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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaVeda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id5531

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.362 DE 11 DE ABRIL DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1799.
2025-03-26 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-24 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —
2025-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-21 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-11 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T21:17:13.073113-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 32/2025





Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    Fica vedada a nomeação para qualquer cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa que tenha sido condenada por crime de maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, previstos na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.



Parágrafo único. A vedação aplica-se também a prestação de serviços e a participação em licitação municipal de pessoa que tenha sido condenada pelos crimes previstos no caput deste artigo.



Art. 2º   A vedação prevista nesta Lei incide a partir da condenação transitada em julgado, perdurando seus efeitos por até 5 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena.



Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de fevereiro de 2025.







AMARILDO CARLOS SIMONI LOPES

Vereador - PSD





PROTOCOLO N° 1789/2025

JUSTIFICATIVA:



		O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236 de 2018 expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

		

	 	Como exemplo, podemos destacar práticas que infelizmente ainda são muito comuns: agredir fisicamente, agir de forma que cause dor, sofrimento, dano ao animal ou abandono, deixar de buscar assistência veterinária quando necessária, mantê-lo sem acesso a água, alimentação e temperatura compatível com sua necessidade, manter o animal em local desprovido de condições mínimas de higiene, impedir a movimentação ou descanso do animal, submeter ou obrigá-lo a atividades excessivas que ameacem ou comprometa sua condição física e/ou psicológica, utilizar métodos punitivos de ensinamento, treinamento, exibição ou entretenimento, baseados em dor ou sofrimento, dentre outras condutas.



		Assim, entendemos que é imperativo utilizarmos a competência legislativa municipal para explorar as possibilidades de sanções de forma rígida, de modo a tentar coibir ao máximo a impunidade.



		Diante deste cenário, a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Município de Registro, bem como a prestação de serviços ou a participação em licitação municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática.



		Ademais, é necessário que o município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos.



		É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta representa uma possibilidade efetiva de punição aqueles que causem transtornos a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob tutela humana.



		Assim, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta Casa de Leis e, diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para que possamos efetivar a presente propositura.



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