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Ofício nº 12/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei nº 2.249/2025
Registro, 05 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei nº 2.249/2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente suplementação por Excesso de Arrecadação oriundos de Proposta Selecionada do PAC Patrimônio
Cultural, concedido através do Termo de compromisso Transferegov nº 96.1406 pelo Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional – IPHAN, refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) destinados a Contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Parque Beira Rio Conjunto
Kaigai Kogyo Kabushiki Kaisha – kkkk - Registro/ SP.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe o
Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/BB7B-36D6-E14A-2F2E e informe o código BB7B-36D6-E14A-2F2E
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PROJETO DE LEI Nº 2.249 DE 05 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue:
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 31 - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO
ATIVIDADE 1006 - OBRAS INFRAESTR. URB E RURAL - REC. FED
ELEMENTO (A criar) - 4.4.90.39 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS - PJ R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes por excesso de arrecadação, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), como segue:
ORIGEM DESCRIÇÃO VALOR
C/C 71.090-1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG 903 R$ 400.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 05 de março de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
OCTAVIO FORTI NETO
Diretor Geral de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB7B-36D6-E14A-2F2E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/03/2025 16:45:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 05/03/2025 16:53:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 05/03/2025 16:57:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 07/03/2025 15:11:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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