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materia nº 486/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 486 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaIndicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que avalie a adoção de medidas para a inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho, por meio da reserva de vagas em contratos de serviços e obras realizados pelo Município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-03-11 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 10/03/2025 e encaminhado para providências.
2025-03-10 Encaminhada para plenário — —

Documents (1)

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Indicação nº 486/2025





Senhor Presidente,



Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que avalie a adoção de medidas para a inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho, por meio da reserva de vagas em contratos de serviços e obras realizados pelo Município.



JUSTIFICATIVA



A realidade socioeconômica do município de Registro evidencia a necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao combate às desigualdades. A inserção de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho pode representar uma oportunidade real de reintegração social e econômica, contribuindo para a dignidade e autonomia desse grupo vulnerável.



Dessa forma, sugere-se que o Poder Executivo estude a viabilidade da criação de legislação que estabeleça a reserva de um percentual mínimo de vagas para pessoas em situação de rua nos contratos firmados pelo Município que envolvam mão de obra não qualificada. Tal medida pode ser implementada por meio de parcerias com entidades de assistência social e programas municipais de inclusão produtiva.



A adoção desta política pública representaria um importante avanço na promoção da cidadania e na redução das desigualdades sociais, fortalecendo as ações já desenvolvidas pelo Município no âmbito da assistência social e da inclusão econômica.

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Sugestão de Projeto de Lei:



Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo município de Registro para a realização de serviços e/ou obras.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pelas empresas contratadas pelo Município para a realização de serviços e/ou obras.

 

Art. 2° Os órgãos públicos do Município, nas licitações para contratação de serviços e/ou execução de obras, que prevejam a utilização de mão-de-obra não qualificada, ficam obrigados a impor cláusula contratual que assegure o mínimo de 2% (dois por cento) da totalidade dos postos de trabalho para preenchimento por pessoas em situação de rua. 



Art. 3° As vagas reservadas por esta Lei deverão ser preenchidas por pessoas em situação de rua selecionadas dentre as assistidas pelo Município, diretamente ou através de convênios com entidades de assistência social. 



Art. 4° Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados pelo Município quando da renovação de contratos de prestação de serviços e/ou execução de obras, que utilizem mão-de-obra não qualificada. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de março de 2025.









Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT) 

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