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Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no município de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e organizadores de festas em geral obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Registro/SP.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até um ambiente seguro interno ou externo, ao carro ou demais meios de transporte, e, caso necessário, a comunicação imediata às autoridades policiais.
§ 1º Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nos banheiros femininos ou em locais visíveis, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 2º Poderão ser adotados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, tais como senhas ou códigos específicos que indiquem a necessidade de ajuda.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas de acolhimento e segurança à mulher em situação de risco.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 10 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1499/2025
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer medidas de segurança e acolhimento a mulheres em situação de risco nos bares, restaurantes, casas noturnas e eventos promovidos no município de Registro/SP. O objetivo é proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor, prevenindo situações de violência e oferecendo uma resposta rápida e eficaz para aquelas que se sintam ameaçadas.
A violência contra a mulher é uma realidade alarmante, e muitas vezes as vítimas não possuem alternativas imediatas para pedir ajuda ou sair de situações de risco quando estão em espaços públicos, como bares e restaurantes. Em muitos casos, essas mulheres podem se sentir vulneráveis e isoladas, sem saber como reagir ou a quem recorrer. Este projeto busca criar um mecanismo de auxílio imediato, simples e eficaz, que permita às vítimas buscar suporte de forma discreta e segura.
O artigo 1º da proposta determina que os estabelecimentos comerciais de relevância social, como bares e casas noturnas, adotem medidas de acolhimento para mulheres em situação de risco. O auxílio será realizado por meio de ações concretas, como encaminhamentos para um ambiente seguro ou a comunicação com as autoridades competentes. A implementação de cartazes e códigos específicos, conforme o artigo 2º, visa garantir que as mulheres possam, de maneira discreta, solicitar ajuda quando necessário.
Além disso, o projeto propõe a capacitação dos funcionários dos estabelecimentos, conforme o artigo 3º, para que possam agir de forma adequada e sensível ao acolher e auxiliar as mulheres em risco. A conscientização e treinamento de profissionais nesses ambientes são fundamentais para que as ações previstas pela lei sejam eficazes e realmente impactem a segurança das mulheres no município.
Com a aprovação desta lei, Registro/SP estará dando um passo significativo no combate à violência contra a mulher, promovendo um espaço de respeito e acolhimento nos locais de convivência social. A iniciativa é também uma resposta às demandas da sociedade por mais proteção, segurança e dignidade para as mulheres, e contribuirá para o fortalecimento da rede de apoio existente na cidade.
Este projeto é uma ação importante para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres de Registro/SP.
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