Projeto de Lei do Legislativo n° 48/2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Registro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Registro APROVA:
Art. 1º É vedado no âmbito do município a emissão de ruído decorrente de motor de explosão e escapamento das motocicletas e de veículos similares fora da configuração original do fabricante ou independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam, diretamente a emissão de ruído deverão ser mantidos conforme a configuração original de fábrica ou similar devidamente autorizado pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os veículos utilizados exclusivamente para aplicação militar, emergência, fiscalização, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de aplicação especial, bem como aqueles que não são normalmente utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes, que poderão, mediante constatação de infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.
§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de Novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.
§ 2º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9-714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:
multa de 10 (dez) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07:00 horas às 19:00 horas;
multa de 15 (quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19:00 horas às 22:00 horas;
multa de 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22:00 horas às 07:00 horas.
Art. 4º No caso de flagrante próximo a hospitais ou outras instituições de saúde considerados mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 13 de março de 2025.
AMARILDO CARLOS SIMONI LOPES
Vereador - PSD
PROTOCOLO N° 1916/2025
JUSTIFICATIVA:
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236 de 2018 expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Como exemplo, podemos destacar práticas que infelizmente ainda são muito comuns: agredir fisicamente, agir de forma que cause dor, sofrimento, dano ao animal ou abandono, deixar de buscar assistência veterinária quando necessária, mantê-lo sem acesso a água, alimentação e temperatura compatível com sua necessidade, manter o animal em local desprovido de condições mínimas de higiene, impedir a movimentação ou descanso do animal, submeter ou obrigá-lo a atividades excessivas que ameacem ou comprometa sua condição física e/ou psicológica, utilizar métodos punitivos de ensinamento, treinamento, exibição ou entretenimento, baseados em dor ou sofrimento, dentre outras condutas.
Assim, entendemos que é imperativo utilizarmos a competência legislativa municipal para explorar as possibilidades de sanções de forma rígida, de modo a tentar coibir ao máximo a impunidade.
Diante deste cenário, a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Município de Registro, bem como a prestação de serviços ou a participação em licitação municipal, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática.
Ademais, é necessário que o município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos.
É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta representa uma possibilidade efetiva de punição aqueles que causem transtornos a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob tutela humana.
Assim, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta Casa de Leis e, diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para que possamos efetivar a presente propositura.