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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaInstitui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Registro/SP e dá outras providências.
native_id5512

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição arquivada — —
2025-05-12 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2025







Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Registro/SP e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Registro APROVA:







Art. 1º   Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Jovem” no âmbito do município de Registro - SP, destinado às pessoas jurídicas de qualquer área de atuação que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes.



§ 1º    Também poderão ser agraciadas com o selo empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de aprendizagem.



§ 2º    Compreende-se como contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho através do Decreto-Lei 5.452/1943, e as regulamentações através da Lei 10.097/2000, Lei 11.180/2005 e Decreto 5.598/2005.



Art. 2º   A empresa estará habilitada a receber o selo por meio de emissão de relatório que comprove a ocupação de, no mínimo, 01 (um) porcento a mais de vagas para aprendizes do que preconizado como cota mínima no art. 429 do Decreto-Lei 5.452/1943 e/ou legislação trabalhista vigente na modalidade de aprendizagem.



§ 1º    As empresas que desejarem receber o selo “Empresa Amiga do Jovem” deverão se encaminhar junto à Diretoria de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária do Município e manifestar o interesse em receber o mesmo.



§ 2º    Às empresas que mantiverem em efetivo exercício os aprendizes será assegurada uma certificação mediante a entrega do selo “Empresa Amiga do Jovem”.



§ 3º    As empresas agraciadas com o selo poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar essa divulgação em suas peças publicitárias.



Art. 3º    As empresas deverão garantir aos jovens aprendizes salário compatível com a sua função e cargo, juntamente com os demais direitos trabalhistas previstos na legislação de aprendizagem vigente.



Art. 4º   Às empresas, mediante lei específica e de autoria do Poder Executivo Municipal, poderá ser assegurado benefícios tributários a critério e regulamentados pelo Poder Executivo do Município de Registro/SP.



Art. 5º   O Poder Executivo de Registro regulamentará a presente lei naquilo que couber e manterá a observância ao que versa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) em seu artigo 14.



Art. 6º    Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







Taffarel da Silva Galdino 

Vereador

Partido Social Democrata (PSD)

































PROTOCOLO N° 1770/2025

JUSTIFICATIVA:



Apresento aos meus pares este projeto de lei que visa instituir o selo "Empresa Amiga do Jovem" no município de Registro/SP, incentivando a contratação de jovens e adolescentes na modalidade de aprendizagem.



A inclusão dos jovens no mercado de trabalho é um fator determinante para sua formação profissional e social, oferecendo oportunidades de qualificação, desenvolvimento e independência financeira. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego entre os jovens é significativamente maior do que nas demais faixas etárias, tornando essencial a criação de mecanismos que incentivem sua inserção no mercado formal de trabalho.



A proposta busca reconhecer e valorizar empresas que adotam práticas de inclusão juvenil, incentivando a adesão de mais organizações à modalidade de aprendizagem. A experiência no mercado de trabalho proporciona aos jovens o desenvolvimento de novas habilidades, ampliando sua visão de mundo e fortalecendo sua responsabilidade social e profissional.



Além disso, a contratação de jovens aprendizes traz benefícios para as próprias empresas, uma vez que possibilita a renovação do ambiente de trabalho, a incorporação de novas ideias e a formação de profissionais qualificados desde o início de sua trajetória. A modalidade de aprendizagem já está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação federal, sendo um instrumento eficiente na redução dos índices de desemprego juvenil.



Com esta iniciativa, espera-se fomentar políticas públicas de incentivo à inclusão de jovens no mercado de trabalho, garantindo que tenham acesso a oportunidades reais de crescimento profissional. Assim, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto, em benefício da juventude e do desenvolvimento socioeconômico de nosso município.

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