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Projeto de Lei do Legislativo n° 31/2025
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em espaços de grande circulação no município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de bebedouros públicos em locais de grande circulação de pessoas no município de Registro/SP, visando garantir o acesso à água potável de forma gratuita e acessível à população.
Art. 2º Os bebedouros públicos deverão ser instalados nos seguintes locais:
I - praças públicas;
II - terminais de transporte coletivo;
III - parques e áreas de lazer;
IV - escolas públicas municipais;
V - unidades de saúde e hospitais públicos;
VI - outros locais de relevante interesse público a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º Os bebedouros instalados deverão atender aos seguintes critérios:
I - acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - manutenção periódica para garantir a qualidade da água fornecida;
III - localização estratégica para fácil acesso ao público;
IV - utilização de materiais resistentes e de fácil higienização.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal será responsável pela implementação e manutenção dos bebedouros, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil para viabilizar a instalação e a conservação dos equipamentos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 18 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
PROTOCOLO N° 1788/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito fundamental de acesso à água potável para toda a população do município de Registro/SP, assegurando a instalação de bebedouros públicos em locais estratégicos de grande circulação. A medida tem como objetivo principal promover a saúde pública, prevenir a desidratação e reduzir o consumo de garrafas plásticas descartáveis, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
A disponibilidade de água potável gratuita em espaços públicos é uma iniciativa essencial para garantir o bem-estar da população, especialmente em períodos de altas temperaturas. Além disso, a instalação de bebedouros em escolas, hospitais e terminais de transporte coletivo beneficiará diretamente estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não têm acesso facilitado à água potável durante o dia.
O projeto também reforça a importância da acessibilidade, garantindo que os bebedouros sejam instalados de forma a atender todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta prevê ainda a manutenção periódica dos equipamentos, assegurando a qualidade da água oferecida à população.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representará um avanço significativo na qualidade de vida dos munícipes, promovendo saúde, bem-estar e sustentabilidade. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação e implementação.
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