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Ofício nº 10/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.247/2025
Registro, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.247/2025, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a instituição de Gratificação Especial- GE ao servidor
público efetivo que for designado para o exercício de especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) e
que não justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da
Administração Pública.
Visando o estabelecimento de atribuições adicionais às inerentes ao cargo efetivo de origem destes
profissionais, a gratificação será devida aos servidores que exercerão a função de gerência das unidades de saúde.
Isto contribuirá para humanizar o atendimento, acompanhar a satisfação e o desempenho, agilizar
processos, gerir o tempo e os recursos de forma eficiente, desenvolver um planejamento estratégico, reorganizar o
processo de trabalho, acolher os usuários com qualidade e resolutividade nas suas necessidades, equilibrar o
atendimento entre demandas espontâneas e programadas.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que
dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/914A-AB54-904B-2FF6 e informe o código 914A-AB54-904B-2FF6
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PROJETO DE LEI Nº 2.247 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial- GE ao servidor público efetivo que for designado para o exercício de
especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação,
controle, acompanhamento, à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e que não
justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da
Administração Pública.
Parágrafo Único. O servidor designado conforme o caput, ficará responsável pelo gerenciamento da Unidade ESF
respectiva, sendo de sua responsabilidade liderar e comandar a sua equipe de trabalho.
Art. 2º. Não será devida gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF ao servidor efetivo nomeado
para cargo de provimento em comissão ou confiança, para concorrer a cargos eletivos e/ou quando a condição que lhe
der causa não mais existir.
Art. 3º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida por ato do Executivo
Municipal, respeitando o limite máximo do número de ESFs existentes no Município, após indicação do Secretário
Municipal de Saúde por ato fundamentado e criterioso, mediante estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento.
Art. 4º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida através de portaria e
corresponderá a um valor fixo de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), reajustado de acordo com os índices de
reajustes ou revisões de vencimento que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos servidores da Administração
Municipal.
Art. 5º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF não se incorpora aos vencimentos do servidor
para nenhum efeito, independentemente do tempo em que ele permaneceu designado.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI
Diretora Geral da Saúde
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 914A-AB54-904B-2FF6
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/02/2025 14:38:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/02/2025 14:40:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI (CPF 786.XXX.XXX-87) em 24/02/2025 14:47:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2025 17:19:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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