texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025
Dispõe sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Registro/SP, o Programa "Transporte Seguro para Mulheres", com o objetivo de prevenir e combater a violência contra mulheres que utilizam serviços de mototáxi e transporte por aplicativo, bem como promover um ambiente mais seguro para as passageiras.
Art. 2º Os mototaxistas cadastrados no município e os motoristas de transporte por aplicativo que operam na cidade deverão adotar medidas de segurança para garantir a integridade das passageiras, incluindo:
I - participação obrigatória em curso de capacitação sobre prevenção à violência contra a mulher, boas práticas no atendimento ao público feminino e diretrizes de segurança;
II - disponibilização de um canal de denúncias direto, vinculado ao Departamento Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana ou outro órgão competente, para passageiras que se sintam em situação de risco durante o trajeto;
III - adoção de palavras-código ou sinais discretos que possam ser utilizados por passageiras em situação de perigo, facilitando o acionamento da segurança pública;
IV - implementação de um selo de qualidade, a ser concedido aos motoristas e mototaxistas que concluírem a capacitação e atenderem aos critérios de segurança estabelecidos.
Art. 3º Os mototaxistas e motoristas de aplicativo que tiverem condenação definitiva por crimes de violência contra a mulher perderão a autorização para operar no município, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 4º A Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas de transporte por aplicativo, cooperativas de mototáxi e organizações da sociedade civil para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º A administração municipal deverá promover campanhas educativas e informativas sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres", incentivando a adoção de medidas de proteção e divulgando os canais de denúncia disponíveis.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores a penalidades administrativas, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo Municipal, incluindo:
I - advertência em caso de descumprimento inicial das obrigações previstas nesta Lei;
II - multa progressiva, em valores a serem estabelecidos em regulamento, para reincidência em descumprimento das normas de segurança;
III - suspensão ou cassação da licença para operar, em caso de reincidência grave ou condenação por crimes contra a mulher.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1588/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no Município de Registro/SP, visando à prevenção e ao combate da violência contra mulheres que utilizam serviços de mototáxi e transporte por aplicativo, bem como à promoção de um ambiente mais seguro para as passageiras.
A violência de gênero, especialmente em espaços de transporte público e privado, é uma realidade alarmante que requer a adoção de políticas públicas eficazes. Relatos de assédio e violência contra mulheres em trajetos urbanos são recorrentes em diversas cidades do país, tornando essencial a implementação de medidas de segurança que garantam a proteção das passageiras.
Dentre as principais diretrizes do programa, destaca-se a obrigatoriedade de capacitação dos mototaxistas e motoristas de aplicativo sobre a prevenção à violência contra a mulher e boas práticas no atendimento ao público feminino. Além disso, a disponibilização de um canal de denúncias direto, a criação de palavras-código para sinalização de perigo e a concessão de um selo de qualidade aos profissionais que cumprirem os requisitos estabelecidos são ações que reforçam a segurança e promovem maior confiança das usuárias nos serviços de transporte.
A exclusão do serviço de motoristas e mototaxistas condenados por crimes de violência contra a mulher é uma medida fundamental para evitar a reincidência de agressões e garantir um transporte mais seguro. Ademais, a Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas do setor e entidades da sociedade civil para viabilizar a efetiva implementação do programa.
A realização de campanhas educativas e informativas também se faz necessária para a conscientização da população e estímulo à adoção de medidas de proteção. Dessa forma, espera-se que a iniciativa contribua para a construção de uma cidade mais segura e acolhedora para as mulheres.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo na defesa dos direitos e na proteção da integridade das mulheres em nossa cidade.
open original →