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Projeto de Lei do Legislativo n° 36/2025
Institui, no Município de Registro, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Registro, a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo", a ser realizada, anualmente, na primeira semana de dezembro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "capacitismo" como uma forma de preconceito contra Pessoas com Deficiência (PcD), que envolve a preconcepção sobre as capacidades de uma pessoa, desvalorizando-a em função de alguma deficiência.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem por objetivos:
I - dar visibilidade à problemática do capacitismo nos espaços públicos e estabelecimentos privados, bem como nos meios escolares, acadêmico, laboral e esportivo;
II - incentivar a inclusão das pessoas com deficiência em atividades que contribuam com o seu desenvolvimento social;
III - contribuir com a disseminação de informações que incentivem o combate ao preconceito e à discriminação contra a pessoa com deficiência, praticados por meio do capacitismo.
Art. 4º A data instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Registro.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações e campanhas educativas, palestras, seminários e demais atividades voltadas à conscientização e combate ao capacitismo, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização dessas ações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
PROTOCOLO N° 1793/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo, uma medida essencial para promover a inclusão e combater a discriminação contra as pessoas com deficiência no Município de Registro.
O capacitismo é um fenômeno enraizado na sociedade e que limita a participação plena das pessoas com deficiência em diversas esferas da vida. A conscientização sobre essa problemática é fundamental para fomentar o respeito, a equidade e a acessibilidade, garantindo que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.
Com a criação dessa Semana Municipal, pretende-se desenvolver atividades que promovam a sensibilização da população, bem como incentivar políticas públicas que fortaleçam a inclusão das pessoas com deficiência nos ambientes escolar, profissional, esportivo e social. Além disso, espera-se mobilizar entidades públicas e privadas para atuarem de forma conjunta na eliminação das barreiras impostas pelo preconceito.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
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