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materia nº 72/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaRequeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste esclarecimentos acerca das ações planejadas para garantir que todos os professores (as) de creche do município possuam formação de nível superior, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996 e solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-02-18 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 17/02/2025 e encaminhado para providências.
2025-02-17 Encaminhada para plenário — —

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