br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 2248/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaProjeto de Lei nº 2.248/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5547

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-13 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.352 DE 13 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1773
2025-03-12 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-05 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-02-25 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:16:00.244584-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Ofício nº 11/2025-DGA 
Ref.: Projeto de Lei nº 2.248/2025 
Registro, 24 de fevereiro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.248/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem como objetivo modificar a Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, a fim de 
criar e estabelecer a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e 
Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa. As alterações propostas buscam garantir 
a efetividade das ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação racial no 
município de Registro, com ênfase nas comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e 
demais comunidades tradicionais. 
A mudança proposta em relação à transferência da coordenação da Diretoria Geral de Negócios Jurídicos e 
Segurança Pública para a Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa é necessária, uma vez que as ações de 
promoção da igualdade racial demandam um olhar mais amplo sobre políticas públicas integradas, abordando questões 
culturais, sociais e educacionais. A Diretoria de Cultura está mais preparada para articular as políticas voltadas à 
promoção da igualdade étnico-racial, visto que já possui experiência em políticas públicas culturais que englobam a 
diversidade e os direitos humanos. A integração dessas políticas à área de Cultura contribuirá para um planejamento 
mais eficiente e mais próximo das comunidades que mais necessitam de apoio e reconhecimento. 
Além disso, a modificação nos artigos subsequentes visa aprimorar a estrutura da Coordenadoria e sua 
equipe de apoio, garantindo que as ações da Coordenadoria sejam executadas de maneira eficiente e alinhada aos 
objetivos do município no tocante à promoção da igualdade racial. 
As mudanças propostas são essenciais para dar continuidade ao compromisso do município de Registro com 
as políticas públicas de promoção da igualdade racial e, assim, proporcionar maior visibilidade e apoio às populações 
negras, quilombolas, indígenas e demais grupos étnicos. 
Por fim, a presente proposição visa fortalecer a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da 
Igualdade Racial, garantindo-lhe a estrutura necessária para atuar de forma efetiva e alinhada aos princípios da 
igualdade e do respeito à diversidade, conforme os objetivos da administração pública municipal, ressaltando que não 
haverá aumento de despesas com essas alterações.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o 
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
À Sua Excelência, o Senhor 
HEITOR PEREIRA SANSÃO 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7E5D-147E-22F8-C3BE e informe o código 7E5D-147E-22F8-C3BE
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
Presidente da Câmara Municipal de 
R E G I S T R O /SP 
PROJETO DE LEI Nº 2.248 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal aprova: 
Art. 1º. A Lei nº 2.185, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para 
a População Negra e Indígena vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia 
Criativa.’’
II – O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a 
População Negra e Indígena, vinculada à Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, 
tem por finalidade propor estratégias para a incorporação da política de promoção da igualdade 
étnico-racial às ações governamentais do Município de Registro, por meio da coordenação e 
formulação de diretrizes de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao 
enfrentamento da discriminação racial de indivíduos e grupos étnicos historicamente vulneráveis, 
com ênfase em comunidades negras, quilombolas, indígenas, religiões de matriz africana e demais 
comunidades tradicionais." 
III – O artigo 4º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 4º. Compete ao Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População 
Negra e Indígena: 
I - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa na 
formulação e implementação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial; 
II - assessorar o Prefeito Municipal e o Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa nas 
articulações de projetos estaduais e federais alinhados às finalidades da Coordenadoria Municipal 
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; 
IV – O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 6º. Fica criado o cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a 
População Negra e Indígena, exercido por servidor público da Prefeitura Municipal de Registro ou 
ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração. 
§ 1º. O cargo de Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será ocupado por 
profissional com ensino superior completo em ciências humanas, biológicas ou exatas, e estará 
sujeito a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7E5D-147E-22F8-C3BE e informe o código 7E5D-147E-22F8-C3BE
Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br 
www.registro.sp.gov.br 
§ 2º. O Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e 
Indígena será indicado pelo Diretor-Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa e designado 
pelo Prefeito Municipal. 
§ 3º. Na ausência, impedimento ou incompatibilidade temporária do Coordenador de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial para a População Negra e Indígena, o Prefeito Municipal designará 
como Coordenador ad hoc, servidor público lotado na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e 
Economia Criativa.’’
V – O artigo 7º passa a ter a seguinte redação: 
‘’Art. 7º. A equipe de apoio da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para a 
População Negra e Indígena será composta por servidores públicos da Prefeitura Municipal de 
Registro convocados no concurso público para o cargo de agente administrativo ou por servidores 
de outras Diretorias Gerais para serem lotados na Diretoria-Geral de Cultura, Turismo e Economia 
Criativa.’’
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 24 de fevereiro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
NELSON OZÓRIO DE LIMA 
Diretor Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Diretor Geral de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/7E5D-147E-22F8-C3BE e informe o código 7E5D-147E-22F8-C3BE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E5D-147E-22F8-C3BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/02/2025 19:15:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 24/02/2025 19:16:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/02/2025 19:17:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2025 19:23:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/7E5D-147E-22F8-C3BE

open original →