Ofício nº 08/2025-DGA
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 093/2025
Registro, 21 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar nº 093/2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25,
“ALÍNEA D”, DA LEI MUNICIPAL 218/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 085/20 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem fulcro na necessidade dos munícipes, proprietários de
construções irregulares, do ponto de vista do Código de Obras e do Plano Diretor do Município, onde as
mesmas foram construídas sem a obediência das citadas Leis, que na maioria das vezes são edificações
antigas, as quais não atendem aos dispostos legais.
Para equacionar esta situação, este Projeto de Lei muito beneficiará os munícipes que se
enquadram nesse contexto, permitindo-os a aprovarem seus projetos, averbarem suas construções e dessa
forma manterem seus imóveis averbados junto ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca,
valorizando-os sobremaneira além dos lançamentos e cobrança de taxas e imposto.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria, dentro do que dispõe o Artigo
43 da Lei Orgânica do Município.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
HEITOR PEREIRA SANSÃO
Presidente da Câmara Municipal de
R E G I S T R O /SP
Assinado por 4 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, “ALÍNEA D”, DA LEI
MUNICIPAL 218/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 085/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 25, “Alínea D”, da Lei Municipal nº 218 de 14 de fevereiro de 1975, com a redação
dada pela Lei Complementar 85 de 08 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25..............
d) Regularização - As obras existentes e construídas em desacordo com a legislação pertinente,
sem prejuízo no que couber, do exigido no Artigo 28 desta Lei, poderão ser regularizadas até
20/02/2026, a contar da data da publicação desta Lei, neste caso, o memorial descritivo deverá
ser substituído por Laudo Técnico, elaborado pro profissional habilitado, dentro das suas
atribuições, devidamente acompanhado de suas ART, RRT ou TRT.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de fevereiro de 2025.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
VICTOR HUGO CURY SIMÕES
Diretor Geral de Planejamento Urbano e Obras
JOÃO MITSUJI SAKÔ
Diretor Geral de Administração
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO
Diretor Geral de Negócios Jurídicos e Segurança Pública
Assinado por 4 pessoas: VICTOR HUGO CURY SIMÕES, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D0AA-E661-7AC9-AF5E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 27/02/2025 08:23:00 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 28/02/2025 10:54:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 05/03/2025 15:41:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 09/03/2025 12:13:08 GMT-03:00
Papel: Parte
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