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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Registro e dá outras providencias
native_id5553

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 2.353 DE 19 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial do Município - edição nº 1779.
2025-03-12 Encaminhado ao Executivo para Sansão ou Veto — —
2025-03-10 PARECER - preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-03-10 Encaminhado para confecção do respectivo autógrafo — —
2025-03-10 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, após aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-07 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T21:16:00.053058-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto  de Lei n° 39/2025





Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Registro e dá outras providencias.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º    Os Secretários Municipais ,farão jus a um subsídio mensal, fixado no valor de R$ 14.307,80 (quatorze mil trezentos e sete reais e oitenta centavos).



Art. 2º    Fica assegurado aos Secretários Municipais os direitos sociais previstos no Art. 7º, incisos VIII,XVII,XVIII e XIX da Constituição Federal.



Art. 3º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 27 de fevereiro de 2025.







Heitor Pereira Sansão

Presidente









Irineu Roberto da Silva

1ª Secretário

Adier Pires da Silva

2º Secretário





PROTOCOLO N° 1811/2025

JUSTIFICATIVA:





	

A Constituição da República, em seu artigo 7°, incisos VIII e XVII, prescreve que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, entre outros, décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;No que se refere ao agente público, a Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo 39, parágrafos 3° e 4° que aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no seu artigo 7°, V, VI, VIII, IX, XI, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXX, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, bem como que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI;Por se tratar de tema cuja controvérsia se estabeleceu em vários Tribunais da Federação, a matéria chegou no Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do Recurso extraordinário n°. 650898, em sede de repercussão geral, decidiu que: “o art. 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

Com isso, através do Tema 484, fixou- se o entendimento sobre a “Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio”.

Na mesma direção, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem se posicionando no sentido de que, diante da referida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não há incompatibilidade do artigo 39, § 4°, da Constituição Federal (regime de subsídio) com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por Lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática (Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais , edição de 2023 p. 27).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também não há qualquer divergência quanto à possibilidade de concessão de férias e décimo terceiro a agentes políticos municipais, havendo apenas diferenças de posicionamento na jurisprudência da Corte quanto à exigência de prévia lei autorizativa (entendimento adotado, por exemplo, no julgamento da Apelação n°. 1001265 – 69.2019.8.26.0596, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 30/11/2020).

Tal tema tratar-se de matéria de competência privativa deste Poder Legislativo, não podendo esta Edilidade se furtar de trazer o tema à discussão, uma vez que busca, inclusive, com a presente propositura evitar futuras discussões judiciais que tenham como pretensão o recebimento de férias, adicional de férias e 13º salários em razão do exercício do cargo.

Assim, com o presente projeto, busca-se apenas a regulamentação por lei de direitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo procedimentos a serem aplicados em âmbito municipal.

Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e deliberação desta Egrégia Câmara de Vereadores

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