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Projeto de Lei do Legislativo n° 28/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos pareceres favoráveis ao corte e supressão de árvores no município de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Todo parecer favorável ao corte ou supressão de árvores deverá ser publicado no prazo de 2 (dois) dias de sua emissão no endereço eletrônico da Prefeitura e na edição subsequente da Imprensa Oficial do Município, acompanhado de suas justificativas técnicas.
§ 1º O parecer favorável ao corte ou supressão de árvores localizadas em escolas públicas e privadas deverá ser comunicado e disponibilizado à comunidade escolar seguindo o mesmo prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Estão excluídos dos efeitos desta lei os seguintes casos:
I - risco de queda iminente, no qual a árvore apresenta problemas estruturais ou fitossanitários irreversíveis e/ou severos;
II - podas;
III - quando as raízes estiverem:
a) expostas, destruindo o passeio público e tornando-o inadequado segundo legislação correlata;
b) danificando a estrutura de residência próxima, comprometendo parcial ou totalmente o imóvel.
Art. 2º O corte ou supressão somente poderá ocorrer após transcorridos 5 (cinco) dias úteis da publicação do parecer no endereço eletrônico da Prefeitura ou na Imprensa Oficial do Município.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
PROTOCOLO N° 1785/2025
JUSTIFICATIVA:
O município de Registro/SP possui um rico patrimônio ambiental, sendo fundamental garantir a transparência nas decisões relativas à gestão arbórea. A arborização urbana desempenha papel essencial na qualidade ambiental, contribuindo para o bem-estar da população e a preservação dos ecossistemas locais.
A publicidade dos pareceres favoráveis ao corte e supressão de árvores permite maior participação social e fiscalização por parte da comunidade, garantindo que tais medidas sejam tomadas com base em critérios técnicos, conforme normativas como a NBR 16246-3 de 2019, que trata da avaliação de risco de árvores.
Além disso, a população frequentemente manifesta preocupação com a remoção de árvores de valor histórico ou paisagístico, tornando essencial a divulgação de informações detalhadas sobre os pareceres técnicos que embasam tais decisões.
Dessa forma, a presente proposta visa fortalecer a transparência na gestão ambiental e assegurar a preservação adequada da arborização urbana no município de Registro/SP.
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