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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaCria no município de Registro/SP o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
native_id5525

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — —
2025-04-07 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 26/2025





Cria no município de Registro/SP o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.





A Câmara Municipal de Registro APROVA: 





Art. 1º    Fica instituído o "Dia da Consciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município de Registro/SP.



Art. 2º   As autoridades, instituições e escolas municipais poderão celebrar a data com reuniões, palestras e atividades educativas a fim de promover e divulgar a importância desta data e o marco que ela representa para a história do país e para a sociedade local.



Art. 3º    As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias que constarão dos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.



Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° 1783/2025

JUSTIFICATIVA:



O presente Projeto de Lei visa instituir, no município de Registro/SP, o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro. A escolha desta data remete à memória de Zumbi dos Palmares, um dos maiores símbolos da resistência negra à escravidão no Brasil, representando a luta histórica da população afrodescendente por liberdade, direitos e igualdade.



É inegável que a cultura e a identidade afro-brasileira possuem um papel fundamental na construção da sociedade brasileira. A influência africana se faz presente em diversas esferas, como na música, na culinária, nas religiões de matriz africana, na língua, nas tradições populares e na história do país. No entanto, ainda hoje, persistem desigualdades sociais e raciais que demandam políticas públicas eficazes e ações afirmativas para promover a inclusão e o combate à discriminação racial.



A criação do Dia da Consciência Negra no município de Registro/SP representa um compromisso com o reconhecimento e a valorização da população afrodescendente, reforçando a necessidade do combate ao racismo estrutural e das iniciativas de reparação histórica. A institucionalização dessa data proporcionará um espaço de reflexão coletiva, incentivando debates, palestras, seminários e atividades culturais que estimulem a conscientização da população sobre a importância da equidade racial.



Além disso, a inserção da data no calendário oficial do município contribui para o fortalecimento da identidade negra e o respeito à diversidade cultural, promovendo ações educacionais que esclareçam a relevância da história e da cultura afro-brasileira na formação do Brasil. As escolas municipais, ao aderirem à celebração da data, terão um papel essencial na conscientização de crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.



Ademais, é importante ressaltar que a implementação dessa iniciativa não implica custos significativos ao erário municipal, uma vez que as atividades poderão ser realizadas por meio de parcerias com instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos estaduais e federais. Dessa forma, a efetivação deste projeto representa um avanço significativo na luta pela igualdade racial e pelo reconhecimento dos direitos da população negra.



Diante do exposto, e considerando a necessidade de reforçar as políticas de combate à discriminação racial e de promoção da cultura afro-brasileira, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso do município de Registro/SP com a valorização da diversidade e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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