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Ofício nº 07/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.245/2025
Registro, 21 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.245/2025, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria é fruto de estudos minuciosos que objetivaram compatibilizar a inquestionável necessidade
de atendimento do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com as determinações legais balizadoras da
Administração Pública vinculadas à disponibilidade financeira desta Prefeitura, bem como atender ao disposto na
Lei Municipal nº 1.406/2014 e Lei Municipal nº 1.509/2015 em seu artigo 1º, parágrafo único.
Cabe ressaltar que o orçamento elaborado pela gestão anterior para 2025 previa um reajuste de 4,5%
e, apesar dos desafios orçamentários enfrentados pela atual administração e as dificuldades financeiras, resolvemos
propor aumentar o valor da reposição salarial para 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre
as escalas de referência que compõem os vencimentos dos servidores vinculados à Administração Pública Direta e
Indireta. Além disso, o valor do auxílio-alimentação foi reajustado para R$ 466,43 (quatrocentos e sessenta e seis reais
e quarenta e três centavos).
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que
dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
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PROJETO DE LEI Nº 2.245 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL e REVISÃO DO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e
três décimos por cento) sobre a escala de referências que compõe os vencimentos dos seus servidores vinculados à
Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A reposição de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores vinculados à Administração Pública
Direta e Indireta, ativos e inativos, do quadro efetivo, bem como aos servidores em funções de confiança e em cargos
comissionados.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos de reposição salarial que são partes integrantes desta lei seguem dispostas abaixo:
I- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Direta;
a) Anexo I – Quadro Geral dos servidores
b) Anexo II – Quadro do Magistério Municipal
c) Anexo III – Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
II- São tabelas de vencimentos da Administração Pública Indireta;
a) Anexo IV – Quadro Geral dos Servidores
b) Anexo V - Quadro dos cargos de Comissão e Confiança
Art. 3º. A revisão do auxílio-alimentação, atendendo ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº
1.509/2015, corresponde ao percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento).
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação nos termos do artigo anterior será de R$ 466,43 (quatrocentos e
sessenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
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ANEXO I - QUADRO GERAL
Projeto de Lei n° 2.245/2025
REF. A B C D E F G H I J K L
1 1.042,33 1.011,97 1.073,59 1.105,80 1.138,98 1.173,15 1.208,34 1.244,59 1.281,93 1.320,39 1.360,00 1.400,80
2 1.078,81 1.047,38 1.111,17 1.144,51 1.178,84 1.214,21 1.250,63 1.288,15 1.326,80 1.366,60 1.407,60 1.449,83
3 1.116,56 1.084,04 1.150,06 1.184,56 1.220,10 1.256,70 1.294,40 1.333,24 1.373,23 1.414,43 1.456,86 1.500,57
4 1.155,64 1.121,98 1.190,31 1.226,02 1.262,80 1.300,69 1.339,71 1.379,90 1.421,30 1.463,94 1.507,85 1.553,09
5 1.196,09 1.161,25 1.231,97 1.268,93 1.307,00 1.346,21 1.386,60 1.428,20 1.471,04 1.515,17 1.560,63 1.607,45
6 1.237,96 1.201,90 1.275,09 1.313,35 1.352,75 1.393,33 1.435,13 1.478,18 1.522,53 1.568,20 1.615,25 1.663,71
7 1.281,28 1.243,96 1.319,72 1.359,31 1.400,09 1.442,10 1.485,36 1.529,92 1.575,82 1.623,09 1.671,78 1.721,94
8 1.326,13 1.287,50 1.365,91 1.406,89 1.449,10 1.492,57 1.537,35 1.583,47 1.630,97 1.679,90 1.730,30 1.782,21
9 1.372,54 1.332,57 1.413,72 1.456,13 1.499,81 1.544,81 1.591,15 1.638,89 1.688,05 1.738,70 1.790,86 1.844,58
10 1.420,58 1.379,21 1.463,20 1.507,10 1.552,31 1.598,88 1.646,84 1.696,25 1.747,14 1.799,55 1.853,54 1.909,14
11 1.470,30 1.427,48 1.514,41 1.559,84 1.606,64 1.654,84 1.704,48 1.755,62 1.808,29 1.862,54 1.918,41 1.975,96
12 1.521,76 1.477,44 1.567,42 1.614,44 1.662,87 1.712,76 1.764,14 1.817,06 1.871,58 1.927,72 1.985,56 2.045,12
13 1.575,02 1.529,15 1.622,28 1.670,94 1.721,07 1.772,70 1.825,89 1.880,66 1.937,08 1.995,19 2.055,05 2.116,70
14 1.630,15 1.582,67 1.679,06 1.729,43 1.781,31 1.834,75 1.889,79 1.946,49 2.004,88 2.065,03 2.126,98 2.190,79
15 1.687,21 1.638,06 1.737,82 1.789,96 1.843,66 1.898,97 1.955,93 2.014,61 2.075,05 2.137,30 2.201,42 2.267,46
16 1.746,26 1.695,40 1.798,65 1.852,61 1.908,18 1.965,43 2.024,39 2.085,12 2.147,68 2.212,11 2.278,47 2.346,82
17 1.807,38 1.754,74 1.861,60 1.917,45 1.974,97 2.034,22 2.095,25 2.158,10 2.222,85 2.289,53 2.358,22 2.428,96
18 1.870,64 1.816,15 1.926,75 1.984,56 2.044,09 2.105,42 2.168,58 2.233,64 2.300,65 2.369,66 2.440,75 2.513,98
19 1.936,11 1.879,72 1.994,19 2.054,02 2.115,64 2.179,11 2.244,48 2.311,81 2.381,17 2.452,60 2.526,18 2.601,97
20 2.003,87 1.945,51 2.063,99 2.125,91 2.189,68 2.255,37 2.323,04 2.392,73 2.464,51 2.538,44 2.614,60 2.693,04
21 2.074,01 2.013,60 2.136,23 2.200,31 2.266,32 2.334,31 2.404,34 2.476,47 2.550,77 2.627,29 2.706,11 2.787,29
22 2.146,60 2.084,07 2.210,99 2.277,32 2.345,64 2.416,01 2.488,49 2.563,15 2.640,04 2.719,24 2.800,82 2.884,85
23 2.221,73 2.157,02 2.288,38 2.357,03 2.427,74 2.500,57 2.575,59 2.652,86 2.732,45 2.814,42 2.898,85 2.985,82
24 2.299,49 2.232,51 2.368,47 2.439,53 2.512,71 2.588,09 2.665,74 2.745,71 2.828,08 2.912,92 3.000,31 3.090,32
25 2.379,97 2.310,65 2.451,37 2.524,91 2.600,66 2.678,68 2.759,04 2.841,81 2.927,06 3.014,88 3.105,32 3.198,48
26 2.463,27 2.391,52 2.537,17 2.613,28 2.691,68 2.772,43 2.855,60 2.941,27 3.029,51 3.120,40 3.214,01 3.310,43
27 2.549,48 2.475,23 2.625,97 2.704,75 2.785,89 2.869,47 2.955,55 3.044,22 3.135,54 3.229,61 3.326,50 3.426,29
28 2.638,72 2.561,86 2.717,88 2.799,41 2.883,40 2.969,90 3.058,99 3.150,76 3.245,29 3.342,65 3.442,93 3.546,21
29 2.731,07 2.651,53 2.813,00 2.897,39 2.984,31 3.073,84 3.166,06 3.261,04 3.358,87 3.459,64 3.563,43 3.670,33
30 2.826,66 2.744,33 2.911,46 2.998,80 3.088,77 3.181,43 3.276,87 3.375,18 3.476,43 3.580,73 3.688,15 3.798,79
31 2.925,59 2.840,38 3.013,36 3.103,76 3.196,87 3.292,78 3.391,56 3.493,31 3.598,11 3.706,05 3.817,23 3.931,75
32 3.027,99 2.939,79 3.118,83 3.212,39 3.308,76 3.408,03 3.510,27 3.615,57 3.724,04 3.835,76 3.950,84 4.069,36
33 3.133,97 3.042,69 3.227,99 3.324,83 3.424,57 3.527,31 3.633,13 3.742,12 3.854,38 3.970,02 4.089,12 4.211,79
34 3.243,66 3.149,18 3.340,97 3.441,19 3.544,43 3.650,76 3.760,29 3.873,09 3.989,29 4.108,97 4.232,23 4.359,20
35 3.357,18 3.259,40 3.457,90 3.561,64 3.668,48 3.778,54 3.891,90 4.008,65 4.128,91 4.252,78 4.380,36 4.511,77
36 3.474,68 3.373,48 3.578,93 3.686,29 3.796,88 3.910,79 4.028,11 4.148,96 4.273,42 4.401,63 4.533,68 4.669,69
37 3.596,30 3.491,55 3.704,19 3.815,31 3.929,77 4.047,67 4.169,10 4.294,17 4.422,99 4.555,68 4.692,35 4.833,12
38 3.722,17 3.613,76 3.833,83 3.948,85 4.067,31 4.189,33 4.315,01 4.444,46 4.577,80 4.715,13 4.856,59 5.002,28
39 3.852,45 3.740,24 3.968,02 4.087,06 4.209,67 4.335,96 4.466,04 4.600,02 4.738,02 4.880,16 5.026,57 5.177,36
40 3.987,28 3.871,15 4.106,90 4.230,11 4.357,01 4.487,72 4.622,35 4.761,02 4.903,85 5.050,97 5.202,50 5.358,57
41 4.126,84 4.006,64 4.250,64 4.378,16 4.509,50 4.644,79 4.784,13 4.927,66 5.075,49 5.227,75 5.384,58 5.546,12
42 4.271,27 4.146,87 4.399,41 4.531,40 4.667,34 4.807,36 4.951,58 5.100,13 5.253,13 5.410,72 5.573,04 5.740,24
43 4.420,77 4.292,01 4.553,39 4.689,99 4.830,69 4.975,61 5.124,88 5.278,63 5.436,99 5.600,10 5.768,10 5.941,14
44 4.575,50 4.442,23 4.712,76 4.854,14 4.999,77 5.149,76 5.304,25 5.463,38 5.627,28 5.796,10 5.969,98 6.149,08
45 4.735,64 4.597,71 4.877,71 5.024,04 5.174,76 5.330,00 5.489,90 5.654,60 5.824,24 5.998,97 6.178,93 6.364,30
46 4.901,39 4.758,63 5.048,43 5.199,88 5.355,88 5.516,55 5.682,05 5.852,51 6.028,09 6.208,93 6.395,20 6.587,05
47 5.072,93 4.925,18 5.225,12 5.381,88 5.543,33 5.709,63 5.880,92 6.057,35 6.239,07 6.426,24 6.619,03 6.817,60
48 5.250,49 5.097,56 5.408,00 5.570,24 5.737,35 5.909,47 6.086,75 6.269,36 6.457,44 6.651,16 6.850,69 7.056,22
49 5.434,25 5.275,98 5.597,28 5.765,20 5.938,16 6.116,30 6.299,79 6.488,78 6.683,45 6.883,95 7.090,47 7.303,18
50 5.624,45 5.460,63 5.793,19 5.966,98 6.145,99 6.330,37 6.520,28 6.715,89 6.917,37 7.124,89 7.338,64 7.558,79
51 5.821,31 5.651,76 5.995,95 6.175,83 6.361,10 6.551,93 6.748,49 6.950,95 7.159,48 7.374,26 7.595,49 7.823,35
52 6.025,05 5.849,57 6.205,81 6.391,98 6.583,74 6.781,25 6.984,69 7.194,23 7.410,06 7.632,36 7.861,33 8.097,17
53 6.235,93 6.054,30 6.423,01 6.615,70 6.814,17 7.018,60 7.229,15 7.446,03 7.669,41 7.899,49 8.136,48 8.380,57
54 6.454,19 6.266,20 6.647,82 6.847,25 7.052,67 7.264,25 7.482,17 7.706,64 7.937,84 8.175,97 8.421,25 8.673,89
55 6.680,09 6.485,52 6.880,49 7.086,90 7.299,51 7.518,50 7.744,05 7.976,37 8.215,66 8.462,13 8.716,00 8.977,48
56 6.913,89 6.712,51 7.121,31 7.334,94 7.554,99 7.781,64 8.015,09 8.255,55 8.503,21 8.758,31 9.021,06 9.291,69
57 7.155,88 6.947,45 7.370,55 7.591,67 7.819,42 8.054,00 8.295,62 8.544,49 8.800,82 9.064,85 9.336,79 9.616,90
58 7.406,33 7.190,61 7.628,52 7.857,38 8.093,10 8.335,89 8.585,97 8.843,55 9.108,85 9.382,12 9.663,58 9.953,49
59 7.665,55 7.442,28 7.895,52 8.132,38 8.376,36 8.627,65 8.886,48 9.153,07 9.427,66 9.710,49 10.001,81 10.301,86
60 7.933,85 7.702,76 8.171,86 8.417,02 8.669,53 8.929,61 9.197,50 9.473,43 9.757,63 10.050,36 10.351,87 10.662,43
61 8.211,53 7.972,36 8.457,88 8.711,61 8.972,96 9.242,15 9.519,42 9.805,00 10.099,15 10.402,12 10.714,19 11.035,61
62 8.498,93 8.251,39 8.753,90 9.016,52 9.287,02 9.565,63 9.852,59 10.148,17 10.452,62 10.766,20 11.089,18 11.421,86
63 8.796,40 8.540,19 9.060,29 9.332,10 9.612,06 9.900,42 10.197,44 10.503,36 10.818,46 11.143,01 11.477,30 11.821,62
64 9.104,27 8.839,10 9.377,40 9.658,72 9.948,48 10.246,94 10.554,35 10.870,98 11.197,11 11.533,02 11.879,01 12.235,38
65 9.422,92 9.148,47 9.705,61 9.996,78 10.296,68 10.605,58 10.923,75 11.251,46 11.589,00 11.936,67 12.294,77 12.663,62
66 9.752,72 9.468,66 10.045,31 10.346,66 10.657,06 10.976,78 11.306,08 11.645,26 11.994,62 12.354,46 12.725,09 13.106,84
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO I - QUADRO GERAL
Projeto de Lei n° 2.245/2025
67 10.094,07 9.800,07 10.396,89 10.708,80 11.030,06 11.360,96 11.701,79 12.052,85 12.414,43 12.786,86 13.170,47 13.565,58
68 10.447,36 10.143,07 10.760,78 11.083,61 11.416,11 11.758,60 12.111,35 12.474,70 12.848,94 13.234,40 13.631,44 14.040,38
69 10.813,02 10.498,08 11.137,41 11.471,53 11.815,68 12.170,15 12.535,25 12.911,31 13.298,65 13.697,61 14.108,54 14.531,79
70 11.191,47 10.865,51 11.527,22 11.873,04 12.229,23 12.596,10 12.973,99 13.363,21 13.764,10 14.177,02 14.602,34 15.040,41
71 11.583,18 11.245,80 11.930,67 12.288,59 12.657,25 13.036,97 13.428,08 13.830,92 14.245,85 14.673,22 15.113,42 15.566,82
72 11.988,59 11.639,40 12.348,24 12.718,69 13.100,25 13.493,26 13.898,06 14.315,00 14.744,45 15.186,78 15.642,39 16.111,66
73 12.408,19 12.046,78 12.780,43 13.163,85 13.558,76 13.965,52 14.384,49 14.816,02 15.260,51 15.718,32 16.189,87 16.675,57
74 12.842,47 12.468,42 13.227,75 13.624,58 14.033,32 14.454,32 14.887,95 15.334,59 15.794,62 16.268,46 16.756,52 17.259,21
75 13.291,96 12.904,82 13.690,72 14.101,44 14.524,48 14.960,22 15.409,03 15.871,30 16.347,44 16.837,86 17.342,99 17.863,28
76 13.757,18 13.356,48 14.169,89 14.594,99 15.032,84 15.483,83 15.948,34 16.426,79 16.919,60 17.427,18 17.950,00 18.488,50
77 14.238,68 13.823,96 14.665,84 15.105,82 15.558,99 16.025,76 16.506,53 17.001,73 17.511,78 18.037,13 18.578,25 19.135,60
78 14.737,03 14.307,80 15.179,15 15.634,52 16.103,56 16.586,66 17.084,26 17.596,79 18.124,69 18.668,43 19.228,49 19.805,34
79 15.252,83 14.808,57 15.710,42 16.181,73 16.667,18 17.167,20 17.682,21 18.212,68 18.759,06 19.321,83 19.901,48 20.498,53
80 15.786,68 15.326,87 16.260,28 16.748,09 17.250,53 17.768,05 18.301,09 18.850,12 19.415,62 19.998,09 20.598,04 21.215,98
81 16.339,21 15.863,31 16.829,39 17.334,27 17.854,30 18.389,93 18.941,63 19.509,88 20.095,17 20.698,03 21.318,97 21.958,54
82 16.911,09 16.418,53 17.418,42 17.940,97 18.479,20 19.033,58 19.604,58 20.192,72 20.798,50 21.422,46 22.065,13 22.727,09
83 17.502,97 16.993,18 18.028,06 18.568,91 19.125,97 19.699,75 20.290,74 20.899,47 21.526,45 22.172,24 22.837,41 23.522,53
84 18.115,58 17.587,94 18.659,05 19.218,82 19.795,38 20.389,24 21.000,92 21.630,95 22.279,88 22.948,27 23.636,72 24.345,82
85 18.749,62 18.203,52 19.312,11 19.891,48 20.488,22 21.102,87 21.735,95 22.388,03 23.059,67 23.751,46 24.464,01 25.197,93
86 19.405,86 18.840,64 19.988,04 20.587,68 21.205,31 21.841,47 22.496,71 23.171,61 23.866,76 24.582,76 25.320,25 26.079,85
87 20.085,07 19.500,06 20.687,62 21.308,25 21.947,49 22.605,92 23.284,10 23.982,62 24.702,10 25.443,16 26.206,45 26.992,65
88 20.788,04 20.182,57 21.411,68 22.054,03 22.715,66 23.397,13 24.099,04 24.822,01 25.566,67 26.333,67 27.123,68 27.937,39
89 21.515,62 20.888,96 22.161,09 22.825,93 23.510,70 24.216,02 24.942,51 25.690,78 26.461,50 27.255,35 28.073,01 28.915,20
90 22.268,67 21.620,07 22.936,73 23.624,83 24.333,58 25.063,59 25.815,49 26.589,96 27.387,66 28.209,29 29.055,56 29.927,23
91 23.048,07 22.376,77 23.739,52 24.451,70 25.185,25 25.940,81 26.719,04 27.520,61 28.346,22 29.196,61 30.072,51 30.974,68
92 23.854,76 23.159,96 24.570,40 25.307,51 26.066,74 26.848,74 27.654,20 28.483,83 29.338,34 30.218,49 31.125,05 32.058,80
93 24.689,67 23.970,56 25.430,36 26.193,27 26.979,07 27.788,45 28.622,10 29.480,76 30.365,18 31.276,14 32.214,42 33.180,86
94 25.553,81 24.809,53 26.320,43 27.110,04 27.923,34 28.761,04 29.623,87 30.512,59 31.427,97 32.370,80 33.341,93 34.342,19
95 26.448,20 25.677,86 27.241,64 28.058,89 28.900,66 29.767,68 30.660,71 31.580,53 32.527,94 33.503,78 34.508,90 35.544,16
96 27.373,88 26.576,58 28.195,10 29.040,95 29.912,18 30.809,55 31.733,83 32.685,85 33.666,42 34.676,42 35.716,71 36.788,21
97 28.331,97 27.506,77 29.181,93 30.057,39 30.959,11 31.887,88 32.844,52 33.829,85 34.844,75 35.890,09 36.966,79 38.075,80
98 29.323,59 28.469,50 30.203,29 31.109,39 32.042,68 33.003,96 33.994,07 35.013,90 36.064,31 37.146,24 38.260,63 39.408,45
99 30.349,91 29.465,93 31.260,41 32.198,22 33.164,17 34.159,09 35.183,87 36.239,38 37.326,56 38.446,36 39.599,75 40.787,74
100 31.412,16 30.497,24 32.354,52 33.325,16 34.324,92 35.354,66 36.415,30 37.507,76 38.632,99 39.791,98 40.985,74 42.215,32
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
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ANEXO I - QUADRO GERAL
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 10.042,54 9.750,03 10.343,81 10.654,13 10.973,75 11.302,96 11.642,05 11.991,31 12.351,05 12.721,58 13.103,23 13.496,33
2 10.394,02 10.091,29 10.705,85 11.027,02 11.357,83 11.698,57 12.049,52 12.411,01 12.783,34 13.166,84 13.561,84 13.968,70
3 10.757,82 10.444,48 11.080,55 11.412,97 11.755,36 12.108,02 12.471,26 12.845,39 13.230,76 13.627,68 14.036,51 14.457,60
4 11.134,34 10.810,04 11.468,37 11.812,42 12.166,79 12.531,80 12.907,75 13.294,98 13.693,83 14.104,65 14.527,79 14.963,62
5 11.524,04 11.188,39 11.869,76 12.225,85 12.592,63 12.970,41 13.359,52 13.760,31 14.173,12 14.598,31 15.036,26 15.487,35
6 11.927,38 11.579,98 12.285,20 12.653,76 13.033,37 13.424,37 13.827,11 14.241,92 14.669,18 15.109,25 15.562,53 16.029,40
7 12.344,84 11.985,28 12.715,19 13.096,64 13.489,54 13.894,23 14.311,05 14.740,39 15.182,60 15.638,07 16.107,22 16.590,43
8 12.776,91 12.404,77 13.160,22 13.555,02 13.961,67 14.380,52 14.811,94 15.256,30 15.713,99 16.185,41 16.670,97 17.171,10
9 13.224,10 12.838,93 13.620,83 14.029,45 14.450,33 14.883,84 15.330,36 15.790,27 16.263,98 16.751,90 17.254,45 17.772,09
10 13.686,95 13.288,30 14.097,55 14.520,48 14.956,09 15.404,78 15.866,92 16.342,93 16.833,22 17.338,21 17.858,36 18.394,11
11 14.165,99 13.753,39 14.590,97 15.028,70 15.479,56 15.943,94 16.422,26 16.914,93 17.422,38 17.945,05 18.483,40 19.037,90
12 14.661,80 14.234,76 15.101,65 15.554,70 16.021,34 16.501,98 16.997,04 17.506,95 18.032,16 18.573,13 19.130,32 19.704,23
13 15.174,96 14.732,97 15.630,21 16.099,12 16.582,09 17.079,55 17.591,94 18.119,70 18.663,29 19.223,19 19.799,88 20.393,88
14 15.706,08 15.248,63 16.177,27 16.662,59 17.162,46 17.677,34 18.207,66 18.753,89 19.316,50 19.896,00 20.492,88 21.107,66
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO I - QUADRO GERAL
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 8.034,03 7.800,03 8.275,05 8.523,31 8.779,00 9.042,37 9.313,65 9.593,06 9.880,85 10.177,27 10.482,59 10.797,07
2 8.315,22 8.073,03 8.564,68 8.821,62 9.086,27 9.358,86 9.639,62 9.928,81 10.226,68 10.533,48 10.849,48 11.174,97
3 8.606,26 8.355,59 8.864,44 9.130,38 9.404,29 9.686,42 9.977,01 10.276,32 10.584,61 10.902,15 11.229,21 11.566,09
4 8.907,48 8.648,03 9.174,70 9.449,94 9.733,44 10.025,44 10.326,21 10.635,99 10.955,07 11.283,72 11.622,24 11.970,90
5 9.219,24 8.950,72 9.495,81 9.780,69 10.074,11 10.376,33 10.687,62 11.008,25 11.338,50 11.678,65 12.029,01 12.389,88
6 9.541,91 9.263,99 9.828,17 10.123,01 10.426,70 10.739,50 11.061,69 11.393,54 11.735,35 12.087,41 12.450,03 12.823,53
7 9.875,88 9.588,23 10.172,15 10.477,32 10.791,64 11.115,39 11.448,85 11.792,31 12.146,08 12.510,47 12.885,78 13.272,35
8 10.221,53 9.923,82 10.528,18 10.844,02 11.169,35 11.504,43 11.849,56 12.205,05 12.571,20 12.948,33 13.336,78 13.736,89
9 10.579,29 10.271,15 10.896,67 11.223,57 11.560,27 11.907,08 12.264,29 12.632,22 13.011,19 13.401,52 13.803,57 14.217,68
10 10.949,56 10.630,64 11.278,05 11.616,39 11.964,88 12.323,83 12.693,54 13.074,35 13.466,58 13.870,58 14.286,69 14.715,30
11 11.332,80 11.002,72 11.672,78 12.022,96 12.383,65 12.755,16 13.137,82 13.531,95 13.937,91 14.356,05 14.786,73 15.230,33
12 11.729,44 11.387,81 12.081,33 12.443,77 12.817,08 13.201,59 13.597,64 14.005,57 14.425,74 14.858,51 15.304,26 15.763,39
13 12.139,97 11.786,38 12.504,17 12.879,30 13.265,68 13.663,65 14.073,56 14.495,76 14.930,64 15.378,56 15.839,91 16.315,11
14 12.564,87 12.198,91 12.941,82 13.330,07 13.729,98 14.141,88 14.566,13 15.003,12 15.453,21 15.916,81 16.394,31 16.886,14
TABELA DE VENCIMENTOS DE 16 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO I - QUADRO GERAL
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 4.017,01 3.900,01 4.137,52 4.261,64 4.389,49 4.521,18 4.656,81 4.796,52 4.940,41 5.088,62 5.241,28 5.398,52
2 4.157,60 4.036,51 4.282,33 4.410,80 4.543,12 4.679,42 4.819,80 4.964,39 5.113,33 5.266,73 5.424,73 5.587,47
3 4.303,12 4.177,78 4.432,21 4.565,18 4.702,13 4.843,20 4.988,49 5.138,15 5.292,29 5.451,06 5.614,59 5.783,03
4 4.453,73 4.324,01 4.587,34 4.724,96 4.866,71 5.012,71 5.163,09 5.317,98 5.477,52 5.641,85 5.811,10 5.985,44
5 4.609,61 4.475,35 4.747,90 4.890,33 5.037,04 5.188,15 5.343,80 5.504,11 5.669,24 5.839,31 6.014,49 6.194,93
6 4.770,94 4.631,98 4.914,07 5.061,49 5.213,34 5.369,74 5.530,83 5.696,76 5.867,66 6.043,69 6.225,00 6.411,75
7 4.937,93 4.794,10 5.086,06 5.238,65 5.395,81 5.557,68 5.724,41 5.896,14 6.073,03 6.255,22 6.442,87 6.636,16
8 5.110,75 4.961,90 5.264,08 5.422,00 5.584,66 5.752,20 5.924,76 6.102,51 6.285,58 6.474,15 6.668,37 6.868,43
9 5.289,63 5.135,56 5.448,32 5.611,77 5.780,12 5.953,53 6.132,13 6.316,10 6.505,58 6.700,75 6.901,77 7.108,82
10 5.474,77 5.315,31 5.639,01 5.808,18 5.982,43 6.161,90 6.346,76 6.537,16 6.733,27 6.935,27 7.143,33 7.357,63
11 5.666,38 5.501,34 5.836,38 6.011,47 6.191,81 6.377,57 6.568,89 6.765,96 6.968,94 7.178,01 7.393,35 7.615,15
12 5.864,71 5.693,89 6.040,65 6.221,87 6.408,52 6.600,78 6.798,80 7.002,77 7.212,85 7.429,24 7.652,11 7.881,68
13 6.069,97 5.893,18 6.252,07 6.439,63 6.632,82 6.831,81 7.036,76 7.247,86 7.465,30 7.689,26 7.919,94 8.157,54
14 6.282,42 6.099,44 6.470,89 6.665,02 6.864,97 7.070,92 7.283,05 7.501,54 7.726,59 7.958,38 8.197,14 8.443,05
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Projeto de Lei n° 2.245/2025
REF. A B C D E F G H I J K
1 2.345,78 2.463,07 2.586,22 2.715,55 2.851,32 2.993,89 3.143,58 3.300,76 3.465,81 3.639,09 3.821,04
2 2.416,17 2.536,98 2.663,82 2.797,01 2.936,87 3.083,71 3.237,90 3.399,79 3.569,77 3.748,25 3.935,68
3 2.488,66 2.613,09 2.743,73 2.880,92 3.024,97 3.176,21 3.335,02 3.501,78 3.676,87 3.860,71 4.053,75
4 2.563,31 2.691,47 2.826,03 2.967,35 3.115,72 3.271,51 3.435,07 3.606,82 3.787,18 3.976,53 4.175,35
5 2.640,20 2.772,22 2.910,82 3.056,36 3.209,18 3.369,65 3.538,13 3.715,03 3.900,79 4.095,83 4.300,62
6 2.719,42 2.855,38 2.998,16 3.148,05 3.305,47 3.470,75 3.644,28 3.826,49 4.017,80 4.218,71 4.429,64
7 2.801,00 2.941,04 3.088,09 3.242,51 3.404,63 3.574,85 3.753,61 3.941,27 4.138,35 4.345,27 4.562,53
8 2.885,02 3.029,29 3.180,74 3.339,78 3.506,77 3.682,09 3.866,21 4.059,51 4.262,50 4.475,61 4.699,39
9 2.971,57 3.120,15 3.276,17 3.439,96 3.611,97 3.792,56 3.982,19 4.181,31 4.390,36 4.609,88 4.840,39
10 3.060,72 3.213,75 3.374,46 3.543,17 3.720,32 3.906,34 4.101,66 4.306,74 4.522,08 4.748,18 4.985,60
11 3.152,55 3.310,18 3.475,69 3.649,46 3.831,95 4.023,53 4.224,72 4.435,95 4.657,73 4.890,63 5.135,17
12 3.247,13 3.409,48 3.579,96 3.758,94 3.946,89 4.144,25 4.351,44 4.569,03 4.797,47 5.037,35 5.289,22
13 3.344,53 3.511,76 3.687,36 3.871,70 4.065,31 4.268,56 4.481,99 4.706,10 4.941,41 5.188,48 5.447,89
14 3.444,86 3.617,12 3.797,96 3.987,88 4.187,25 4.396,63 4.616,47 4.847,27 5.089,64 5.344,13 5.611,33
15 3.548,22 3.725,63 3.911,91 4.107,50 4.312,89 4.528,53 4.754,95 4.992,70 5.242,34 5.504,44 5.779,67
16 3.654,65 3.837,40 4.029,26 4.230,72 4.442,26 4.664,37 4.897,59 5.142,48 5.399,59 5.669,58 5.953,05
17 3.764,30 3.952,52 4.150,14 4.357,66 4.575,52 4.804,31 5.044,52 5.296,76 5.561,58 5.839,66 6.131,64
18 3.877,23 4.071,08 4.274,64 4.488,37 4.712,80 4.948,44 5.195,85 5.455,66 5.728,43 6.014,87 6.315,59
19 3.993,56 4.193,21 4.402,89 4.623,03 4.854,19 5.096,90 5.351,74 5.619,31 5.900,30 6.195,29 6.505,07
20 4.113,35 4.319,01 4.534,97 4.761,72 4.999,82 5.249,79 5.512,28 5.787,91 6.077,29 6.381,17 6.700,22
21 4.236,75 4.448,59 4.671,02 4.904,57 5.149,81 5.407,29 5.677,65 5.961,54 6.259,62 6.572,59 6.901,22
22 4.363,85 4.582,04 4.811,16 5.051,71 5.304,30 5.569,51 5.847,99 6.140,39 6.447,40 6.769,77 7.108,26
23 4.494,77 4.719,51 4.955,49 5.203,25 5.463,43 5.736,60 6.023,43 6.324,59 6.640,84 6.972,88 7.321,50
24 4.629,62 4.861,10 5.104,16 5.359,37 5.627,32 5.908,70 6.204,13 6.514,34 6.840,05 7.182,04 7.541,16
25 4.768,50 5.006,94 5.257,28 5.520,15 5.796,14 6.085,94 6.390,26 6.709,76 7.045,25 7.397,52 7.767,40
26 4.911,55 5.157,14 5.415,00 5.685,75 5.970,03 6.268,53 6.581,96 6.911,06 7.256,62 7.619,45 8.000,41
27 5.058,90 5.311,86 5.577,44 5.856,32 6.149,13 6.456,58 6.779,42 7.118,39 7.474,30 7.848,03 8.240,43
28 5.210,68 5.471,20 5.744,76 6.032,01 6.333,62 6.650,28 6.982,81 7.331,94 7.698,55 8.083,48 8.487,64
29 5.367,00 5.635,34 5.917,12 6.212,97 6.523,62 6.849,79 7.192,27 7.551,90 7.929,50 8.325,98 8.742,27
30 5.528,01 5.804,40 6.094,62 6.399,36 6.719,31 7.055,30 7.408,05 7.778,46 8.167,38 8.575,74 9.004,53
TABELA DE VENCIMENTOS DE 25 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K
1 2.814,95 2.955,70 3.103,47 3.258,66 3.421,59 3.592,67 3.772,31 3.960,92 4.158,95 4.366,91 4.585,24
2 2.899,41 3.044,36 3.196,58 3.356,41 3.524,24 3.700,44 3.885,46 4.079,73 4.283,73 4.497,91 4.722,80
3 2.986,37 3.135,69 3.292,48 3.457,11 3.629,97 3.811,46 4.002,03 4.202,12 4.412,24 4.632,84 4.864,49
4 3.075,96 3.229,78 3.391,25 3.560,82 3.738,86 3.925,80 4.122,09 4.328,20 4.544,60 4.771,84 5.010,42
5 3.168,24 3.326,67 3.492,99 3.667,64 3.851,01 4.043,57 4.245,76 4.458,03 4.680,95 4.914,99 5.160,73
6 3.263,30 3.426,46 3.597,77 3.777,66 3.966,56 4.164,89 4.373,13 4.591,78 4.821,36 5.062,45 5.315,55
7 3.361,19 3.529,25 3.705,71 3.891,00 4.085,56 4.289,83 4.504,33 4.729,53 4.966,02 5.214,32 5.475,03
8 3.462,02 3.635,12 3.816,89 4.007,73 4.208,11 4.418,53 4.639,45 4.871,42 5.114,99 5.370,74 5.639,29
9 3.565,90 3.744,19 3.931,39 4.127,96 4.334,37 4.551,07 4.778,63 5.017,56 5.268,44 5.531,86 5.808,46
10 3.672,86 3.856,51 4.049,32 4.251,81 4.464,39 4.687,61 4.921,99 5.168,09 5.426,50 5.697,81 5.982,72
11 3.783,05 3.972,19 4.170,81 4.379,35 4.598,33 4.828,23 5.069,64 5.323,14 5.589,30 5.868,75 6.162,19
12 3.896,55 4.091,38 4.295,93 4.510,73 4.736,28 4.973,09 5.221,74 5.482,82 5.756,96 6.044,82 6.347,05
13 4.013,44 4.214,11 4.424,81 4.646,06 4.878,36 5.122,27 5.378,39 5.647,31 5.929,69 6.226,17 6.537,47
14 4.133,85 4.340,54 4.557,57 4.785,43 5.024,71 5.275,95 5.539,75 5.816,74 6.107,56 6.412,95 6.733,60
15 4.257,86 4.470,74 4.694,29 4.929,00 5.175,46 5.434,23 5.705,93 5.991,23 6.290,80 6.605,35 6.935,60
16 4.385,59 4.604,87 4.835,12 5.076,88 5.330,72 5.597,25 5.877,12 6.170,96 6.479,53 6.803,49 7.143,68
17 4.517,16 4.743,03 4.980,17 5.229,19 5.490,64 5.765,18 6.053,42 6.356,09 6.673,92 7.007,60 7.357,97
18 4.652,68 4.885,32 5.129,58 5.386,05 5.655,36 5.938,13 6.235,03 6.546,77 6.874,13 7.217,84 7.578,71
19 4.792,25 5.031,88 5.283,47 5.547,64 5.825,02 6.116,26 6.422,09 6.743,18 7.080,35 7.434,36 7.806,09
20 4.936,03 5.182,82 5.441,97 5.714,07 5.999,77 6.299,75 6.614,74 6.945,48 7.292,76 7.657,40 8.040,26
21 5.084,12 5.338,31 5.605,23 5.885,50 6.179,75 6.488,76 6.813,19 7.153,84 7.511,53 7.887,11 8.281,46
22 5.236,63 5.498,46 5.773,39 6.062,05 6.365,16 6.683,40 7.017,58 7.368,45 7.736,89 8.123,72 8.529,92
23 5.393,72 5.663,41 5.946,58 6.243,91 6.556,10 6.883,92 7.228,11 7.589,52 7.969,00 8.367,45 8.785,81
24 5.555,55 5.833,31 6.124,98 6.431,23 6.752,79 7.090,44 7.444,96 7.817,20 8.208,07 8.618,47 9.049,40
25 5.722,22 6.008,33 6.308,73 6.624,16 6.955,39 7.303,16 7.668,30 8.051,72 8.454,30 8.877,02 9.320,87
26 5.893,87 6.188,57 6.497,99 6.822,89 7.164,04 7.522,25 7.898,34 8.293,27 8.707,94 9.143,32 9.600,49
27 6.070,68 6.374,21 6.692,94 7.027,58 7.378,96 7.747,91 8.135,30 8.542,06 8.969,18 9.417,62 9.888,52
28 6.252,80 6.565,45 6.893,73 7.238,41 7.600,33 7.980,34 8.379,35 8.798,34 9.238,24 9.700,16 10.185,16
29 6.440,39 6.762,41 7.100,53 7.455,56 7.828,33 8.219,76 8.630,74 9.062,27 9.515,40 9.991,17 10.490,71
30 6.633,60 6.965,29 7.313,55 7.679,22 8.063,18 8.466,34 8.889,66 9.334,14 9.800,86 10.290,90 10.805,45
TABELA DE VENCIMENTOS DE 30 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO II - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - QMM
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K
1 3.676,93 3.860,77 4.053,81 4.256,50 4.469,33 4.692,79 4.927,43 5.173,80 5.432,49 5.704,12 5.989,33
2 3.790,64 3.980,18 4.179,19 4.388,15 4.607,55 4.837,93 5.079,83 5.333,82 5.600,51 5.880,53 6.174,56
3 3.907,89 4.103,29 4.308,45 4.523,87 4.750,07 4.987,57 5.236,95 5.498,80 5.773,74 6.062,42 6.365,54
4 4.028,75 4.230,18 4.441,69 4.663,78 4.896,97 5.141,82 5.398,91 5.668,85 5.952,29 6.249,91 6.562,40
5 4.153,35 4.361,02 4.579,07 4.808,02 5.048,42 5.300,84 5.565,88 5.844,18 6.136,39 6.443,21 6.765,37
6 4.281,80 4.495,89 4.720,69 4.956,72 5.204,56 5.464,79 5.738,03 6.024,93 6.326,18 6.642,48 6.974,61
7 4.414,22 4.634,93 4.866,68 5.110,01 5.365,51 5.633,79 5.915,48 6.211,25 6.521,82 6.847,91 7.190,30
8 4.550,74 4.778,28 5.017,19 5.268,05 5.531,45 5.808,02 6.098,42 6.403,35 6.723,51 7.059,69 7.412,67
9 4.691,49 4.926,06 5.172,37 5.430,98 5.702,53 5.987,66 6.287,04 6.601,40 6.931,47 7.278,04 7.641,94
10 4.836,58 5.078,40 5.332,33 5.598,95 5.878,91 6.172,84 6.481,48 6.805,56 7.145,82 7.503,13 7.878,29
11 4.981,67 5.230,77 5.492,29 5.766,93 6.055,27 6.358,02 6.675,91 7.009,71 7.360,20 7.728,23 8.114,63
12 5.131,14 5.387,69 5.657,06 5.939,92 6.236,92 6.548,76 6.876,21 7.220,02 7.581,02 7.960,06 8.358,07
13 5.285,08 5.549,32 5.826,77 6.118,12 6.424,02 6.745,23 7.082,50 7.436,60 7.808,45 8.198,87 8.608,80
14 5.443,60 5.715,79 6.001,58 6.301,67 6.616,75 6.947,59 7.294,96 7.659,73 8.042,70 8.444,84 8.867,07
15 5.606,93 5.887,27 6.181,63 6.490,71 6.815,25 7.156,00 7.513,82 7.889,50 8.283,98 8.698,17 9.133,10
16 5.775,12 6.063,90 6.367,08 6.685,44 7.019,70 7.370,68 7.739,22 8.126,19 8.532,51 8.959,13 9.407,08
17 5.948,39 6.245,79 6.558,10 6.886,01 7.230,31 7.591,82 7.971,41 8.369,96 8.788,47 9.227,90 9.689,28
18 6.126,84 6.433,17 6.754,84 7.092,57 7.447,22 7.819,55 8.210,54 8.621,07 9.052,14 9.504,73 9.979,96
19 6.310,63 6.626,16 6.957,49 7.305,35 7.670,64 8.054,16 8.456,87 8.879,71 9.323,70 9.789,87 10.279,37
20 6.499,96 6.824,97 7.166,20 7.524,51 7.900,73 8.295,79 8.710,57 9.146,10 9.603,41 10.083,58 10.587,74
21 6.694,97 7.029,72 7.381,18 7.750,27 8.137,78 8.544,66 8.971,88 9.420,49 9.891,51 10.386,09 10.905,39
22 6.895,80 7.240,60 7.602,62 7.982,75 8.381,90 8.801,01 9.241,03 9.703,10 10.188,26 10.697,66 11.232,54
23 7.102,70 7.457,83 7.830,71 8.222,24 8.633,36 9.065,03 9.518,27 9.994,18 10.493,89 11.018,59 11.569,52
24 7.315,77 7.681,55 8.065,64 8.468,92 8.892,36 9.336,97 9.803,82 10.294,03 10.808,72 11.349,14 11.916,61
25 7.535,23 7.912,00 8.307,59 8.722,98 9.159,12 9.617,09 10.097,94 10.602,83 11.132,96 11.689,61 12.274,11
26 7.761,28 8.149,36 8.556,82 8.984,66 9.433,89 9.905,59 10.400,88 10.920,91 11.466,95 12.040,32 12.642,32
27 7.994,12 8.393,85 8.813,52 9.254,20 9.716,91 10.202,75 10.712,91 11.248,55 11.810,98 12.401,53 13.021,61
28 8.233,96 8.645,65 9.077,95 9.531,84 10.008,43 10.508,84 11.034,28 11.585,99 12.165,30 12.773,57 13.412,24
29 8.480,97 8.905,03 9.350,27 9.817,79 10.308,68 10.824,11 11.365,31 11.933,58 12.530,26 13.156,77 13.814,62
30 8.735,41 9.172,18 9.630,77 10.112,32 10.617,95 11.148,84 11.706,28 12.291,59 12.906,18 13.551,47 14.229,06
31 8.997,48 9.447,33 9.919,71 10.415,70 10.936,47 11.483,29 12.057,47 12.660,34 13.293,37 13.958,03 14.655,92
32 9.267,39 9.730,75 10.217,30 10.728,16 11.264,57 11.827,81 12.419,20 13.040,15 13.692,17 14.376,76 15.095,60
33 9.545,41 10.022,68 10.523,82 11.049,99 11.602,52 12.182,64 12.791,76 13.431,35 14.102,91 14.808,07 15.548,46
34 9.831,77 10.323,36 10.839,52 11.381,51 11.950,59 12.548,12 13.175,52 13.834,30 14.526,00 15.252,30 16.014,92
35 10.126,73 10.633,06 11.164,72 11.722,94 12.309,09 12.924,55 13.570,79 14.249,33 14.961,79 15.709,86 16.495,36
36 10.430,54 10.952,04 11.499,66 12.074,65 12.678,36 13.312,28 13.977,90 14.676,79 15.410,64 16.181,18 16.990,24
37 10.743,44 11.280,61 11.844,64 12.436,87 13.058,74 13.711,65 14.397,25 15.117,12 15.872,95 16.666,62 17.499,94
38 11.065,74 11.619,05 12.199,99 12.810,00 13.450,48 14.123,02 14.829,16 15.570,61 16.349,16 17.166,60 18.024,94
39 11.397,72 11.967,61 12.565,98 13.194,28 13.854,00 14.546,71 15.274,04 16.037,75 16.839,61 17.681,61 18.565,69
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO III
Projeto de Lei n° 2.245/2025
REF. 2025
5CC 3.033,93
6CC 3.668,93
7CC 3.845,32
8CC 4.198,11
9CC 4.550,89
10CC 4.903,67
11CC 5.304,96
12CC 5.450,48
13CC 5.803,27
14CC 7.426,06
15CC 7.778,85
16CC 10.548,18
TABELA DE VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO E CONFIANÇA
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO IV - OMSS
Projeto de Lei n° 2.245/2025
REF. A B C D E F G H I J K L
1 1.455,44 1.413,05 1.499,10 1.544,08 1.590,40 1.638,11 1.687,25 1.737,87 1.790,01 1.843,71 1.899,02 1.955,99
2 1.528,21 1.483,70 1.574,06 1.621,28 1.669,92 1.720,02 1.771,62 1.824,76 1.879,51 1.935,89 1.993,97 2.053,79
3 1.604,62 1.557,89 1.652,76 1.702,34 1.753,41 1.806,02 1.860,20 1.916,00 1.973,48 2.032,69 2.093,67 2.156,48
4 1.684,85 1.635,78 1.735,40 1.787,46 1.841,08 1.896,32 1.953,21 2.011,80 2.072,16 2.134,32 2.198,35 2.264,30
5 1.769,10 1.717,57 1.822,17 1.876,83 1.933,14 1.991,13 2.050,87 2.112,39 2.175,76 2.241,04 2.308,27 2.377,52
6 1.857,55 1.803,45 1.913,28 1.970,68 2.029,80 2.090,69 2.153,41 2.218,01 2.284,55 2.353,09 2.423,68 2.496,39
7 1.950,43 1.893,62 2.008,94 2.069,21 2.131,29 2.195,22 2.261,08 2.328,91 2.398,78 2.470,74 2.544,87 2.621,21
8 2.047,95 1.988,30 2.109,39 2.172,67 2.237,85 2.304,98 2.374,13 2.445,36 2.518,72 2.594,28 2.672,11 2.752,27
9 2.150,35 2.087,72 2.214,86 2.281,30 2.349,74 2.420,23 2.492,84 2.567,63 2.644,66 2.723,99 2.805,71 2.889,89
10 2.257,86 2.192,10 2.325,60 2.395,37 2.467,23 2.541,25 2.617,48 2.696,01 2.776,89 2.860,19 2.946,00 3.034,38
11 2.370,76 2.301,71 2.441,88 2.515,14 2.590,59 2.668,31 2.748,36 2.830,81 2.915,73 3.003,20 3.093,30 3.186,10
12 2.489,30 2.416,79 2.563,97 2.640,89 2.720,12 2.801,72 2.885,78 2.972,35 3.061,52 3.153,36 3.247,97 3.345,40
13 2.613,76 2.537,63 2.692,17 2.772,94 2.856,13 2.941,81 3.030,06 3.120,97 3.214,59 3.311,03 3.410,36 3.512,67
14 2.744,45 2.664,51 2.826,78 2.911,58 2.998,93 3.088,90 3.181,57 3.277,01 3.375,32 3.476,58 3.580,88 3.688,31
15 2.881,67 2.797,74 2.968,12 3.057,16 3.148,88 3.243,35 3.340,65 3.440,86 3.544,09 3.650,41 3.759,93 3.872,72
16 3.025,75 2.937,62 3.116,53 3.210,02 3.306,32 3.405,51 3.507,68 3.612,91 3.721,30 3.832,93 3.947,92 4.066,36
17 3.177,04 3.084,51 3.272,35 3.370,52 3.471,64 3.575,79 3.683,06 3.793,55 3.907,36 4.024,58 4.145,32 4.269,68
18 3.335,89 3.238,73 3.435,97 3.539,05 3.645,22 3.754,58 3.867,21 3.983,23 4.102,73 4.225,81 4.352,58 4.483,16
19 3.502,69 3.400,67 3.607,77 3.716,00 3.827,48 3.942,31 4.060,58 4.182,39 4.307,86 4.437,10 4.570,21 4.707,32
20 3.677,82 3.570,70 3.788,16 3.901,80 4.018,86 4.139,42 4.263,60 4.391,51 4.523,26 4.658,96 4.798,72 4.942,69
21 3.861,71 3.749,24 3.977,57 4.096,89 4.219,80 4.346,39 4.476,78 4.611,09 4.749,42 4.891,90 5.038,66 5.189,82
22 4.054,80 3.936,70 4.176,44 4.301,74 4.430,79 4.563,71 4.700,62 4.841,64 4.986,89 5.136,50 5.290,59 5.449,31
23 4.257,54 4.133,53 4.385,27 4.516,82 4.652,33 4.791,90 4.935,65 5.083,72 5.236,24 5.393,32 5.555,12 5.721,78
24 4.470,42 4.340,21 4.604,53 4.742,66 4.884,94 5.031,49 5.182,44 5.337,91 5.498,05 5.662,99 5.832,88 6.007,87
25 4.693,94 4.557,22 4.834,76 4.979,80 5.129,19 5.283,07 5.441,56 5.604,81 5.772,95 5.946,14 6.124,52 6.308,26
26 4.928,63 4.785,08 5.076,49 5.228,79 5.385,65 5.547,22 5.713,64 5.885,05 6.061,60 6.243,45 6.430,75 6.623,67
27 5.175,07 5.024,34 5.330,32 5.490,23 5.654,93 5.824,58 5.999,32 6.179,30 6.364,68 6.555,62 6.752,29 6.954,86
28 5.433,82 5.275,55 5.596,83 5.764,74 5.937,68 6.115,81 6.299,29 6.488,26 6.682,91 6.883,40 7.089,90 7.302,60
29 5.705,51 5.539,33 5.876,68 6.052,98 6.234,56 6.421,60 6.614,25 6.812,68 7.017,06 7.227,57 7.444,40 7.667,73
30 5.990,79 5.816,30 6.170,51 6.355,62 6.546,29 6.742,68 6.944,96 7.153,31 7.367,91 7.588,95 7.816,62 8.051,11
31 6.290,32 6.107,11 6.479,03 6.673,41 6.873,61 7.079,82 7.292,21 7.510,98 7.736,31 7.968,40 8.207,45 8.453,67
32 6.604,84 6.412,47 6.802,99 7.007,08 7.217,29 7.433,81 7.656,82 7.886,53 8.123,12 8.366,81 8.617,82 8.876,35
33 6.935,08 6.733,09 7.143,14 7.357,43 7.578,15 7.805,50 8.039,66 8.280,85 8.529,28 8.785,16 9.048,71 9.320,17
34 7.281,84 7.069,74 7.500,29 7.725,30 7.957,06 8.195,77 8.441,64 8.694,89 8.955,74 9.224,41 9.501,15 9.786,18
35 7.645,93 7.423,23 7.875,31 8.111,57 8.354,91 8.605,56 8.863,73 9.129,64 9.403,53 9.685,63 9.976,20 10.275,49
TABELA DE VENCIMENTOS DE 40 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO IV - OMSS
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 3.958,72 3.843,42 4.077,48 4.199,80 4.325,80 4.455,57 4.589,24 4.726,92 4.868,72 5.014,79 5.165,23 5.320,19
2 4.156,65 4.035,59 4.281,35 4.409,79 4.542,09 4.678,35 4.818,70 4.963,26 5.112,16 5.265,52 5.423,49 5.586,19
3 4.364,49 4.237,37 4.495,42 4.630,28 4.769,19 4.912,27 5.059,64 5.211,42 5.367,77 5.528,80 5.694,66 5.865,50
4 4.582,71 4.449,23 4.720,19 4.861,80 5.007,65 5.157,88 5.312,62 5.472,00 5.636,16 5.805,24 5.979,40 6.158,78
5 4.811,85 4.671,70 4.956,20 5.104,89 5.258,03 5.415,78 5.578,25 5.745,60 5.917,96 6.095,50 6.278,37 6.466,72
6 5.052,44 4.905,28 5.204,01 5.360,13 5.520,94 5.686,56 5.857,16 6.032,88 6.213,86 6.400,28 6.592,29 6.790,05
7 5.305,06 5.150,54 5.464,21 5.628,14 5.796,98 5.970,89 6.150,02 6.334,52 6.524,56 6.720,29 6.921,90 7.129,56
8 5.570,31 5.408,07 5.737,42 5.909,55 6.086,83 6.269,44 6.457,52 6.651,25 6.850,78 7.056,31 7.268,00 7.486,04
9 5.848,83 5.678,47 6.024,29 6.205,02 6.391,17 6.582,91 6.780,40 6.983,81 7.193,32 7.409,12 7.631,40 7.860,34
10 6.141,27 5.962,40 6.325,51 6.515,27 6.710,73 6.912,05 7.119,42 7.333,00 7.552,99 7.779,58 8.012,97 8.253,35
11 6.448,33 6.260,52 6.641,78 6.841,04 7.046,27 7.257,66 7.475,39 7.699,65 7.930,64 8.168,56 8.413,61 8.666,02
12 6.770,75 6.573,54 6.973,87 7.183,09 7.398,58 7.620,54 7.849,16 8.084,63 8.327,17 8.576,98 8.834,29 9.099,32
13 7.109,29 6.902,22 7.322,57 7.542,24 7.768,51 8.001,57 8.241,61 8.488,86 8.743,53 9.005,83 9.276,01 9.554,29
14 7.464,75 7.247,33 7.688,70 7.919,36 8.156,94 8.401,64 8.653,69 8.913,31 9.180,70 9.456,13 9.739,81 10.032,00
15 7.837,99 7.609,70 8.073,13 8.315,32 8.564,78 8.821,73 9.086,38 9.358,97 9.639,74 9.928,93 10.226,80 10.533,60
16 8.229,89 7.990,18 8.476,79 8.731,09 8.993,02 9.262,81 9.540,70 9.826,92 10.121,73 10.425,38 10.738,14 11.060,28
17 8.641,38 8.389,69 8.900,63 9.167,64 9.442,67 9.725,95 10.017,73 10.318,26 10.627,81 10.946,65 11.275,05 11.613,30
18 9.073,45 8.809,18 9.345,66 9.626,03 9.914,81 10.212,25 10.518,62 10.834,18 11.159,20 11.493,98 11.838,80 12.193,96
19 9.527,13 9.249,64 9.812,94 10.107,33 10.410,55 10.722,86 11.044,55 11.375,89 11.717,16 12.068,68 12.430,74 12.803,66
20 10.003,48 9.712,12 10.303,59 10.612,69 10.931,08 11.259,01 11.596,78 11.944,68 12.303,02 12.672,11 13.052,28 13.443,84
21 10.503,66 10.197,72 10.818,77 11.143,33 11.477,63 11.821,96 12.176,62 12.541,92 12.918,17 13.305,72 13.704,89 14.116,04
22 11.028,84 10.707,61 11.359,70 11.700,50 12.051,51 12.413,06 12.785,45 13.169,01 13.564,08 13.971,00 14.390,13 14.821,84
23 11.580,28 11.242,99 11.927,69 12.285,52 12.654,09 13.033,71 13.424,72 13.827,46 14.242,29 14.669,55 15.109,64 15.562,93
24 12.159,30 11.805,14 12.524,07 12.899,80 13.286,79 13.685,39 14.095,96 14.518,83 14.954,40 15.403,03 15.865,12 16.341,08
25 12.767,26 12.395,40 13.150,28 13.544,79 13.951,13 14.369,66 14.800,75 15.244,78 15.702,12 16.173,18 16.658,38 17.158,13
26 13.405,62 13.015,17 13.807,79 14.222,03 14.648,69 15.088,15 15.540,79 16.007,02 16.487,23 16.981,84 17.491,30 18.016,04
27 14.075,90 13.665,93 14.498,18 14.933,13 15.381,12 15.842,55 16.317,83 16.807,37 17.311,59 17.830,93 18.365,86 18.916,84
28 14.779,70 14.349,22 15.223,09 15.679,78 16.150,18 16.634,68 17.133,72 17.647,73 18.177,17 18.722,48 19.284,16 19.862,68
29 15.518,68 15.066,68 15.984,25 16.463,77 16.957,69 17.466,42 17.990,41 18.530,12 19.086,02 19.658,61 20.248,36 20.855,81
30 16.294,62 15.820,02 16.783,46 17.286,96 17.805,57 18.339,74 18.889,93 19.456,63 20.040,33 20.641,54 21.260,78 21.898,61
31 17.109,35 16.611,02 17.622,63 18.151,31 18.695,85 19.256,72 19.834,43 20.429,46 21.042,34 21.673,61 22.323,82 22.993,54
32 17.964,82 17.441,57 18.503,76 19.058,87 19.630,64 20.219,56 20.826,15 21.450,93 22.094,46 22.757,29 23.440,01 24.143,21
33 18.863,06 18.313,65 19.428,95 20.011,82 20.612,17 21.230,54 21.867,45 22.523,48 23.199,18 23.895,16 24.612,01 25.350,37
34 19.806,21 19.229,33 20.400,40 21.012,41 21.642,78 22.292,07 22.960,83 23.649,65 24.359,14 25.089,92 25.842,61 26.617,89
35 20.796,52 20.190,80 21.420,42 22.063,03 22.724,92 23.406,67 24.108,87 24.832,13 25.577,10 26.344,41 27.134,74 27.948,79
TABELA DE VENCIMENTOS DE 20 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO IV - OMSS
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Ref. A B C D E F G H I J K L
1 4.576,59 4.443,30 4.713,89 4.855,31 5.000,97 5.151,00 5.305,53 5.464,69 5.628,63 5.797,49 5.971,42 6.150,56
2 4.805,42 4.665,46 4.949,59 5.098,07 5.251,02 5.408,55 5.570,80 5.737,93 5.910,06 6.087,37 6.269,99 6.458,09
3 5.045,69 4.898,73 5.197,07 5.352,98 5.513,57 5.678,97 5.849,34 6.024,82 6.205,57 6.391,74 6.583,49 6.780,99
4 5.297,98 5.143,67 5.456,92 5.620,63 5.789,25 5.962,92 6.141,81 6.326,06 6.515,85 6.711,32 6.912,66 7.120,04
5 5.562,88 5.400,85 5.729,76 5.901,66 6.078,71 6.261,07 6.448,90 6.642,37 6.841,64 7.046,89 7.258,29 7.476,04
6 5.841,02 5.670,90 6.016,25 6.196,74 6.382,64 6.574,12 6.771,35 6.974,49 7.183,72 7.399,23 7.621,21 7.849,85
7 6.133,07 5.954,44 6.317,07 6.506,58 6.701,78 6.902,83 7.109,91 7.323,21 7.542,91 7.769,19 8.002,27 8.242,34
8 6.439,73 6.252,16 6.632,92 6.831,91 7.036,86 7.247,97 7.465,41 7.689,37 7.920,05 8.157,65 8.402,38 8.654,46
9 6.761,71 6.564,77 6.964,57 7.173,50 7.388,71 7.610,37 7.838,68 8.073,84 8.316,05 8.565,54 8.822,50 9.087,18
10 7.099,80 6.893,01 7.312,79 7.532,18 7.758,14 7.990,89 8.230,61 8.477,53 8.731,86 8.993,81 9.263,63 9.541,54
11 7.454,79 7.237,66 7.678,43 7.908,79 8.146,05 8.390,43 8.642,14 8.901,41 9.168,45 9.443,50 9.726,81 10.018,61
12 7.827,53 7.599,54 8.062,35 8.304,23 8.553,35 8.809,95 9.074,25 9.346,48 9.626,87 9.915,68 10.213,15 10.519,54
13 8.218,91 7.979,52 8.465,47 8.719,44 8.981,02 9.250,45 9.527,96 9.813,80 10.108,22 10.411,46 10.723,81 11.045,52
14 8.629,85 8.378,50 8.888,75 9.155,41 9.430,07 9.712,97 10.004,36 10.304,49 10.613,63 10.932,04 11.260,00 11.597,80
15 9.061,34 8.797,42 9.333,18 9.613,18 9.901,57 10.198,62 10.504,58 10.819,72 11.144,31 11.478,64 11.823,00 12.177,69
16 9.514,41 9.237,29 9.799,84 10.093,84 10.396,65 10.708,55 11.029,81 11.360,70 11.701,52 12.052,57 12.414,15 12.786,57
17 9.990,13 9.699,16 10.289,83 10.598,53 10.916,49 11.243,98 11.581,30 11.928,74 12.286,60 12.655,20 13.034,85 13.425,90
18 10.489,64 10.184,11 10.804,33 11.128,46 11.462,31 11.806,18 12.160,36 12.525,18 12.900,93 13.287,96 13.686,60 14.097,20
19 11.014,12 10.693,32 11.344,54 11.684,88 12.035,43 12.396,49 12.768,38 13.151,43 13.545,98 13.952,36 14.370,93 14.802,06
20 11.564,83 11.227,99 11.911,77 12.269,12 12.637,20 13.016,31 13.406,80 13.809,01 14.223,28 14.649,97 15.089,47 15.542,16
21 12.143,07 11.789,38 12.507,36 12.882,58 13.269,06 13.667,13 14.077,14 14.499,46 14.934,44 15.382,47 15.843,95 16.319,27
22 12.750,22 12.378,85 13.132,73 13.526,71 13.932,51 14.350,48 14.781,00 15.224,43 15.681,16 16.151,60 16.636,14 17.135,23
23 13.387,73 12.997,80 13.789,36 14.203,04 14.629,13 15.068,01 15.520,05 15.985,65 16.465,22 16.959,18 17.467,95 17.991,99
24 14.057,12 13.647,69 14.478,83 14.913,20 15.360,59 15.821,41 16.296,05 16.784,93 17.288,48 17.807,14 18.341,35 18.891,59
25 14.759,97 14.330,07 15.202,77 15.658,86 16.128,62 16.612,48 17.110,85 17.624,18 18.152,90 18.697,49 19.258,42 19.836,17
26 15.497,97 15.046,57 15.962,91 16.441,80 16.935,05 17.443,10 17.966,40 18.505,39 19.060,55 19.632,37 20.221,34 20.827,98
27 16.272,87 15.798,90 16.761,06 17.263,89 17.781,80 18.315,26 18.864,72 19.430,66 20.013,58 20.613,99 21.232,40 21.869,38
28 17.086,51 16.588,85 17.599,11 18.127,08 18.670,89 19.231,02 19.807,95 20.402,19 21.014,26 21.644,68 22.294,02 22.962,85
29 17.940,84 17.418,29 18.479,06 19.033,44 19.604,44 20.192,57 20.798,35 21.422,30 22.064,97 22.726,92 23.408,73 24.110,99
30 18.837,88 18.289,21 19.403,02 19.985,11 20.584,66 21.202,20 21.838,27 22.493,42 23.168,22 23.863,26 24.579,16 25.316,54
31 19.779,78 19.203,67 20.373,17 20.984,36 21.613,89 22.262,31 22.930,18 23.618,09 24.326,63 25.056,43 25.808,12 26.582,36
32 20.768,76 20.163,85 21.391,83 22.033,58 22.694,59 23.375,43 24.076,69 24.798,99 25.542,96 26.309,25 27.098,53 27.911,48
33 21.807,20 21.172,04 22.461,42 23.135,26 23.829,32 24.544,20 25.280,52 26.038,94 26.820,11 27.624,71 28.453,45 29.307,06
34 22.897,56 22.230,64 23.584,49 24.292,02 25.020,78 25.771,41 26.544,55 27.340,89 28.161,11 29.005,95 29.876,13 30.772,41
35 24.042,44 23.342,18 24.763,71 25.506,63 26.271,82 27.059,98 27.871,78 28.707,93 29.569,17 30.456,24 31.369,93 32.311,03
TABELA DE VENCIMENTOS DE 08 HORAS
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
ANEXO V
Projeto de Lei n° 2.245/2025
Cargo REF. Salário
Diretor 1 9.936,42
Função Gratificada 2.558,03
Escala de Vencimentos dos cargo em comissão e confiança
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/33C7-74BC-6508-50B8 e informe o código 33C7-74BC-6508-50B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 33C7-74BC-6508-50B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 24/02/2025 11:31:45 (GMT-03:00)
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/02/2025 11:31:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2025 11:36:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/02/2025 11:40:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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