texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei do Legislativo n° 47/2025
Dispõe sobre a proibição e/ou instalação e/ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos e similares, no município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º Fica, no âmbito do município de Registro, proibida a comercialização e/ou instalação de dispositivos e/ou similares que intensificam potencialmente o ruído nos escapamentos de veículos motociclísticos, fora dos parâmetros estabelecidos por resoluções do CONTRAN e do CONAMA.
1º Fica vedado a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento de veículos motociclísticos.
§ 2º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de Novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e suas atualizações.
Art. 2º A pessoa física ou jurídica que infringir o disposto nesta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades e advertências, independe da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
I – notificação por escrito;
II – em primeira reincidência multa em 100 UFESP;
III – em segunda reincidência o estabelecimento será multado em 200 UFESP;
IV – em terceira reincidência o estabelecimento será fechado.
Parágrafo único. Os valores, eventualmente arrecadados em multas poderão a critério do Poder Executivo Municipal serem direcionados para políticas de educação no trânsito.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 13 de março de 2025.
AMARILDO CARLOS SIMONI LOPES
Vereador - PSD
PROTOCOLO N° 1915/2025
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei trata-se de iniciativa que pretende, por meio de legislação específica, coibir o ruído produzido por escapamentos de veículos motociclísticos, inclusive estando muito deles além dos limites máximos previstos em diplomas do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
O próprio Senado Federal do Brasil tem manifestado preocupações acerca dos malefícios causados pelos ruídos em excesso como, por exemplo, em matéria publicada no “Jornal do Senado” de 03 de Maio de 2004:
A poluição sonora é o terceiro mais grave problema ambiental encontrado nos centros urbanos brasileiros, atrás da poluição da água e do ar. O excesso de ruído provocado pelos veículos automotores, máquinas e equipamentos elétricos, aparelhos de som, indústria e comércio, entre outros, traz sérios prejuízos à saúde e à qualidade de vida, tornando-se hoje a principal causa de surdez e perda auditiva em indivíduos adultos no país. Segundo o censo do IBGE, 81,25% da população brasileira vivem em áreas urbanas e sofrem, consequentemente, os efeitos da poluição sonora.
Em 29 de Maio de 2018, o Portal do Senado Federal tratou novamente do tema, a saber:
O motoqueiro sai espalhando susto pela cidade com o escapamento barulhento. (…) Brigar por um ambiente silencioso não é capricho. É questão de saúde. As pessoas começam a perder a audição quando são expostas por períodos prolongados e repetidos a sons a partir de 85 decibéis (o equivalente ao ruído do liquidificador). A morte das células auditivas é lenta e irreversível. (Fonte: Agência Senado)
Além disso, cabe salientar que crianças, idosos, pessoas com deficiência e animais são substancialmente afetados pelos ruídos em excesso.
Diante do exposto, este projeto de lei tem como objetivo fundamental criar legislação no município de Registro que determine restrições quanto a comercialização e instalação de dispositivos que potencializem ruídos em veículos motociclísticos.
Desta feita, solicitamos apoio dos nobres pares no sentido de aprovar este projeto de lei, como medida de saúde e bem-estar público à nossa população.
open original →