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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre o Programa Jardins de Chuva como medida de prevenção contra enchentes no Município de Registro e dá outras providências.
native_id5526

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — —
2025-04-07 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2025





Dispõe sobre o Programa Jardins de Chuva como medida de prevenção contra enchentes no Município de Registro e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA: 





Art. 1º   Fica instituído o Programa Jardins de Chuva no Município de Registro, nos termos desta Lei.



§ 1º  Os Jardins de Chuva são infraestruturas verdes que contribuem para o escoamento e absorção das águas pluviais, alinhando-se às Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Saneamento Básico e Saúde.



§ 2º  Consideram-se águas pluviais servidas aquelas provenientes das chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso.



Art. 2º    São objetivos dos Jardins de Chuva:



I - reduzir as enchentes no município;

II - melhorar a qualidade ambiental;

III - promover o escoamento das águas pluviais com baixo impacto ambiental;

IV - favorecer a infiltração e retenção da água no lençol freático.



Art. 3º   Os Jardins de Chuva poderão ser implantados em rotatórias, calçadas, canteiros centrais, praças, parques e áreas institucionais públicas e privadas.



Art. 4º   Terão prioridade de implantação os seguintes locais:



I - regiões com histórico de enchentes e inundações;

II - edifícios e empreendimentos públicos;

III - ruas largas e com baixo tráfego de veículos;

IV - outras localidades conforme estudo técnico.



Art. 5º    Nos novos empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais, será exigida a implantação de Jardins de Chuva, conforme diretrizes regulamentares.



Art. 6º   Os valores arrecadados com multas ambientais poderão ser destinados ao fomento e incentivo à instalação de Jardins de Chuva.



Art. 7º   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.



Art. 8º    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º    Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 14 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   

Partido dos Trabalhadores (PT)







PROTOCOLO N° 1784/2025

JUSTIFICATIVA:



A cidade de Registro, assim como diversos municípios brasileiros, enfrenta desafios relacionados à drenagem urbana e às consequências das enchentes. A urbanização acelerada tem reduzido as superfícies permeáveis, aumentando a vulnerabilidade a alagamentos e comprometendo a capacidade de infiltração da água no solo.



Os Jardins de Chuva surgem como uma solução baseada na natureza, promovendo a retenção e absorção das águas pluviais antes que atinjam o sistema de drenagem convencional. Essas infraestruturas verdes são depressões rasas projetadas para coletar, filtrar e infiltrar a água da chuva no solo, reduzindo a sobrecarga nas redes de escoamento e minimizando inundações. Além disso, essas áreas contribuem para a melhoria da qualidade da água ao filtrar sedimentos e poluentes, proporcionando benefícios ambientais e estéticos.



Exemplos bem-sucedidos de implementação de Jardins de Chuva incluem projetos em São Paulo, como o Jardim de Chuva do bairro República, que contribuiu para a redução de enchentes na região, e o projeto no bairro de Copacabana, no Rio de Janeiro, que ajudou a melhorar a drenagem local e a arborização urbana. Em cidades como Portland, nos Estados Unidos, essas soluções são amplamente utilizadas para reduzir os impactos da urbanização e fortalecer a infraestrutura resiliente.



Essa iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente aqueles relacionados à segurança hídrica, infraestrutura urbana sustentável e combate às mudanças climáticas. Além de sua função na drenagem urbana, os Jardins de Chuva também promovem a biodiversidade ao atrair polinizadores e outras espécies benéficas para o ecossistema urbano.



A aprovação deste projeto representa um passo essencial para tornar Registro uma cidade mais resiliente e sustentável, proporcionando uma solução inovadora e acessível para a mitigação de enchentes e contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente.

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