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materia nº 87/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaRequeiro, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, que sejam prestadas as seguintes informações, em caráter de URGÊNCIA, com base no que está descrito: Lei Orgânica do Município, artigo 4º em seus itens, 18 - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; 19 - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; Lei ordinária número 69 de 09 de dezembro de 1993 em seu artigo 133 ao 138. 1º Qual o local utilizado para o abrigo de animais de grande porte apreendidos em área urbana? Tais como equinos, caprinos, suínos, bovinos, outros mais de grande porte que tenham sua criação basicamente rural e que possam causar danos a propriedades, móveis ou imóveis, lesões em seres humanos. 2º Quais os métodos de identificação desses animais, chips, brincos, coleiras 3º Fornecer os registros das ações, da atual gestão executiva desde o início do mandato, voltadas para captura, abrigo e identificação, tanto de animais de grande porte quanto de animais considerados domésticos, como cães e gatos, considerando-se notório a presença desses animais nas ruas de nosso município, amplamente divulgado em redes sociais e páginas eletrônicas de notícias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-02-18 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 17/02/2025 e encaminhado para providências.
2025-02-17 Encaminhada para plenário — —

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