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Projeto de Lei do Legislativo n° 46/2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais no Município de Registro/SP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) no âmbito do Município de Registro/SP, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
Art. 2º O CMPDA será um órgão de caráter consultivo e deliberativo, composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sem gerar despesas ao Executivo Municipal.
Art. 3º O Conselho terá as seguintes atribuições:
I - propor e acompanhar a implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
II - sugerir normativas e programas relacionados ao controle populacional, à prevenção de maus-tratos e à conscientização da população sobre a guarda responsável;
III - fiscalizar e apoiar a execução de políticas de defesa animal em parceria com órgãos competentes;
IV - estabelecer parcerias com entidades, instituições e organismos voltados à proteção animal;
V - promover audiências e eventos educativos sobre bem-estar animal.
Art. 4º O CMPDA será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observada a seguinte distribuição:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação.
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 03 (três) representantes de organizações não governamentais legalmente constituídas e atuantes na defesa dos animais no município;
b) 02 (dois) representantes de profissionais da área veterinária, devidamente inscritos no conselho profissional competente;
c) 01 (um) representante de protetores independentes de animais, desde que comprovada atuação na defesa animal no município.
§ 1º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua participação considerada de relevante interesse público.
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada por meio de edital público, garantindo a transparência e a participação democrática.
§ 3º O Conselho elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, conforme disposição de seu Regimento Interno.
§ 4º- O funcionamento e as reuniões do Conselho serão regulamentados por Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á periodicamente, em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme regulamento interno a ser aprovado por seus membros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 11 de março de 2025.
Jefferson Pécori Viana
Vereador
PROTOCOLO N° 1901/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) no Município de Registro/SP, visando promover a participação social na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
A proteção e o bem-estar dos animais são temas de crescente preocupação da sociedade, exigindo a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil organizada. A constituição de um conselho municipal dedicado à questão permite um debate permanente e qualificado sobre a implementação de medidas eficazes e sustentáveis.
O CMPDA será um órgão de caráter consultivo e deliberativo, composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil. Sua criação não impõe custos ao Executivo Municipal, pois seus membros exercerão suas funções de forma voluntária e sem remuneração, garantindo que a iniciativa não represente impacto financeiro aos cofres públicos.
A proposta está em consonância com normativas nacionais e internacionais voltadas à defesa animal, atendendo a princípios de responsabilidade social, educação ambiental e saúde pública. A atuação do Conselho permitirá o fortalecimento das políticas locais de controle populacional de animais, prevenção de maus-tratos e conscientização sobre guarda responsável.
Dessa forma, espera-se que a criação do CMPDA contribua significativamente para a melhoria das condições de vida dos animais no município, assegurando um ambiente mais justo e equilibrado para toda a população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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