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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre a criação do atendimento digital “Agenda Fácil Ambulatorial de Registro”
native_id5554

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Proposição arquivada — —
2025-03-10 PARECER - não preenche requisitos de admissibilidade — —
2025-03-06 ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo n° 40/2025





Dispõe sobre a criação do atendimento digital “Agenda Fácil Ambulatorial de Registro”.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:





Art. 1º     Fica autorizado ao poder público do Município de Registro que o agendamento de transporte ambulatorial para realização de consultas e exames que aconteçam fora deste município, possa ser disponibilizado acesso por meio remoto, através de atendimento exclusivo via aplicativo WhatsApp que disponha de um número específico para tal finalidade. 

Parágrafo único. O atendimento digital/remoto não cessa o atendimento presencial, podendo os usuários optar pela preferência de atendimento. 

Art. 2º    O canal de atendimento via WhatsApp também possibilitará que o paciente informe a desistência da vaga, caso não possa comparecer. 

Art. 3º   O poder público municipal deverá promover a divulgação do número do canal de atendimento, informando a população sobre sua existência, funcionalidades, horário de atendimento e formas de acesso. 

Art. 4º   O poder público deverá estabelecer mecanismos de fiscalização, acompanhamento e avaliação periódica do atendimento digital, garantindo sua eficiência, segurança e qualidade dos serviços prestados. 

Art. 5º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 26 de fevereiro de 2025.









EVERTON DE OLIVEIRA ADORNO

Vereador









PROTOCOLO N° 1812/2025









JUSTIFICATIVA





		Ilustríssimos Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do atendimento digital “Agenda Fácil Ambulatorial de Registro”, tem a finalidade de promover o acesso fácil e eficiente aos serviços de saúde, por meio do desenvolvimento e disponibilização de um atendimento gratuito para a realização de consultas e exames que aconteçam fora do Município de Registro e que dependam de deslocamento por meio do setor de Transporte Ambulatorial da Prefeitura Municipal. 

                  	Muitos usuários que dependem do serviço de transporte ambulatorial perdem consultas e exames médicos, por não poderem comparecer para realizar o agendamento de vaga no transporte, haja vista, por exemplo, a impossibilidade de ausentar-se do trabalho.         

                  	Além disso, é evidente que a era digital, ampliada significativamente de alguns anos pra cá, trouxe diversas transformações no meio social em que nos relacionamos. A tecnologia, cada vez mais integrada às empresas com o intuito de melhorar o desempenho e agregar valor aos resultados. 

                   	Preocupa-se ainda, o referido projeto, que os usuários que não disponham de meios eletrônicos ou que por qualquer razão optem pelo atendimento presencial, possam assim, continuar o fazendo. 

                   	 Esta é apenas, mais uma forma de melhorar a experiência dos usuários, garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde e promover a otimização dos recursos disponíveis.

                  	 Desta forma, a implementação dessa medida tem como objetivo facilitar o processo de agendamento, reduzir filas de espera, promover a acessibilidade aos serviços médicos para os Registrenses e, principalmente, garantir o direito constitucional integral à saúde de toda população 



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