Projeto de Resolução nº 04/2025
Altera dispositivos no Regimento Interno sobre requerimentos e procedimento de julgamento das contas municipais.
A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:
Art. 1º O art. 221, do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
“Art. 221 ........................................................................
.......................................................................................
XII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração Municipal, formulado por no mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.”
Art. 2° O art. 302, do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 302.........................................................................
.......................................................................................
§ 3º Havendo suspeita de que o acusado esteja se ocultando para receber a citação inicial para apresentação da defesa prevista no caput, do artigo 302, o que deverá ser certificado nos autos, proceder-se-á sua citação por meio de publicação no instrumento de impressa oficial da Cãmara Municipal de Registro.
§ 4º Com exceção da citação inicial que seguirá a regra posta no parágrafo anterior, todas as intimações e notificações a respeito dos atos do processo serão efetivadas na pessoa do acusado e de eventuais defensores constituído através de publicação no instrumento de impressa oficial da Câmara Municipal de Registro, sendo ônus do acusado o acompanhamento das publicações.”
Art. 3º Revoga-se o inciso VI do Artigo nº 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 18 de fevereiro de 2025.
Amarildo Simoni
Vereador
PROTOCOLO N° 1749/2025
JUSTIFICATIVA:
Justificativa para inclusão dos §§ 3º e 4º no Art. 302 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro:
A presente proposta de modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, ao incluir os §§ 3º e 4º no Art. 302, visa melhorar a eficácia do processo de notificação dos acusados, garantindo, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do devido processo legal.
O § 3º aborda especificamente os casos em que há indícios de que o acusado se encontra em situação de ocultação com a finalidade de evitar a citação inicial para a defesa. Este parágrafo é necessário para evitar manobras que retardem ou impeçam a continuidade processual, estabelecendo que, uma vez certificada a tentativa frustrada de citação, será adotado o meio de publicação oficial como método alternativo. Este procedimento garante que a Câmara Municipal continue avançando no processo, respeitando o prazo regimental e sem interrupções indevidas, além de manter o acusado informado e apto a exercer sua defesa.
Já o § 4º propõe a padronização dos meios de intimação e notificação ao longo de todo o processo.
Com exceção da citação inicial, que poderá ser feita conforme o § 3º, todas as demais comunicações serão realizadas por meio de publicação oficial. Esta medida confere transparência e segurança jurídica ao processo, ao mesmo tempo em que atribui ao acusado a responsabilidade de acompanhar os atos processuais. A regulamentação das publicações oficiais permite que tanto o acusado quanto seus advogados estejam continuamente informados sobre o andamento dos atos, cumprindo com o dever de acompanhamento que lhes é inerente.
Essas inclusões visam otimizar o andamento processual, resguardar o devido processo legal e evitar possíveis nulidades causadas pela dificuldade de comunicação com os acusados. A padronização das notificações e intimações traz uma maior segurança e previsibilidade aos envolvidos, reforçando a imparcialidade e a regularidade do procedimento de julgamento das contas municipais.
Justificativa do Artigo 1º
O acréscimo do inciso XII ao artigo 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro fortalece a função fiscalizatória do Legislativo, conferindo aos vereadores a prerrogativa de solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos específicos da Administração Municipal. Essa medida reforça a transparência, o controle social e a governança democrática.
A justificativa para essa alteração encontra amparo no próprio Regimento Interno da Câmara, que já prevê, no artigo 217, inciso VI, a possibilidade de requisição de informações ao Executivo Municipal. No entanto, a nova redação qualifica essa prerrogativa ao determinar que tal pedido seja subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores, conferindo maior legitimidade e representatividade ao requerimento.
Além disso, essa modificação está alinhada com o artigo 2º do Regimento Interno, que estabelece a função fiscalizadora da Câmara sobre os atos do Executivo. Dessa forma, a inclusão do inciso XII ao artigo 221 não apenas reforça essa atribuição, mas também organiza o procedimento para tais solicitações dentro do contexto regimental.
Justificativa do Artigo 3º
A revogação do inciso VI do artigo 217 do Regimento Interno busca atualizar e otimizar os dispositivos regimentais, eliminando normas que possam ter se tornado obsoletas ou que estejam em desuso. Essa medida visa garantir que o Regimento Interno permaneça alinhado com a legislação vigente e as necessidades operacionais da Câmara Municipal.
A modernização dos regimentos internos é uma prática recomendada para manter a coerência normativa e evitar contradições que possam comprometer a clareza e a aplicabilidade das normas. Dessa forma, a revogação de dispositivos desnecessários contribui para a simplificação e eficiência dos processos legislativos.
Em síntese, o projeto reforça a transparência, a fiscalização e a modernização do Regimento Interno, promovendo uma atuação mais eficaz da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições.