Indicação nº 490/2025
Senhor Presidente,
Apresento a S. Exª., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que adote as providências necessárias para a criação de vagas de embarque e desembarque exclusivas para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos no município de Registro.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância desse serviço para a mobilidade urbana e a segurança dos passageiros e motoristas, sugere-se que as vagas sejam localizadas próximas a terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais, paradas de ônibus e na área central da cidade, devidamente sinalizadas conforme a legislação de trânsito vigente.
Ademais, propõe-se que os motoristas de aplicativos sejam autorizados a embarcar e desembarcar passageiros enquadrados na categoria de prioritários, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, incluindo gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, lactantes, pessoas com crianças no colo e portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que respeitadas as normas de segurança viária.
Destaca-se que o compromisso do Líder do Governo na Câmara Municipal, durante a tramitação do Projeto de Lei sobre o tema, foi no sentido de que o Poder Executivo encaminharia proposta legislativa para regulamentar a matéria. Assim, esta Indicação reforça a necessidade de avanço na normatização do transporte por aplicativos, garantindo melhores condições de trabalho aos motoristas e mais comodidade e segurança aos usuários do serviço.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que encaminhe projeto de lei ou adote as medidas necessárias para a efetiva implantação das vagas de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos no município de Registro.
Sugestão de Projeto de Lei:
Dispõe sobre a criação a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, no município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos de plataformas digitais que realizam o transporte individual remunerado de passageiros, oferecido e solicitado exclusivamente por meio de aplicativos, plataformas digitais, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores, disponibilizados por empresas prestadoras de serviços de intermediação, localizadas próximas a terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais, paradas de ônibus e na área central da cidade.
§ 1º Consideram-se plataforma de aplicativo de transporte, todas as aquelas que conectam usuários a motoristas parceiros, tendo opção de mobilidade de forma prática e on-line.
§ 2º Os permissionários deverão estar devidamente enquadrados no Decreto Municipal nº 3.261/2021.
Art. 2º Fica estabelecido que os motoristas de aplicativos de plataformas digitais sejam franqueados a embarcar ou desembarcar passageiros que se encontram enquadrados na categoria de prioritários, nos termos da Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, em qualquer local, resguardadas as regras de segurança.
§ 1º Consideram-se usuários preferenciais, todos aqueles que necessitam de serviços individualizados assegurando tratamento diferenciado e atendimento imediato:
I - gestantes;
II - PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida;
III - maiores de 60 anos;
IV - lactantes;
V - pessoas com crianças no colo;
VI - portadores de TEA.
§ 2º O embarque ou desembarque será realizado sempre que solicitado pelos usuários que preencham os requisitos desta lei ou que estejam no veículo, devendo haver condições de segurança na parada do veículo de transporte na via.
§ 3º O motorista somente poderá deixar de cumprir o disposto desta lei, no caso de verificar riscos a integridade do passageiro em razão da falta de segurança na parada segura.
Art. 3º A Prefeitura deverá sinalizar de embarque e desembarque para motoristas de aplicativos de plataformas digitais que realizam o transporte individual remunerado de passageiros com placa de sinalização apropriada.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 05 de março de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
Partido dos Trabalhadores (PT)