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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a instalação de banheiros públicos nos locais de maior movimentação no município de Registro/SP e dá outras providências.
native_id5532

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição arquivada — —
2025-04-07 Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-11 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 33/2025





Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nos locais de maior movimentação no município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º  Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação e manutenção de banheiros públicos gratuitos nos locais de maior circulação de pessoas no município de Registro/SP.



Art. 2º   A seleção dos locais será realizada pela Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos, considerando os seguintes critérios:



I - fluxo de pedestres conforme dados de monitoramento municipal;

II - importância histórica, cultural ou turística do local;

III - existência de eventos frequentes e grande aglomeração de pessoas;

IV - necessidade de infraestrutura sanitária para atendimento da população e visitantes.



Art. 3º  Os banheiros públicos deverão contar com infraestrutura adequada, incluindo:



I - cabines sanitárias femininas, masculinas e acessíveis para pessoas com deficiência;

II - pia com água corrente, sabão e papel toalha;

III - manutenção e limpeza periódica para garantir condições de higiene e segurança;

IV - sinalização adequada para facilitar o acesso aos usuários.



Art. 4º  A Prefeitura Municipal de Registro/SP poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a instalação, manutenção e operação dos banheiros, mediante contrapartidas definidas em contrato.



Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 19 de fevereiro de 2025.





Jefferson Pécori Viana

Vereador   

PROTOCOLO N° 1790/2025

JUSTIFICATIVA:



A presente proposta visa atender a uma demanda essencial da população e dos visitantes do município de Registro/SP, garantindo condições sanitárias adequadas nos locais de maior movimentação. A ausência de banheiros públicos em espaços de grande circulação compromete o bem-estar dos cidadãos, especialmente de idosos, crianças, gestantes e pessoas com deficiência.

A instalação desses equipamentos também contribui para a organização urbana e a preservação dos espaços públicos, reduzindo a ocorrência de depreciação ambiental causada pela falta de opções sanitárias adequadas. Além disso, a medida acompanha padrões adotados em diversas cidades do Brasil e do mundo, onde a disponibilização de sanitários públicos é reconhecida como um serviço essencial para a população.

O critério de seleção dos locais com maior fluxo de pessoas visa garantir que os sanitários estejam acessíveis nos pontos mais necessários, promovendo dignidade e qualidade de vida para os cidadãos. Além disso, a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada busca viabilizar economicamente o projeto, garantindo sua sustentação a longo prazo sem comprometer excessivamente os cofres públicos.

Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.

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