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Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2025
Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas para a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Registro o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas, visando à proteção dos pedestres.
Art. 2º Será concedido um desconto de 2% no valor do IPTU aos imóveis residenciais que tomarem medidas para a manutenção e recuperação de calçadas, incluindo, mas não se limitando a:
I - regularização do nível das calçadas para evitar desníveis;
II - colocação de material adequado para a segurança e acessibilidade dos pedestres;
III - retirada de obstáculos que possam causar risco à circulação de pedestres;
IV - adequação das calçadas para atender pessoas com mobilidade reduzida, idosos e deficientes.
Parágrafo único. Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias perante o município.
Art. 3º O requerimento para concessão do desconto fiscal previsto nesta Lei deverá ser protocolado até o vencimento da primeira parcela do IPTU, acompanhado de documentação comprobatória das medidas adotadas no imóvel, incluindo fotos ou laudos técnicos.
Art. 4º A renovação da concessão do benefício fiscal será requerida a cada três anos, mediante a comprovação da continuidade das medidas adotadas nas calçadas do imóvel.
Parágrafo único. Para a renovação do benefício, o contribuinte deverá apresentar a documentação que comprove a permanência das condições de segurança e acessibilidade das calçadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, os procedimentos para a aplicação desta Lei, incluindo os critérios de comprovação e fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
PROTOCOLO N° 1593/2025
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade e a segurança nas calçadas são questões fundamentais para a qualidade de vida dos munícipes, especialmente para os pedestres, idosos e pessoas com deficiência. O estado precário das calçadas em muitas cidades brasileiras tem sido responsável por inúmeros acidentes, comprometendo a mobilidade urbana e, muitas vezes, resultando em danos físicos aos cidadãos. Em Registro, não é diferente, e a inadequação de muitas calçadas representa um risco constante à segurança da população.
Este projeto de lei visa incentivar os proprietários de imóveis residenciais a adotar medidas corretivas e preventivas nas calçadas, com foco na segurança, na acessibilidade e na melhoria da infraestrutura urbana. Ao estabelecer um desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis que tomarem ações de manutenção e recuperação das calçadas, buscamos não apenas corrigir as deficiências existentes, mas também estimular uma cultura de responsabilidade e conscientização ambiental.
O objetivo é criar um ambiente mais seguro e inclusivo para todos, permitindo que a população, especialmente os mais vulneráveis, transite de maneira confortável e sem risco de acidentes. Além disso, ao oferecer este benefício fiscal, a Administração Municipal reconhece o esforço dos cidadãos em contribuir para a melhoria da cidade, ao mesmo tempo em que fortalece a convivência e a mobilidade urbana.
A implementação dessa medida também contribui para o cumprimento das diretrizes de acessibilidade e proteção previstas pela legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, tenham direito ao uso dos espaços públicos com segurança.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa não apenas melhorar a infraestrutura da cidade, mas também promover uma maior inclusão social e segurança para todos os cidadãos.
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