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materia nº 2247/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaProjeto de Lei nº 2.247/2025, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA
native_id5546

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.351 DE 13 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1773
2025-03-12 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-25 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:16:00.231185-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 10/2025-DGA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.247/2025 
Registro, 24 de fevereiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.247/2025, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a instituição de Gratificação Especial- GE ao servidor 
público efetivo que for designado para o exercício de especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) e 
que não justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da 
Administração Pública. 
Visando o estabelecimento de atribuições adicionais às inerentes ao cargo efetivo de origem destes 
profissionais, a gratificação será devida aos servidores que exercerão a função de gerência das unidades de saúde. 
Isto contribuirá para humanizar o atendimento, acompanhar a satisfação e o desempenho, agilizar 
processos, gerir o tempo e os recursos de forma eficiente, desenvolver um planejamento estratégico, reorganizar o 
processo de trabalho, acolher os usuários com qualidade e resolutividade nas suas necessidades, equilibrar o 
atendimento entre demandas espontâneas e programadas. 
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que 
dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica do Município. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/914A-AB54-904B-2FF6 e informe o código 914A-AB54-904B-2FF6
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 2.247 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA. 
Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial- GE ao servidor público efetivo que for designado para o exercício de 
especial responsabilidade na Estratégia Saúde da Família (ESF) voltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, 
controle, acompanhamento, à execução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e que não 
justifique a criação de cargos, a ser concedida por ato do Executivo Municipal de acordo com a conveniência da 
Administração Pública. 
Parágrafo Único. O servidor designado conforme o caput, ficará responsável pelo gerenciamento da Unidade ESF 
respectiva, sendo de sua responsabilidade liderar e comandar a sua equipe de trabalho. 
Art. 2º. Não será devida gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF ao servidor efetivo nomeado 
para cargo de provimento em comissão ou confiança, para concorrer a cargos eletivos e/ou quando a condição que lhe 
der causa não mais existir. 
Art. 3º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida por ato do Executivo 
Municipal, respeitando o limite máximo do número de ESFs existentes no Município, após indicação do Secretário 
Municipal de Saúde por ato fundamentado e criterioso, mediante estudo de impacto financeiro da Secretaria Municipal 
de Fazenda e Orçamento. 
Art. 4º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF será concedida através de portaria e 
corresponderá a um valor fixo de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais), reajustado de acordo com os índices de 
reajustes ou revisões de vencimento que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos servidores da Administração 
Municipal. 
Art. 5º. A gratificação pelo exercício de especial responsabilidade na ESF não se incorpora aos vencimentos do servidor 
para nenhum efeito, independentemente do tempo em que ele permaneceu designado. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 101/2000. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de fevereiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI 
Diretora Geral da Saúde 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ, CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/914A-AB54-904B-2FF6 e informe o código 914A-AB54-904B-2FF6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 914A-AB54-904B-2FF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/02/2025 14:38:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/02/2025 14:40:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDINELLY MARIA DAS NEVES MORAIS ZAGHI (CPF 786.XXX.XXX-87) em 24/02/2025 14:47:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2025 17:19:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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