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Indicação nº 489/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie as ações necessárias e a legislação pertinente para garantir a publicação dos currículos de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Registro/SP.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a implementação de uma medida que visa garantir maior transparência e publicidade às nomeações realizadas no âmbito municipal, permitindo que a população tenha acesso às informações básicas sobre a qualificação dos ocupantes de cargos comissionados.
A publicação do currículo na página oficial da Prefeitura assegura que os critérios de nomeação estejam alinhados com a competência técnica e profissional necessária para o exercício das funções públicas. A transparência na administração pública fortalece a confiança da sociedade nas instituições e contribui para um melhor controle social.
Além disso, a medida está em conformidade com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, conforme preconizado pelo artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) deve ser respeitada, garantindo que não sejam divulgadas informações sigilosas ou que comprometam a privacidade dos servidores.
Dessa forma, a implementação dessa medida representará um avanço significativo para a governança pública municipal, promovendo uma administração mais transparente, ética e comprometida com o interesse público.
Sugestão de Projeto de Lei:
Dispõe sobre a publicação dos currículos de todos (as) os (as) ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Registro/SP.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, no Diário Oficial da Prefeitura de Registro e no Diário Oficial do Legislativo na internet, garantindo amplo acesso às informações pela população.
Art. 2º A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei nos sites oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Nome completo, conforme nomeação;
II - Nível de escolaridade e formação acadêmica;
III - Experiência profissional relevante para o cargo ocupado;
IV - Cursos e certificações que comprovem qualificação profissional.
§1º As informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na ocupação do cargo comissionado ou em seus dados profissionais.
§2º Fica vedada a divulgação de informações de caráter sigiloso ou que violem a privacidade do servidor, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá acarretar a nulidade da nomeação do cargo comissionado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de março de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)
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