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Projeto de Lei do Legislativo n° __/2025
Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência poderão agendar por telefone as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Registro/SP.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o idoso ou portador de deficiência ou necessidades especiais já estiver previamente cadastrado e identificado através do Programa da Estratégia da Saúde da Família.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefone e horários disponíveis para agendamentos.
Art. 5º - A Unidade de Saúde deverá disponibilizar no mínimo 1/3 (um terço) das consultas ofertadas por dia para atendimento ao presente grupo de pessoas.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° ____/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir maior acessibilidade e comodidade aos idosos e às pessoas com deficiência ou necessidades especiais do município de Registro/SP, facilitando o agendamento de consultas médicas por meio telefônico. Essa medida visa minimizar as dificuldades enfrentadas por esses grupos ao buscar atendimento nas unidades de saúde, evitando longas filas e deslocamentos desnecessários.
A legislação vigente já assegura prioridade de atendimento a essas pessoas, como estabelecido no Estatuto do Idoso e na Lei Federal nº 10.048/2000. No entanto, a implementação de um sistema de agendamento telefônico fortalecerá esse direito, proporcionando maior eficiência e dignidade no acesso à saúde pública municipal.
Além disso, essa iniciativa já é adotada em diversos municípios brasileiros, demonstrando sua viabilidade e benefícios tanto para os usuários do sistema público de saúde quanto para a própria administração municipal, que poderá organizar melhor o fluxo de atendimentos.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, garantindo um serviço de saúde mais acessível e eficiente para a população de Registro/SP.
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