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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO.
native_id5386

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Norma promulgada — Resolução nº 60/2025, publicada no Diário Oficial do Legislativo - Edição nº 45 em 11/03/2025 https://www.registro.sp.leg.br/diario-oficial/diario-oficial-do-legislativo/edicao-no-45-2025/
2025-03-06 Encaminhado para providências — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —
2025-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T20:44:25.087890-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto  de Resolução n°  02/2025





Dispõe sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do artigo 107, do regimento interno da Câmara Municipal de Registro.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:





Art. 1º    Fica a Câmara Municipal de Registro autorizada a constituir Comissão de Assuntos Relevantes – Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João, tendo como finalidade apurar as questões acerca da situação atual do Hospital São João.



Art. 2º   Farão parte da Comissão no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) vereadores, observado o § 3º e o § 4º do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 3º   O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias, prorrogado por igual período desde que previamente justificado e aprovado pelo Plenário por meio de resolução.



Art.  4º   Para dar suporte técnico e prover maior eficiência e eficácia aos trabalhos, a comissão poderá solicitar à Mesa Diretora a contratação de profissionais externos para assessoria em matéria específica que tratar. 



Art. 4º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

 Vereador





Itamar Paulo Xavier

Vereador











PROTOCOLO N°  1643/2025



JUSTIFICATIVA:





	

O Hospital São João, localizado no município de Registro, tem enfrentado desafios significativos ao longo dos anos, impactando diretamente a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população local e regional. Desde 2024, o Hospital São João vem sofrendo um corte adicional de R$ 1,1 milhão nos repasses do SUS Paulista, agravando ainda mais sua situação financeira e colocando em risco a manutenção dos atendimentos prestados à população. Essa diminuição de verba comprometeu a capacidade operacional da instituição, que atende majoritariamente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).



Diante desse histórico de desafios financeiros e administrativos, é imperativo que o Poder Legislativo municipal atue de forma proativa na busca por soluções que garantam a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Hospital São João. A criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes – Frente Parlamentar em Defesa do Hospital São João – permitirá uma análise aprofundada das questões que afetam a instituição, possibilitando a proposição de medidas concretas para superar as dificuldades enfrentadas.



A formação dessa comissão é essencial para assegurar que o hospital continue a desempenhar seu papel fundamental na promoção da saúde e no atendimento às necessidades da população de Registro e região.

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