br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade
native_id5548

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Transformada em lei com veto parcial — LEI Nº 2.385 DE 04 DE JUNHO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1848.
2025-04-09 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-04-07 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-27 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-27 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-25 Parecer favorável à aprovação — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-10 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-03-06 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T21:04:02.771347-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Projeto de Lei do Legislativo n° 38/2025





Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    O Sistema Único de Saúde (SUS) fica obrigado, na forma do regulamento, a aceitar os exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para agilizar o atendimento e procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

Art. 2º    Nos casos em que houver lista de espera para os pacientes que dependam exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para que tenham seus exames laboratoriais realizados, deverá ser estabelecido, conforme regulamentação do órgão federal gestor do sistema, prazos mínimos para sua realização, a fim de garantir que a medida não prejudique os que não se habilitarem para a realização desses procedimentos ou impedir o retardo na realização de exames laboratoriais pelo setor público.

Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 26 de fevereiro de 2025.









EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO

Vereador









PROTOCOLO N° 1806/2025









JUSTIFICATIVA





                O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 para atender ao mandamento constitucional que classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado, regulado pela Lei nº. 8.080/1990. A partir da sua criação, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal gratuita, financiada com recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com o artigo 195 da Constituição. A Constituição também estabelece cinco princípios básicos que norteiam o SUS juridicamente, são eles: universalidade (artigo 196), integralidade (artigo 198 – II), equidade (artigo 196 – “acesso universal e igualitário”), descentralização (artigo 198 – I) e participação social (artigo 198 – III).

               Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde existentes, o SUS é descrito pelo Ministério da Saúde como “um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos”.

                 Conforme dados divulgados pelo Portal da Saúde do Governo Federal em 2013, 152 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS para ter acesso aos serviços de saúde (80% do total da população brasileira). São realizados cerca de 2,8 bilhões de procedimentos ambulatoriais, anualmente, 9,7 milhões procedimentos de quimioterapia e radioterapia, 236 mil cirurgias cardíacas e 19 mil transplantes.

                 Justamente por ser um dos maiores sistemas públicos existentes é indiscutível que o sistema enfrenta desafios relacionados à alta demanda e aos seus recursos limitados.

                 Nesse diapasão, a proposta apresentada que prevê obrigatoriedade do SUS em aceitar exames realizados em laboratórios privados, subsidiados pelo interessado, oferece uma alternativa importantíssima para acelerar o atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. 

                 A possibilidade de utilizar exames realizados em laboratórios privados reduzirá significativamente as filas de espera e proporcionará uma resposta mais rápida e eficiente aos pacientes acompanhados pelo sistema.

                 No entanto, é fundamental garantir que os pacientes que dependem exclusivamente do SUS não sejam prejudicados pela medida, por exemplo, como no caso de pacientes em espera por um transplante de órgãos, mas que dependem de possuir exames laboratoriais atualizados do sistema público para que se habilitem ao procedimento. A pessoa que não puder de forma alguma custear exames privados não pode ser prejudicada. 

                  Veja-se que a medida visa justamente desafogar o sistema público, para que, reduzindo a quantidade de realizações de exames, seja possível adequar e equilibrar o tempo de espera para aqueles pacientes que dependam exclusivamente do SUS. 

                  Ou seja, para isso o Município precisará realizar o acompanhamento específico desses casos e estipular prazos mínimos para a realização dos exames laboratoriais.  

                  Nesse sentido, a presente lei busca conciliar a celeridade no atendimento dos pacientes que optarem por realizar exames em laboratórios privados subsidiados por eles mesmos, sem comprometer o acesso e a qualidade dos serviços de saúde prestados aos pacientes que dependem exclusivamente do SUS.

                   Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa proposição nesta Casa. 



open original →