materia nº 5/2025

Projeto  de Resolução n°  05/2025





Dispõe sobre a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da cobrança paritária da tarifa de água / esgoto no âmbito do município de Registro e da outras providencias.





A Câmara Municipal de Registro RESOLVE:





Art. 1º     Fica instituída, nos termos do Artigo 107 e seus Parágrafos , do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro/SP, a Comissão de Assuntos Relevantes  que disporá sobre a cobrança paritária da tarifa de agua e esgoto praticada pela concessionária Nova Sabesp no âmbito do município de Registro.



Art. 2º   A comissão que trata o artigo 1º desta Resolução será composta por  5 (cinco) membros nomeados pela Presidência da Câmara Municipal de Registro, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro.



Art. 3º   Os membros integrantes desta Comissão de Assuntos Relevantes, poderão em conjunto ou isoladamente , realizar visitas, consultas e demais atividades que se façam necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos.

    

Art. 4º    Esta Comissão de Assuntos Relevantes terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, findo a suas atividades, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria relatando os desdobramentos do trabalho realizado pela da comissão,o qual será protocolizado na Secretaria legislativa  da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.



Art. 5º   As eventuais despesas decorrentes  com a execução da presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente,suplementadas, se necessário.



Art. 6º    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 13 de março de 2025.







Amarildo Carlos Simoni Lopes

 Vereador





PROTOCOLO N°  1914/2025

JUSTIFICATIVA:





A presente  Resolução de Assuntos Relevantes,   tem por objetivos  estabelecer estudos bem  como levantar dados probatórios  no sentido de subsidiar  argumentos, que justifique  a busca pela  implementação de uma redefinição  na relação de cobrança das   tarifas de Agua e Esgoto  praticada pela concessionária Nova Sabesp  no âmbito do Município  de Registro, pois existem, cidades no Estado de São Paulo que são atendidas pela mesma concessionária e  que essa relação é  menor que a praticada em nosso município; Razão pela qual submeto ao douto Plenário desta Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Resolução.