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Indicação nº 372/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, a viabilidade de estudo para criação de campanha anticapacitismo.
JUSTIFICATIVA
A fiscalização e assessoramento ao Poder Executivo, conforme estabelecido pelos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, e corroborado pelo artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, são atribuições de grande relevância ao exercício do mandato parlamentar, permitindo que os vereadores apresentem demandas pertinentes e de interesse da coletividade, visando sempre o bem-estar da população.
O capacitismo, que é a discriminação contra pessoas com deficiência, é um crime, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Essa lei assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, incluindo o direito ao respeito. Atitudes capacitistas, portanto, devem ser combatidas e, quando necessário, punidas conforme a legislação vigente. É imperativo que o município de Registro se posicione ativamente contra qualquer forma de discriminação, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas ou mentais, sejam tratados com dignidade e respeito.
O movimento anticapacitismo luta contra a visão discriminatória que hierarquiza as pessoas de acordo com a sua capacidade física ou mental, levando à falsa crença de que algumas pessoas são mais capazes do que outras para desempenhar atividades cotidianas, como trabalhar, aprender, amar e cuidar. Tais crenças ferem os princípios da igualdade e da inclusão, fundamentais para uma sociedade justa e democrática.
Diante disso, a criação de uma campanha de conscientização e combate ao capacitismo no município é uma medida necessária para promover a inclusão, combater o preconceito e sensibilizar a população sobre a importância do respeito às pessoas com deficiência. Solicito, portanto, a análise da viabilidade dessa campanha, com o objetivo de sensibilizar e educar a comunidade de Registro/SP sobre essa importante questão.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
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