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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaEstabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Registro/SP, na forma que se específica.
native_id5522

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-06 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 24/2025





Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Registro/SP, na forma que se específica.





A Câmara Municipal de Registro APROVA: 





Art. 1º    Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas do Prefeito, dos Secretários, Diretores Gerais e dos agentes públicos ocupantes dos cargos de presidência em empresas, autarquias e fundações públicas, no âmbito do Município de Registro/SP.



Art. 2º    Os agentes elencados no Art. 1º deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores (internet), sua agenda de compromissos públicos.



§ 1º  Incluem-se na divulgação estabelecida no caput as reuniões realizadas no Paço Municipal e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias, Diretorias Gerais, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Municipais, assim como atividades externas realizadas na condição de agentes públicos, independentemente de horário.



§ 2º   Os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico.



§ 3º   A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração.



§ 4º   O registro das agendas e atividades já ocorridas deverá permanecer disponível na internet, permitindo a consulta de quaisquer interessados sem a necessidade de requisição.



Art. 3º   Deverá constar na agenda pública:

I - nome do requerente e cargo;

II - local;

III - data e hora; e

IV - tema sucinto da agenda.



Art. 4º   Poderão deixar de ser publicados atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Prefeitura.



Parágrafo único. São entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania da Prefeitura, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.



Art. 5º   Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° 1780/2025

JUSTIFICATIVA:



O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência na administração pública municipal de Registro/SP, possibilitando que os cidadãos tenham acesso às agendas dos agentes públicos e acompanhem suas atividades. A publicidade dos compromissos oficiais é um instrumento essencial para fortalecer a participação popular, prevenir eventuais conflitos de interesse e assegurar a eficiência na gestão pública.



A medida visa estabelecer um padrão de divulgação das agendas dos ocupantes de cargos públicos, permitindo que a sociedade fiscalize as ações de seus representantes e colabore com sugestões para aprimorar a administração municipal. Além disso, a transparência promovida por esta iniciativa contribui para a construção de uma cultura administrativa pautada na ética e na responsabilidade.



Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, reafirmando o compromisso com uma gestão pública mais aberta e acessível a todos os munícipes.

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