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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaAutoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas para a proteção dos pedestres, e dá outras providências.
native_id5336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-21 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-14 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 21/2025





Autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas para a proteção dos pedestres, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Fica instituído no âmbito do município de Registro o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis residenciais que adotem medidas de manutenção e recuperação de calçadas, visando à proteção dos pedestres.



Art. 2º    Será concedido um desconto de 2% no valor do IPTU aos imóveis residenciais que tomarem medidas para a manutenção e recuperação de calçadas, incluindo, mas não se limitando a:



I - regularização do nível das calçadas para evitar desníveis; 

II - colocação de material adequado para a segurança e acessibilidade dos pedestres; 

III - retirada de obstáculos que possam causar risco à circulação de pedestres;

IV - adequação das calçadas para atender pessoas com mobilidade reduzida, idosos e deficientes.



Parágrafo único. Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias perante o município.



Art. 3º    O requerimento para concessão do desconto fiscal previsto nesta Lei deverá ser protocolado até o vencimento da primeira parcela do IPTU, acompanhado de documentação comprobatória das medidas adotadas no imóvel, incluindo fotos ou laudos técnicos.



Art. 4º     A renovação da concessão do benefício fiscal será requerida a cada três anos, mediante a comprovação da continuidade das medidas adotadas nas calçadas do imóvel.



Parágrafo único. Para a renovação do benefício, o contribuinte deverá apresentar a documentação que comprove a permanência das condições de segurança e acessibilidade das calçadas.



Art. 5º    O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, os procedimentos para a aplicação desta Lei, incluindo os critérios de comprovação e fiscalização.



Art. 6º    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   



PROTOCOLO N° 1593/2025

JUSTIFICATIVA:



A acessibilidade e a segurança nas calçadas são questões fundamentais para a qualidade de vida dos munícipes, especialmente para os pedestres, idosos e pessoas com deficiência. O estado precário das calçadas em muitas cidades brasileiras tem sido responsável por inúmeros acidentes, comprometendo a mobilidade urbana e, muitas vezes, resultando em danos físicos aos cidadãos. Em Registro, não é diferente, e a inadequação de muitas calçadas representa um risco constante à segurança da população.



Este projeto de lei visa incentivar os proprietários de imóveis residenciais a adotar medidas corretivas e preventivas nas calçadas, com foco na segurança, na acessibilidade e na melhoria da infraestrutura urbana. Ao estabelecer um desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis que tomarem ações de manutenção e recuperação das calçadas, buscamos não apenas corrigir as deficiências existentes, mas também estimular uma cultura de responsabilidade e conscientização ambiental.



O objetivo é criar um ambiente mais seguro e inclusivo para todos, permitindo que a população, especialmente os mais vulneráveis, transite de maneira confortável e sem risco de acidentes. Além disso, ao oferecer este benefício fiscal, a Administração Municipal reconhece o esforço dos cidadãos em contribuir para a melhoria da cidade, ao mesmo tempo em que fortalece a convivência e a mobilidade urbana.



A implementação dessa medida também contribui para o cumprimento das diretrizes de acessibilidade e proteção previstas pela legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, tenham direito ao uso dos espaços públicos com segurança.



Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa não apenas melhorar a infraestrutura da cidade, mas também promover uma maior inclusão social e segurança para todos os cidadãos.

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