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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no município de Registro/SP e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — —
2025-04-07 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 29/2025





Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Farmácia Solidária” a fim de suprir as carências de medicamentos fora da grade convencional, buscando economia e evitando desperdícios.

§1º  A dispensação dos medicamentos deverá ser realizada somente em farmácias legalmente habilitadas, nos termos da Lei Federal nº 13.021/2014, e na forma desta Lei.

§2º Para fins desta lei, consideram-se “farmácias vinculadas ao programa” os estabelecimentos ligados a Instituições Religiosas, Organizações Sociais sem fins lucrativos ou Instituições de Ensino Superior sem fins lucrativos, que atuem na dispensação gratuita de medicamentos provenientes de doação, sob atuação de profissional farmacêutico habilitado.

§3º   Para o funcionamento das farmácias vinculadas ao programa, exigem-se:

I - autorização de funcionamento de empresa (AFE) expedida pela Anvisa, quando aplicável; 

II - licença ou alvará sanitário expedido pelo órgão estadual ou municipal de Vigilância Sanitária; 

III - Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia; 

IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação vigente; 

V - assistência farmacêutica durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.



Art. 2º   O Programa consiste no recebimento de doação de medicamentos pelas farmácias vinculadas, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas, de profissionais da saúde e de empresas do segmento farmacêutico, para subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade de farmacêutico.



§1º   Não poderão ser dispensados medicamentos: 

I - fora do prazo de validade; 

II - manipulados; 

III - suspeitos de fraude ou com embalagem violada; 

IV - mal identificados ou sem informações essenciais; 

V - com integridade física comprometida; 

VI - sensíveis a mudanças de temperatura; 

VII - fracionados com embalagem rompida; 

VIII - sem registro válido na Anvisa; 

IX - de uso exclusivo hospitalar.

§2º   Os medicamentos impróprios serão descartados conforme legislação vigente sobre resíduos de serviços de saúde.



Art. 3º   O Programa visa a formação de estoques a partir de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas.

Parágrafo único. Será concedida isenção de ICMS para as pessoas jurídicas nas operações com medicamentos destinados ao Programa, nos termos da legislação vigente.



Art. 4º    Para a dispensação dos medicamentos, deverão ser observados os seguintes requisitos: 

I - apresentação de receituário válido; 

II - cumprimento de normativas específicas para medicamentos controlados; 

III - apresentação de documento de identificação e Cartão Nacional de Saúde – SUS atualizado.

§1º O fornecimento dos medicamentos está condicionado à disponibilidade em estoque. §2º Fica vedada a dispensação de medicamentos a menores de 18 anos desacompanhados de responsável. 

§3º Os pacientes deverão assinar termo de conhecimento sobre as condições do programa no momento da primeira retirada.



Art. 5º   O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos, divulgando os locais de coleta.



Art. 6º   A administração pública não terá obrigatoriedade de aquisição complementar de medicamentos para o Programa.



Art. 7º   Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.



Art. 8º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   





Itamar Paulo Xavier

Vereador







PROTOCOLO N° 1786/2025

JUSTIFICATIVA:



Apresentamos este Projeto de Lei com o objetivo de estabelecer um sistema que viabilize a doação e redistribuição de medicamentos no município de Registro/SP, garantindo que remédios em boas condições de uso possam beneficiar a população que mais necessita. O "Programa Farmácia Solidária" possibilitará a formalização de parcerias com clínicas, profissionais de saúde, empresas do setor farmacêutico e a própria população, para a arrecadação de medicamentos, incluindo amostras grátis, assegurando sua dispensação gratuita sob supervisão de profissional farmacêutico.

A iniciativa busca ampliar o acesso aos medicamentos essenciais, reduzindo desperdícios e promovendo o uso racional de fármacos. Além disso, a implementação do programa contribuirá significativamente para a adesão ao tratamento medicamentoso, minimizando os riscos da automedicação e incentivando práticas de descarte responsável, evitando impactos ambientais negativos.

Outro benefício relevante será a economia aos cofres públicos, pois a reutilização de medicamentos viáveis permitirá uma otimização dos recursos destinados à saúde municipal. A medida fortalece o princípio da solidariedade e responsabilidade social, ao transformar um problema comum – o descarte inadequado de remédios – em uma solução concreta para aqueles que enfrentam dificuldades no acesso a tratamentos.

Diante da relevância do projeto e dos benefícios esperados para a população de Registro/SP, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação e implementação.

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