| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, preste informações detalhadas sobre a implementação e funcionamento do Serviço Especializado em Abordagem Social (Serviços da Proteção Social Especial - Média Complexidade, especialmente para identificar a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes), conforme estabelecido na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). |
| native_id | 5328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-21 | Encaminhado para providências | — | Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência. |
| 2025-02-18 | Encaminhada para Autuação | — | Lido na Sessão Ordinária de 17/02/2025 e encaminhado para providências. |
| 2025-02-17 | Encaminhada para plenário | — | — |
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