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Ofício nº 11/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.248/2025
Registro, 24 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.248/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo modificar a Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, a fim de
criar e estabelecer a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e
Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa. As alterações propostas buscam garantir
a efetividade das ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação racial no
município de Registro, com ênfase nas comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e
demais comunidades tradicionais.
A mudança proposta em relação à transferência da coordenação da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e
Segurança Pública para a Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa é necessária, uma vez que as ações de
promoção da igualdade racial demandam um olhar mais amplo sobre políticas públicas integradas, abordando questões
culturais, sociais e educacionais. A Diretoria de Cultura está mais preparada para articular as políticas voltadas à
promoção da igualdade étnico-racial, visto que já possui experiência em políticas públicas culturais que englobam a
diversidade e os direitos humanos. A integração dessas políticas à área de Cultura contribuirá para um planejamento
mais eficiente e mais próximo das comunidades que mais necessitam de apoio e reconhecimento.
Além disso, a modificação nos artigos subsequentes visa aprimorar a estrutura da Coordenadoria e sua
equipe de apoio, garantindo que as ações da Coordenadoria sejam executadas de maneira eficiente e alinhada aos
objetivos do município no tocante à promoção da igualdade racial.
As mudanças propostas são essenciais para dar continuidade ao compromisso do município de Registro com
as políticas públicas de promoção da igualdade racial e, assim, proporcionar maior visibilidade e apoio às populações
negras, quilombolas, indígenas e demais grupos étnicos.
Por fim, a presente proposição visa fortalecer a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, garantindo-lhe a estrutura necessária para atuar de forma efetiva e alinhada aos princípios da
igualdade e do respeito à diversidade, conforme os objetivos da administração pública municipal, ressaltando que não
haverá aumento de despesas com essas alterações.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
PROJETO DE LEI Nº 2.248 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. A Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
‘’Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para
a População Negra e Indígena vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia
Criativa.’’
II – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a
População Negra e Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa,
tem por finalidade propor estratégias para a incorporação da política de promoção da igualdade
étnico-racial às ações governamentais do Município de Registro, por meio da coordenação e
formulação de diretrizes de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao
enfrentamento da discriminação racial de indivíduos e grupos étnicos historicamente vulneráveis,
com ênfase em comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e demais
comunidades tradicionais."
III – O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
‘’Art. 4º. Compete ao Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População
Negra e Indígena:
I - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa na
formulação e implementação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial;
II - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa nas
articulações de projetos estaduais e federais alinhados às finalidades da Coordenadoria Municipal
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV – O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
‘’Art. 6º. Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a
População Negra e Indígena, exercido por servidor público da Prefeitura Municipal de Registro ou
ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração.
§ 1º. O cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será ocupado por
profissional com ensino superior completo em ciências humanas, biológicas ou exatas, e estará
sujeito a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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§ 2º. O Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e
Indígena será indicado pelo Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa e designado
pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, o Prefeito Municipal designará
como Coordenador ad hoc, servidor público lotado na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e
Economia Criativa.’’
V – O artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
‘’Art. 7º. A equipe de apoio da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a
População Negra e Indígena será composta por servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Registro convocados no concurso público para o cargo de agente administrativo ou por servidores
de outras Diretorias Gerais para serem lotados na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia
Criativa.’’
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
NELSON OZÓRIO DE LIMA
Diretor Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2025 19:23:12 (GMT-03:00)
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