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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e institui o ensino de educação digital no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Registro/SP.
native_id5536

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — —
2025-03-05 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-26 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 37/2025



Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e institui o ensino de educação digital no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino de Registro/SP.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º   Esta Lei estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e institui o ensino de educação digital na Rede Municipal de Ensino de Registro/SP.



Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se crianças e adolescentes conforme definição da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).



Art. 2º   Fica instituído o ensino de educação digital no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio da Rede Municipal de Ensino de Registro/SP.



Parágrafo único. A temática será denominada Cidadania Digital e será trabalhada de forma transversal nas disciplinas do currículo escolar.



Art. 3º   São objetivos do ensino de Cidadania Digital:



I - fomentar a filtragem do acesso à internet no ambiente escolar, impedindo a visualização de conteúdo inadequado por alunos e funcionários;

II - incentivar o comportamento adequado, responsável e seguro no uso da tecnologia;

III - promover a educação para a segurança digital e cidadania online;

IV - conscientizar sobre temas como cyberbullying, direito à privacidade, crimes digitais e exposição nas redes sociais;

V - orientar pais e responsáveis sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.



Art. 4º   O ensino de Cidadania Digital contará com as seguintes ações:



I - capacitação de professores para trabalhar os temas em sala de aula;

II - suporte psicológico para lidar com situações de exposição digital e cyberbullying;

III - discussões e atividades sobre segurança digital, privacidade, fake news e comportamento online;

IV - promoção de eventos e campanhas sobre educação digital.



Art. 5º   Os provedores de aplicações de internet e serviços digitais que possam ser utilizados por crianças e adolescentes devem:



I - garantir privacidade e proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);

II - implementar mecanismos de controle parental para restringir acessos inadequados;

III - coibir a prática de publicidade infantil abusiva;

IV - oferecer canais de denúncia para violações de direitos de crianças e adolescentes;

V - vedar o uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada a crianças.



Art. 6º   Jogos eletrônicos direcionados ao público infantojuvenil devem proibir:



I - a comercialização de "loot boxes" (caixas de recompensa aleatórias);

II - interação entre usuários sem controle parental;

III - conteúdos inadequados às faixas etárias definidas pela Classificação Indicativa do Ministério da Justiça.



Art. 7º   É vedada a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos.



Parágrafo único. As plataformas devem adotar medidas para verificar a idade dos usuários e impedir o uso indevido.



Art. 8º   O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:



I - advertência e prazo para correção;

II - multa proporcional ao dano causado;

III - suspensão temporária de serviços digitais destinados a crianças e adolescentes;

IV - proibição de operação de serviços reincidentes em práticas abusivas.



Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas serão destinados a programas municipais de educação digital e proteção de crianças e adolescentes.



Art. 9º   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.



Art. 10.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 21 de fevereiro de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador   





Manoel de Aquino Batista

Vereador





PROTOCOLO N° 1794/2025

JUSTIFICATIVA:



O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e instituir o ensino de educação digital na Rede Municipal de Ensino de Registro/SP. Em um mundo cada vez mais conectado, é essencial que os jovens estejam preparados para utilizar a tecnologia de forma consciente, segura e responsável.



A exposição precoce à internet traz desafios significativos, como o acesso a conteúdo inadequado, cyberbullying, violação de privacidade, crimes digitais e manipulação por meio de publicidade abusiva. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) apontam que o uso inadequado da internet pode comprometer o bem-estar emocional, social e psicológico das crianças e adolescentes.



Diante desse cenário, a inclusão da disciplina de Cidadania Digital no currículo escolar se faz necessária para capacitar os estudantes a lidarem com os desafios do mundo virtual. A abordagem transversal da temática nas disciplinas já existentes permite que a educação digital seja integrada ao aprendizado cotidiano, preparando os alunos para um uso consciente da internet.



Além da formação dos estudantes, o projeto também propõe a capacitação de professores e a promoção de campanhas educativas para pais e responsáveis. Dessa forma, toda a comunidade escolar estará envolvida na criação de um ambiente digital mais seguro.



Outro ponto importante da proposta é a regulamentação do uso de plataformas digitais e jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil. Medidas como a proibição de loot boxes, a adoção de controle parental e o impedimento da criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos visam reduzir os riscos de exploração comercial e exposição indevida de crianças e adolescentes.



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelecem diretrizes para a segurança digital de menores, mas é necessário que os municípios avancem na legislação local para garantir a efetiva proteção dos jovens em suas escolas e comunidades.



Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na educação e proteção das crianças e adolescentes em Registro/SP, alinhando o município às boas práticas de segurança digital e preparação para os desafios da era tecnológica.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.

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