PREFEITURA DE
Registro '
ADMINISTRAÇÃO |
Ofício nº 05/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.243/2025
Registro, 20 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
| Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.243/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), referente a reclassificação contábil do elemento da despesa de acordo com o Comunicado
40/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), referente ao convênio do programa atividade delegada.
|
|
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
L MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Ô e OCTÁVIO FORTI NETO
fficar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briverificacao/OCBE-4F04-0439-9CF2 e informe o código OCBE-4F04-0439-9CF2
por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAK:
À sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
REGISTRO/SP
Rua José Antônio de Campos, nº 250
Centro — Registro, SP.
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va w.registro.sp.gov.br
PREFEITURA DE
“ADMINISTRAÇÃO | Registro '
PROJETO DE LEI Nº 2.243 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E
LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
-FAZSABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
|
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - SEGURANÇA PÚBLICA - NEG.JURÍDICO
ELEMENTO (A criar) - 3.1.90.11 — Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00
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TOTAL 500.000,00
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação Parcial como
segue:
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ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
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UNID ORÇ. 28 - DIRETORIA GERAL DE NEGÓC. JUR. E SEG. PÚBLICA
PROGRAMA 04 - APOIO ADMINISTRATIVO - NEGÓCIOS JURÍDICOS
FONTE 01 — RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADE 2218 - SEGURANÇA PÚBLICA - NEG.JURÍDICO
ELEMENTO (326) - 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias — PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
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Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de fevereiro de 2025.
L MOREIRA DA SILVA JU
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
ficar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.briverificacao/OCBE-4F04-0439-9CF2 e informe o código OCBE-4F04-0439-9CF2
por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e OCTÁVIO FORTI NETO
Rua José Antônio de Campos, nº 250.
Centro — Registro, SP.
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PREFEITURA DE
ADMINISTRAÇÃO | Registro
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
icar a validade das assinaturas, acesse https://registro. 1doc.com.briverificacao/0CBE-4F04-0439-9CF2 e informe o código OCBE-4F04-0439-9CF2
por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e OCTÁVIO FORTI NETO
Rua José Antônio de Campos, nº 250
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atosoficiaisWregistro.sp.gov.br ED) q
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ASSINATURAS
Código para verificação: OCBE-4F04-0439-9CF2
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4 | CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 20/02/2025 10:07:56 (GMT-03:00)
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Ud JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 20/02/2025 10:42:14 (GMT-03:00)
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84 | OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 20/02/2025 16:09:42 (GMT-03:00)
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