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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no Município de Registro/SP e dá outras providências.
native_id5331

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada — —
2025-05-26 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-05-26 Veto incluso na ordem do dia — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-15 Parecer pelo manutenção do veto — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-05 Proposição com veto total — —
2025-04-09 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-04-07 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-07 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-07 Parecer favorável à aprovação — —
2025-04-07 Parecer favorável à aprovação no texto original — —
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-21 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-14 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T20:56:47.843912-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025







Dispõe sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica instituído, no âmbito do município de Registro/SP, o Programa "Transporte Seguro para Mulheres", com o objetivo de prevenir e combater a violência contra mulheres que utilizam serviços de mototáxi e transporte por aplicativo, bem como promover um ambiente mais seguro para as passageiras.



Art. 2º   Os mototaxistas cadastrados no município e os motoristas de transporte por aplicativo que operam na cidade deverão adotar medidas de segurança para garantir a integridade das passageiras, incluindo:



I - participação obrigatória em curso de capacitação sobre prevenção à violência contra a mulher, boas práticas no atendimento ao público feminino e diretrizes de segurança;

II - disponibilização de um canal de denúncias direto, vinculado ao Departamento Geral de Trânsito e Mobilidade Urbana ou outro órgão competente, para passageiras que se sintam em situação de risco durante o trajeto;

III - adoção de palavras-código ou sinais discretos que possam ser utilizados por passageiras em situação de perigo, facilitando o acionamento da segurança pública;

IV - implementação de um selo de qualidade, a ser concedido aos motoristas e mototaxistas que concluírem a capacitação e atenderem aos critérios de segurança estabelecidos.



Art. 3º   Os mototaxistas e motoristas de aplicativo que tiverem condenação definitiva por crimes de violência contra a mulher perderão a autorização para operar no município, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.



Art. 4º   A Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas de transporte por aplicativo, cooperativas de mototáxi e organizações da sociedade civil para a implementação das medidas previstas nesta Lei.



Art. 5º    A administração municipal deverá promover campanhas educativas e informativas sobre o Programa "Transporte Seguro para Mulheres", incentivando a adoção de medidas de proteção e divulgando os canais de denúncia disponíveis.



Art. 6º   O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores a penalidades administrativas, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo Municipal, incluindo:



I - advertência em caso de descumprimento inicial das obrigações previstas nesta Lei;

II - multa progressiva, em valores a serem estabelecidos em regulamento, para reincidência em descumprimento das normas de segurança;

III - suspensão ou cassação da licença para operar, em caso de reincidência grave ou condenação por crimes contra a mulher.



Art. 7º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)





PROTOCOLO N° 1588/2025



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa "Transporte Seguro para Mulheres" no Município de Registro/SP, visando à prevenção e ao combate da violência contra mulheres que utilizam serviços de mototáxi e transporte por aplicativo, bem como à promoção de um ambiente mais seguro para as passageiras.



A violência de gênero, especialmente em espaços de transporte público e privado, é uma realidade alarmante que requer a adoção de políticas públicas eficazes. Relatos de assédio e violência contra mulheres em trajetos urbanos são recorrentes em diversas cidades do país, tornando essencial a implementação de medidas de segurança que garantam a proteção das passageiras.



Dentre as principais diretrizes do programa, destaca-se a obrigatoriedade de capacitação dos mototaxistas e motoristas de aplicativo sobre a prevenção à violência contra a mulher e boas práticas no atendimento ao público feminino. Além disso, a disponibilização de um canal de denúncias direto, a criação de palavras-código para sinalização de perigo e a concessão de um selo de qualidade aos profissionais que cumprirem os requisitos estabelecidos são ações que reforçam a segurança e promovem maior confiança das usuárias nos serviços de transporte.



A exclusão do serviço de motoristas e mototaxistas condenados por crimes de violência contra a mulher é uma medida fundamental para evitar a reincidência de agressões e garantir um transporte mais seguro. Ademais, a Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas do setor e entidades da sociedade civil para viabilizar a efetiva implementação do programa.



A realização de campanhas educativas e informativas também se faz necessária para a conscientização da população e estímulo à adoção de medidas de proteção. Dessa forma, espera-se que a iniciativa contribua para a construção de uma cidade mais segura e acolhedora para as mulheres.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo significativo na defesa dos direitos e na proteção da integridade das mulheres em nossa cidade.

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