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Ofício nº 06/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.244/2025
Registro, 20 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.244/2025, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A ROBERTO
RAMOS E SANTILIA ROSA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a doação de um imóvel público, em cumprimento
ao acordo celebrado no Processo nº 0001607-87.2001.8.26.0495, homologado por sentença judicial em 4 de março de
2002, entre o Município de Registro e os senhores Roberto Ramos e Santilia Rosa Ramos.
O acordo foi celebrado à época com o objetivo de resolver um litígio entre os autores e o Município,
considerando que os autores eram proprietários de dois lotes localizados no loteamento Jardim Caiçara II, ameaçados
pela construção de casas populares realizada pela Prefeitura. Para evitar o prosseguimento de uma possível ação
judicial de interdito proibitório e garantir uma solução consensual, as partes concordaram que os autores cederiam
seus direitos sobre os dois lotes ao Município, em troca da doação, após a conclusão das unidades habitacionais, de
uma unidade localizada no Lote 13 do referido loteamento.
A presente iniciativa formaliza o cumprimento da obrigação assumida pelo Município no referido acordo,
assegurando a segurança jurídica e reafirmando o compromisso com a solução pacífica de conflitos e a boa-fé
administrativa.
Dessa forma, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes de que contará
com o apoio dos nobres vereadores, dada sua relevância para o interesse público e a promoção do bem-estar social.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI Nº 2.244 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO A ROBERTO RAMOS E SANTILIA
ROSA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação do imóvel público localizado no Lote 13 do
Loteamento Jardim Caiçara II, no Município de Registro, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula nº 12.491, no
Cartório de Registro de Imóveis, aos senhores Roberto Ramos, inscrito no CPF nº 106.227.738-44, e Santilia Rosa
Ramos, inscrita no CPF nº 099.481.498-40, em conformidade com o acordo homologado no Processo nº 0001607-
87.2001.8.26.0495, por sentença judicial datada de 4 de março de 2022.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características:
I – Lote nº 13 (treze) da quadra Y, do loteamento Jardim Caiçara II, situado no perímetro urbano desta Cidade
e Comarca de Registro, com área total de 300,0005 m² (trezentos metros quadrados e cinco centímetros quadrados),
delimitado pelas seguintes medidas e confrontações:
a) Frente: 19,95 m (dezenove metros e noventa e cinco centímetros), confrontando-se com a Rua 24 (vinte e
quatro), e mais 2,00 m (dois metros) em linha reta, confrontando-se com o Sistema de Lazer;
b) Lado direito: 17,00 m (dezessete metros), confrontando-se com o lote nº 12 (doze);
c) Lado esquerdo: 20,50 m (vinte metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com terrenos da
Associação de Amparo à Velhice de Registro;
d) Fundos: 19,00 m (dezenove metros), confrontando-se com o Sistema de Lazer.
Art. 2º. A doação autorizada por esta Lei tem como finalidade exclusiva ratificar o acordo homologado entre
o Município de Registro, representado pelo Poder Executivo, e os senhores Roberto Ramos e Santilia Rosa Ramos, bem
como regulamentar a doação do imóvel público objeto desse acordo. A doação justifica-se pelo interesse público, em
cumprimento às condições pactuadas no acordo homologado por sentença judicial no Processo nº 0001607-
87.2001.8.26.0495, de 4 de março de 2022, que determinou a doação de uma unidade habitacional integrante do
projeto “Habitar Brasil” após a conclusão da edificação.
Art. 3º. O donatário assume todos os encargos relativos à transferência do bem, incluindo os custos com
escritura pública, registro imobiliário, impostos e taxas incidentes, sem ônus ao Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 20 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 24/02/2025 14:36:49 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/02/2025 15:19:55 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 05/03/2025 18:01:36 GMT-03:00
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