materia nº 50/2025

Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025



 

Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas no município de Registro/SP e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Registro APROVA:



Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro/SP.



Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas tem como objetivos:

I – reconhecer e valorizar a diversidade religiosa e cultural presente no município; 

II – promover o respeito, o diálogo e a convivência pacífica entre as diferentes manifestações de fé; 

III – combater o preconceito, a discriminação e a violência contra as religiões de matriz africana e seus adeptos; 

IV – divulgar a história, a cultura e as contribuições das religiões de matriz africana para a formação da identidade brasileira e regional.



Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Vereador Daniel das Neves”, 17 de março de 2025.







Jefferson Pécori Viana

Vereador

Partido dos Trabalhadores (PT)



PROTOCOLO N° 1918/2025



JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa instituir o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas em Registro/SP, promovendo o reconhecimento, a valorização e a visibilidade das tradições religiosas e culturais afro-brasileiras. A data escolhida, 21 de março, está em consonância com a Lei Federal nº 14.519/2023, que estabelece o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas, reforçando o compromisso do município com a diversidade e o respeito à liberdade religiosa.



As religiões de matriz africana possuem uma importância histórica e social fundamental para a construção da identidade cultural brasileira, especialmente na resistência à opressão e na preservação dos valores ancestrais. No entanto, ainda hoje, seus adeptos enfrentam discriminação, preconceito e intolerância religiosa, o que torna imprescindível a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade e do respeito à diversidade.



Registro/SP, como município comprometido com a inclusão e a justiça social, deve fomentar ações que valorizem e protejam as manifestações culturais e religiosas de matriz africana. A instituição desta data permitirá o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e artísticas que sensibilizem a população sobre a importância do respeito à pluralidade religiosa e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.



Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, reafirmando o compromisso do município de Registro/SP com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e diversa.