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materia nº 487/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 487 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaIndicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie a adoção de medidas e a criação de legislação para a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Encaminhado para providências — Encaminhado ao Executivo Municipal após despacho da Presidência.
2025-03-11 Encaminhada para Autuação — Lido na Sessão Ordinária de 10/03/2025 e encaminhado para providências.
2025-03-10 Encaminhada para plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Indicação nº 487/2025





Senhor Presidente,



Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie a adoção de medidas e a criação de legislação para a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais.



JUSTIFICATIVA



A segurança das escolas públicas municipais é uma prioridade essencial para assegurar o pleno desenvolvimento educacional, social e emocional de nossos alunos e profissionais. Diante do aumento de episódios de violência, vandalismo e outros atos que ameaçam a integridade física e emocional de estudantes e trabalhadores da educação, a instalação de sistemas de monitoramento e segurança torna-se uma medida urgente e indispensável.



Finalidade da Indicação 

O objetivo principal desta proposta é sugerir ao Poder Executivo a implementação de um sistema de câmeras de monitoramento para prevenir e mitigar riscos à segurança nas dependências escolares, promovendo um ambiente mais protegido e propício à aprendizagem. Essa ação busca não apenas reagir a possíveis incidentes, mas também atuar de forma preventiva, desestimulando práticas ilícitas ou prejudiciais no espaço escolar.



Além disso, a medida contribuirá para:

Fortalecer a sensação de segurança de alunos, professores e demais profissionais da educação;

Auxiliar na identificação de situações de risco, como vandalismo, tráfico de drogas e violência;

Apoiar investigações de ocorrências específicas, garantindo celeridade e transparência na apuração dos fatos.



Respeito à Privacidade e Inclusão da Comunidade Escolar 

Reconhecendo a necessidade de equilíbrio entre segurança e respeito à privacidade individual, a proposta prevê diretrizes claras sobre os locais de instalação das câmeras. Assim, banheiros, vestiários e outros espaços destinados à intimidade não deverão ser monitorados, garantindo a proteção à dignidade dos usuários.



Além disso, reforça-se a importância de uma abordagem participativa, por meio da consulta prévia à comunidade escolar antes da instalação do sistema. Essa medida tem como objetivo:

Garantir que os interesses e preocupações da comunidade sejam considerados;

Estabelecer um diálogo transparente sobre os objetivos e limitações do monitoramento;

Promover a conscientização coletiva sobre o uso das câmeras e os direitos dos envolvidos.



Priorização das áreas mais vulneráveis 

A proposta também sugere a priorização de escolas situadas em áreas com maiores índices de violência, vandalismo e tráfico de drogas. Essa diretriz reflete o compromisso com a equidade, concentrando esforços onde os desafios são mais graves e imediatos.



Responsabilidade e Segurança das Imagens 

A gestão das imagens geradas pelos sistemas de monitoramento deve ser realizada pelo município, com regras rigorosas para o acesso e uso das gravações. Dessa forma, busca-se evitar qualquer uso indevido ou exposição indevida de dados, protegendo os direitos de alunos, funcionários e da comunidade escolar em geral.



Benefícios Esperados 

A implementação desta medida deve gerar impactos positivos significativos:

Redução de incidentes de violência escolar, criando um ambiente mais saudável para o aprendizado;

Maior eficiência na resolução de ocorrências, por meio do registro preciso de imagens;

Fortalecimento da confiança da comunidade escolar no poder público, ao adotar medidas concretas para promover a segurança.



Considerações Finais 

Por fim, esta indicação representa uma resposta proativa às demandas da comunidade escolar e da sociedade em geral. Sua adoção reafirmará o compromisso do poder público com a garantia de um ambiente educacional seguro, onde alunos e profissionais possam exercer plenamente suas atividades, livres de medo e insegurança.

.

Sugestão de Projeto de Lei:



Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º   Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.



Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no "caput" considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).



Art. 2º  Cada unidade escolar terá, no mínimo, 03 (três) câmeras de segurança que registrem permanentemente suas áreas de acesso e principais instalações internas.



Parágrafo único. Os equipamentos mencionados no "caput" deste artigo deverão apresentar recursos de gravação de imagens com segurança e qualidade adequadas.



Art. 3º    As escolas situadas em áreas onde forem constatados maiores índices de violência, vandalismo ou tráfico de drogas terão prioridade na implantação dos equipamentos de monitoramento.



Art. 4º   O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos e das áreas de circulação internas.



§ 1º  É obrigatória a fixação de avisos informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

§ 2º   É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais destinados à reserva de privacidade individual, assim como em ambientes de acesso ou uso restrito.



Art. 5º  Antes da instalação das câmeras de monitoramento, será realizada consulta prévia à comunidade escolar, incluindo gestores, professores, pais, responsáveis e alunos, visando à definição das áreas a serem monitoradas e ao esclarecimento sobre os objetivos e limites do monitoramento.



Parágrafo único. A consulta poderá ocorrer por meio de reuniões presenciais ou enquetes organizadas pelo Conselho Escolar ou instância equivalente, sendo os resultados documentados para fins de transparência.



Art. 6º  Os Conselhos Escolares deverão ser consultados sobre o planejamento e a instalação do sistema de monitoramento, garantindo que as peculiaridades e demandas de cada unidade sejam respeitadas.



Art. 7º   As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.



Parágrafo único. O município deverá assegurar que as imagens armazenadas sejam protegidas por medidas de segurança digital e que seu acesso seja restrito a pessoal autorizado, sob pena de responsabilização em casos de uso indevido.



Art. 8º   O município deverá promover ações de conscientização junto à comunidade escolar sobre o funcionamento, os objetivos e os limites do sistema de monitoramento, garantindo transparência e respeito aos direitos individuais.



Art. 9º  O sistema de monitoramento deverá ser avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com base em indicadores de segurança e no feedback da comunidade escolar, visando à sua atualização ou adequação às necessidades detectadas.



Art. 10.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de março de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT) 

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