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Projeto de Lei do Legislativo n° 30/2025
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública de ensino do município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática", aplicável às escolas da rede pública municipal de ensino, como medida de adequação das unidades escolares à realidade climática.
Art. 2º São diretrizes do "Programa Municipal de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede municipal de ensino:
I - revisão da estrutura de climatização e isolamento térmico das escolas públicas municipais, com a instalação de aparelhos de climatização e de ar-condicionado nas salas de aula e espaços de convivência coletiva pedagógica e administrativa;
II - adequação e reorganização física e arquitetônica dos prédios das escolas, como medida de assegurar a implementação de técnicas de arejamento e ventilação adequadas ao local, respeitando-se as especificidades das unidades e as particularidades em se tratando de ensino quilombola, indígena e de pessoas com deficiência;
III - substituição de estruturas físicas inadequadas por prédios em alvenaria, em atendimento às mesmas diretrizes de isolamento e conforto térmico e acústico;
IV - cobertura adequada, com material e técnica de isolamento térmico e acústico, de todas as quadras poliesportivas das unidades escolares, destinadas às aulas de educação física;
V - promoção de medidas de arborização nas áreas da unidade escolar, como medida de assegurar sombreamento, escoamento adequado de águas pluviais e redução de bolsões de calor;
VI - inclusão do tema ambiental, com foco no enfrentamento à crise climática, no projeto pedagógico das unidades escolares e nas ações pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
PROTOCOLO N° 1787/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes estratégicas para a adaptação das escolas da rede pública municipal de ensino às mudanças climáticas, garantindo um ambiente educacional mais seguro, confortável e sustentável para alunos, professores e demais profissionais da educação.
A crise climática já é uma realidade que impacta diretamente a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade escolar. Altas temperaturas, má ventilação e falta de infraestrutura adequada comprometem o desempenho dos alunos e dificultam o trabalho dos docentes. Muitas escolas ainda carecem de climatização eficiente e estruturas físicas apropriadas, tornando os espaços de aprendizado desconfortáveis e, em alguns casos, insalubres. A adequação da climatização, ventilação e isolamento térmico é fundamental para proporcionar um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento educacional.
Além disso, o projeto prevê medidas essenciais como a arborização das unidades escolares, a cobertura de quadras poliesportivas e a melhoria da infraestrutura para reduzir bolsões de calor, garantindo um ambiente escolar mais saudável e sustentável. Essas ações não apenas melhoram a qualidade do ensino, mas também promovem a conscientização ambiental e incentivam práticas ecológicas entre os estudantes e a comunidade.
A implementação desta lei não só garantirá melhores condições de ensino, mas também contribuirá significativamente para a mitigação dos impactos das mudanças climáticas, criando um ambiente mais adequado ao aprendizado e respeitando a necessidade de adaptação das escolas ao novo cenário climático. Trata-se de uma iniciativa essencial para o presente e o futuro da educação no município de Registro/SP.
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