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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaInstitui o Dia da Adoção Animal Responsável no Município de Registro/SP e dá outras providências.
native_id5327

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Transformada em lei com veto parcial — LEI Nº 2.379 DE 21 DE MAIO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1835.
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-24 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-21 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-14 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T21:09:16.157768-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 19/2025





Institui o Dia da Adoção Animal Responsável no Município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituído, no município de Registro/SP, o Dia da Adoção Animal Responsável, a ser celebrado no dia 25 de abril de cada ano, com o objetivo de incentivar a adoção consciente de animais e combater o abandono e os maus-tratos.



Art. 2º   O Dia da Adoção Animal Responsável deve ser incluído no calendário oficial de eventos do município de Registro/SP, cabendo aos órgãos competentes definir a programação das atividades comemorativas.



Art. 3º   Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar parcerias com organizações não governamentais, entidades de proteção animal e demais instituições envolvidas com a causa animal.



Art. 4º   O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir sua efetiva implementação.



Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   





PROTOCOLO N° 1584/2025

JUSTIFICATIVA:



A presente proposta tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a adoção responsável de animais, reforçando a necessidade de medidas que reduzam os índices alarmantes de abandono e maus-tratos no município de Registro/SP. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), milhões de animais encontram-se em situação de rua, sujeitos a doenças, fome e violência. Essa realidade exige uma resposta eficaz por parte do Poder Público e da sociedade civil, incentivando práticas que garantam o bem-estar dos animais e promovam uma convivência harmoniosa entre humanos e seus companheiros de quatro patas.



A adoção responsável é um compromisso de longo prazo que deve ser pautado na compreensão das necessidades dos animais, no respeito às suas particularidades e no compromisso com sua qualidade de vida. Muitas adoções ocorrem de forma impulsiva, sem a devida reflexão sobre os cuidados necessários, resultando, muitas vezes, em novos casos de abandono. Por isso, a criação de uma data específica dedicada à conscientização sobre a adoção responsável permitirá a realização de campanhas educativas, feiras de adoção e outras ações que engajem a população nessa causa tão relevante.



A escolha do dia 25 de abril como marco para essa iniciativa está alinhada a campanhas internacionais de proteção animal. A institucionalização dessa data facilitará a mobilização de diferentes setores, incluindo organizações não governamentais, voluntários, empresas e órgãos públicos, promovendo uma rede de apoio estruturada para os animais em situação de vulnerabilidade.



Além da conscientização, o projeto visa fomentar políticas públicas voltadas à posse responsável, ao controle populacional de animais domésticos e à valorização do trabalho realizado por protetores independentes e organizações dedicadas à causa animal. Com a implementação dessa iniciativa, espera-se reduzir significativamente os casos de abandono e maus-tratos, fortalecendo a cultura do respeito e da responsabilidade em relação aos animais.



A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que em seu artigo 225, inciso VII, estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. Da mesma forma, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê penalidades para aqueles que maltratem ou abandonem animais, reforçando a necessidade de ações que conscientizem a população sobre as implicações legais e éticas dessa questão.



Diante do exposto, fica evidente a urgência de medidas que promovam a adoção responsável e o bem-estar animal, tornando essa iniciativa uma importante ferramenta para a construção de uma sociedade mais ética, empática e comprometida com a proteção dos direitos dos animais.

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