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Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025
Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Jovem” no âmbito do município de Registro - SP, destinado às pessoas jurídicas de qualquer área de atuação que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes.
§ 1º Também poderão ser agraciadas com o selo empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de aprendizagem.
§ 2º Compreende-se como contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho através do Decreto-Lei 5.452/1943, e as regulamentações através da Lei 10.097/2000, Lei 11.180/2005 e Decreto 5.598/2005.
Art. 2º A empresa estará habilitada a receber o selo por meio de emissão de relatório que comprove a ocupação de, no mínimo, 01 (um) porcento a mais de vagas para aprendizes do que preconizado como cota mínima no art. 429 do Decreto-Lei 5.452/1943 e/ou legislação trabalhista vigente na modalidade de aprendizagem.
§ 1º As empresas que desejarem receber o selo “Empresa Amiga do Jovem” deverão se encaminhar junto à Diretoria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária do Município e manifestar o interesse em receber o mesmo.
§ 2º Às empresas que mantiverem em efetivo exercício os aprendizes será assegurada uma certificação mediante a entrega do selo “Empresa Amiga do Jovem”.
§ 3º As empresas agraciadas com o selo poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar essa divulgação em suas peças publicitárias.
Art. 3º As empresas deverão garantir aos jovens aprendizes salário compatível com a sua função e cargo, juntamente com os demais direitos trabalhistas previstos na legislação de aprendizagem vigente.
Art. 4º Às empresas, mediante lei específica e de autoria do Poder Executivo Municipal, poderá ser assegurado benefícios tributários a critério e regulamentados pelo Poder Executivo do Município de Registro/SP.
Art. 5º O Poder Executivo de Registro regulamentará a presente lei naquilo que couber e manterá a observância ao que versa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) em seu artigo 14.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
Taffarel da Silva Galdino
Vereador
Partido Social Democrata (PSD)
PROTOCOLO N° 1770/2025
JUSTIFICATIVA:
Apresento aos meus pares este projeto de lei que visa instituir o selo "Empresa Amiga do Jovem" no município de Registro/SP, incentivando a contratação de jovens e adolescentes na modalidade de aprendizagem.
A inclusão dos jovens no mercado de trabalho é um fator determinante para sua formação profissional e social, oferecendo oportunidades de qualificação, desenvolvimento e independência financeira. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego entre os jovens é significativamente maior do que nas demais faixas etárias, tornando essencial a criação de mecanismos que incentivem sua inserção no mercado formal de trabalho.
A proposta busca reconhecer e valorizar empresas que adotam práticas de inclusão juvenil, incentivando a adesão de mais organizações à modalidade de aprendizagem. A experiência no mercado de trabalho proporciona aos jovens o desenvolvimento de novas habilidades, ampliando sua visão de mundo e fortalecendo sua responsabilidade social e profissional.
Além disso, a contratação de jovens aprendizes traz benefícios para as próprias empresas, uma vez que possibilita a renovação do ambiente de trabalho, a incorporação de novas ideias e a formação de profissionais qualificados desde o início de sua trajetória. A modalidade de aprendizagem já está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação federal, sendo um instrumento eficiente na redução dos índices de desemprego juvenil.
Com esta iniciativa, espera-se fomentar políticas públicas de incentivo à inclusão de jovens no mercado de trabalho, garantindo que tenham acesso a oportunidades reais de crescimento profissional. Assim, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto, em benefício da juventude e do desenvolvimento socioeconômico de nosso município.
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