2005, Lei Federal nº 12.895/2013, Lei Municipal nº 1.684/2017 e Lei Municipal nº 2.317/2024, a gestante possui direito a um acompanhante de sua escolha, bem como à presença de doula e fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato."
§ 1º Os cartazes deverão ser afixados em locais de fácil acesso e visualização, de forma clara e legível, garantindo que usuárias e acompanhantes tenham pleno conhecimento de seus direitos.
§ 2º Os cartazes deverão incluir informações sobre canais de denúncia em caso de descumprimento da legislação, como o Disque 180 e Disque 100, bem como contatos de órgãos municipais de atendimento à mulher.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo contar com o apoio de entidades civis e organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1498/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a ampla divulgação dos direitos das gestantes no Município de Registro/SP, assegurando que todas as parturientes tenham pleno conhecimento sobre a possibilidade de contar com um acompanhante de sua escolha, bem como com a presença de doulas e fisioterapeutas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
A medida tem como base legislações federais e municipais já existentes, reforçando o compromisso do município com os direitos reprodutivos e a humanização do parto. A fixação de cartazes informativos em locais de fácil acesso possibilitará a disseminação eficaz dessas informações essenciais, permitindo que as gestantes e seus acompanhantes possam exigir seus direitos de forma consciente e fundamentada.
Além disso, a publicidade dos canais de denúncia contribuirá para a fiscalização e cumprimento das normas, garantindo que nenhuma mulher seja privada do direito ao acompanhamento e assistência de profissionais especializados durante esse momento tão importante. Desta forma, o projeto se alinha às diretrizes de humanização da assistência ao parto, promovendo uma experiência mais segura e respeitosa para as gestantes do município.
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