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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual do Município de Registro e dá outras providências
native_id5534

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — —
2025-03-05 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 35/2025







Dispõe sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual do Município de Registro e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   A regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual do Município de Registro dar-se-á da seguinte forma: 

Art. 2º   Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito vigente, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará, no mínimo, as seguintes informações:

I - tipificação da infração; 

II - local, data e hora do cometimento da infração; 

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; 

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; 

V – dados do equipamento que comprovar a infração; 

VI – imagem colorida da conduta ilícita praticada;

VIII – imagem colorida com a placa do veículo;

Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2025.





EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO

Vereador 



PROTOCOLO N° 1792/2025





JUSTIFICATIVA





                  O Projeto de Lei que dispõe sobre as infrações auferidas por meios eletrônicos ou audiovisuais, mais conhecidos como vídeo monitoramento merece ser apreciado. 

                 O parágrafo 2º do artigo 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece a necessidade de regulamentação por parte do CONTRAN, para as infrações auferidas pelos meios eletrônicos. Nesse contexto, o CONTRAN editou a Resolução nº 909 de 28 de março de 2022, que se cingiu a autorizar o agente a proceder com a fiscalização e com a lavratura do auto de infração por meio de equipamentos audiovisuais. 

                 Ainda, o órgão executivo não teve o cuidado de observar no regramento a necessidade de fornecimento das imagens acompanhando o auto de infração, o que inviabiliza o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Isso porque exige do condutor/cidadão a produção em sua defesa de prova negativa. Cumpre destacar de início que a presunção de veracidade dos atos administrativos, no direito sancionador é relativizada, cabendo sim o ônus probandi ao Estado na seara punitiva.

                Nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento deve-se ser aplicada a teoria da prova dinâmica, ou seja, deverá provar aquele que detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, que no caso os órgãos de trânsito. A doutrina e jurisprudência defendem a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que implica em comprovar determinado fato aquele que tinha capacidade de suportá-lo, quando a prova fosse diabólica à outra parte.

                 A prova diabólica é a prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Exatamente o tipo de prova exigido pelos órgãos de trânsito, para que os autos sejam desconstituídos e o cidadão não seja punido. A prova unilateralmente diabólica é aquela difícil ou impossível de ser produzida por uma das partes num processo, mas que pode ser apresentada pela outra. Nessa hipótese, o juiz pode fazer a inversão do ônus da prova (art. 373, §1°, CPC). Assim, ele atribui o ônus da prova de modo diverso à regra geral.

                 Ressalta-se que mesmo já havendo normas infralegais sobre o tema, é preciso abordá-lo, também, por meio de lei, instrumento duradouro, de difícil revogação, para que lhe seja concedido um caráter mais definitivo.

                  Desse modo, com a eventual aprovação desta proposição, se faz necessário a edição de nova Resolução, que traga a obrigatoriedade de fornecimento das imagens, acompanhando o auto de infração, para fins de assegurar o consagrado direito de defesa em sua forma mais ampla.

                   Outrossim, o Projeto de Lei busca combater a “indústria da multa”, considerando que não são raros os casos em que essas infrações de trânsito são realizadas de forma equivocada, ou seja, via monitoramento eletrônico que não fornece a imagem da autuação, ficando o usuário prejudicado.

                    Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a necessária discussão, eventual adequação e a rápida aprovação deste projeto de lei que objetiva obrigar que as imagens obtidas no videomonitoramento, sejam disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, para fins de assegurar o contraditório e a ampla defesa do cidadão.



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