texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Resolução n° 02/2025
Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 107, do regimento interno da Câmara Municipal de Registro.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Registro autorizada a constituir Comissão de Assuntos Relevantes – Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João, tendo como finalidade apurar as questões acerca da situação atual do Hospital São João.
Art. 2º Farão parte da Comissão no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) vereadores, observado o § 3º e o § 4º do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual período desde que previamente justificado e aprovado pelo Plenário por meio de resolução.
Art. 4º Para dar suporte técnico e prover maior eficiência e eficácia aos trabalhos, a comissão poderá solicitar à Mesa Diretora a contratação de profissionais externos para assessoria em matéria específica que tratar.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Itamar Paulo Xavier
Vereador
PROTOCOLO N° 1643/2025
JUSTIFICATIVA:
O Hospital São João, localizado no município de Registro, tem enfrentado desafios significativos ao longo dos anos, impactando diretamente a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população local e regional. Desde 2024, o Hospital São João vem sofrendo um corte adicional de R$ 1,1 milhão nos repasses do SUS Paulista, agravando ainda mais sua situação financeira e colocando em risco a manutenção dos atendimentos prestados à população. Essa diminuição de verba comprometeu a capacidade operacional da instituição, que atende majoritariamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante desse histórico de desafios financeiros e administrativos, é imperativo que o Poder Legislativo municipal atue de forma proativa na busca por soluções que garantam a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Hospital São João. A criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes – Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João – permitirá uma análise aprofundada das questões que afetam a instituição, possibilitando a proposição de medidas concretas para superar as dificuldades enfrentadas.
A formação dessa comissão é essencial para assegurar que o hospital continue a desempenhar seu papel fundamental na promoção da saúde e no atendimento às necessidades da população de Registro e região.
open original →